pedido juntada documentos
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral ... § 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste ... § 2º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação sôbre a sua não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, ...
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Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... pedido ... acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação ... que está à simples juntada de ... documentos ...
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Acórdão nº 2014/0331900-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS ... CONCEDIDA ... ETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO HC N. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ...
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Acórdão nº RHC 24376 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. DECISÃO ... RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166670 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 1. Inexiste julgamento extra petita se os fundamentos do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural. 2. É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos...
... NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO ... do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural ... 2. É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... úvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; ... pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ... prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... , conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , em carter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos rus, a fim de ... II - ser instruda com documentos ou justificao que contenham indcios suficientes ... de manifestao por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegaes e ...
- Acórdão nº PET no HC 241200 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, ... Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ... , a final, sendo prèviamente a conta juntada aos autos ... § 5º O edital deverá conter um ...
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Acórdão nº 2007/0247492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. PEDIDO INOVADO NO AGRAVO INTERNO E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A petição inicial da segurança limitou-se a ...
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Acórdão nº 2008/0253563-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA SEREM LIDOS EM PLENÁRIO 8 ... 475 DO CPP). INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL ...
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Acórdão nº 2010/0155374-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de redirecionamento da execução fiscal e iona o seu deferimento à juntada de documentos hábeis a comprovação da ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL ... provimento, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Teori Albino Zavascki ...
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Acórdão nº 2007/0110085-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS PARA LEITURA EM ... de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de juntada aos autos de documentos para leitura ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... da citação, independentemente da juntada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-11.2002.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2011/0013013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA ...
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Acórdão nº HC 182217 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É inviável a análise do pedido formulado em habeas corpus quando o impetrante, ... constituído, não providencia a juntada de documentos mínimos que viabilizem o deslinde ...
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Acórdão nº 2010/0048247-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.No caso concreto, os documentos juntados aos autos (contrato social da impetrante ... Acrescente-se que o pedido de produção de provas e de juntada de outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... , será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1605-22.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTROLE DE PONTO ...