Pedido imediato
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão regional que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada no período de 1º/1/2001 a 10/5/2004, afastou a prescrição aplicada e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciar o pedido formulado, tem natureza interlocutória, não sendo...
... determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciar o pedido formulado, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de ... revela a sua natureza interlocutória e o torna irrecorrível de imediato, na inteligência da Súmula 214 do TST, que, atualmente, tem sua ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ DACAUSA. RATEIO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/15.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDAERA ADMITIDO APENAS NAS ESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15,SEM MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO IMEDIATO. PEDIDO DE AFASTAMENTODE...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar; ... VIII - ... ARTIGO 30 ... A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública da União de uma categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010232-91.2016.4.04.7108),27-04-2018
... Indeferido o pedido de cumprimento imediato da parcela incontroversa do julgado, pois, no ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... -lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os ...
- Damares pede cassação de Arthur do Val: 'Já desce no Brasil com a sua carta de renúncia'
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-803200-12.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver...
... questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Já o § 1º do mesmo dispositivo estabelece que a apelação ... os demais pedidos formulados na petição inicial, em especial o pedido de pagamento de horas extras e diferenças salariais decorrentes da ... -
Acórdão nº 2016/0276318-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO
... PEDIDO" DE ... EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO \xC2" ... motivo não estiver presa, determinando o imediato afastamento da ... -
Acórdão nº 2016/0179972-6 de T5 - QUINTA TURMA
... No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, ... na qual o impetrante se insurge contra o imediato ...
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Acórdão nº 2016/0216090-6 de T6 - SEXTA TURMA
... defere ou indefere pedido" de liminar formulado em habeas corpus ... 2. A decisão agravada\xC2" ... concluiu pela determinação de início imediato ...
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Acórdão nº 2016/0097945-1 de T5 - QUINTA TURMA
... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... de imediato, a prisão preventiva do paciente, eis que derivada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096623220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809662-32.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BORJA FERNANDES ADVOGADO: Dário De Souza Nóbrega REPRESENTANTE: EUDES HENRIQUES FERNANDES APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 4.05.8400 e julgou improcedente a demanda, ao argumento de que o pedido de condenação da FUNASA imediato pagamento administrativo dos valores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010232-91.2013.5.06.0012), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA REAL EMPREGADORA POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. É dever primordial do cuidar e possibilitar ao trabalhador um meio ambiente de trabalho saudável, tanto do ponto de vista físico como psíquico, de modo que lhe compete aferir a higidez do ambiente de trabalho na qual inseriu seu empregado,
... serviços, o que, por óbvio, inclui as condições que ensejaram o pedido de desligamento imediato do trabalhador da empresa tomadora, bem como sua ... - Acórdão nº 101830 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdãos nº 0003596-54.2011.8.26.0471 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... fiscal e a anulatória são pedidos distintos O pedido" imediato da ação anulatória consiste na anulação do lan\xC3" ...
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Acórdão Nº 57591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE QUANTIA EM LIMINAR CONTRA MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADPFs 387, 275 e 405 e NOS TEMAS 45, 253 e 831 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada pelo Município de Araucária/PR em...
... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... PAGAMENTO IMEDIATO DE QUANTIA EM LIMINAR CONTRA ... MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA MEDIDA. PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0395.14.001195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SACADORA/ENDOSSANTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - NÃO CABIMENTO - PRESEDENTE DO STJ - COMPETÊNCIA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS - CONSTATAÇÃO - MÉRITO - PROTESTO DE DUPLICATA...
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Acórdão Nº 198064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO ... DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS ... Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo ... STF, sob pena de dupla supressão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-594/2005-015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão regional que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada no período de 1º/1/2001 a 10/5/2004, afastou a prescrição aplicada e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciar o pedido formulado, tem natureza interlocutória, não sendo...
... determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciar o pedido formulado, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de ... revela a sua natureza interlocutória e o torna irrecorrível de imediato, na inteligência da Súmula 214 do TST, que, atualmente, tem sua ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169673-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO RÉU ADOTE MEDIDAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM A RECEITA DE PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. 1) O autor interpôs a presente aç
... invalidar ou desconstituir; a inicial contém tão somente pedido imediato de ... obrigação de fazer para fins de observância dos limites ... -
Acórdão nº 1.0334.18.001147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - PRESENÇA. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, deve ser deferido o pedido para restabelecimento imediato de...
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Acórdãos nº 0182253-98.2010.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ória na qual figuram as mesmas partes, deduzindo o mesmo pedido, com base na mesma causa de pedir No caso, ainda que ... causa de pedir remota, é bem de ver que o pedido imediato da ação declaratória, consistente na anulação do débito ...
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Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido" de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando \xC2" ... imediato" ao da ativa, por ser portador de alienação mental, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 1053204-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONCORDÂNCIA COM A OBJEÇÃO – PEDIDO IMEDIATO DE EXTINÇAO DA LIDE EXECUTIVA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, §4º, DO CPC – ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À POSSIBILIDADE – RESP N.º 2.048.818/DF – EMBARGOS CONHECIDOS E
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONCORDÂNCIA COM A OBJEÇÃO – PEDIDO IMEDIATO DE EXTINÇAO DA LIDE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-603/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
1-TRABALHADOR RURAL. EMPRESA EXTRATIVA RURAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. O trabalhador que presta serviços em atividades rurais de reflorestamento para empresa extrativa rural enquadra-se como rurícola para fins prescricionais. Revista conhecida e provida. 2-PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DE IMEDIATO DO PEDIDO. CABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE MÉRITO. Afastada a prescrição e versando o...
... 2-PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DE IMEDIATO DO PEDIDO. CABIMENTO ... MATÉRIA EXCLUSIVA DE MÉRITO. Afastada a ...