pedido juntada documentos
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos ... anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços ... , em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha ... #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-85.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, §
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ... -
Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
... JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS ... da questão e demais documentos ... suficientes à elucidação dos fatos ... de manifestação do Juízo sobre pedido formulado, assente ... -
Acórdão nº 2011/0168130-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2. É indispensável ao exame do pleito de homologaç
... instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda ... juntada ... o pedido ... -
Acórdão nº 2016/0114746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE ... o acolhimento dos documentos" juntados em fase ... de Apelação,\xC2" ... pedido ... -
Acórdão nº 2013/0367851-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ
... ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS ... sobre o tema, defiro o pedido de execução provisória da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-37.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... de defesa e não concedeu prazo para a juntada de documentos porque a executada não formulou ... porque a executada não formulou pedido nesse sentido, sendo certo que poderia ter obtido ...
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Acórdão nº 2015/0051664-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DETRAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA APLICAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO ...
... instrução, uma vez que não foi juntada" aos autos ... cópia da sentença condenat\xC3" ... inequívoca, por meio de documentos, a existência de ... do pedido" de concessão de prisão domiciliar em raz\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual.1.1. Inexiste a alegada nulidade da intimação, pois devidamente observado o pedido de...
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Acórdão nº 2014/0189584-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser...
... DOCUMENTOS. ... EXTEMPORÂNEA. ... PREJUÍZO. ... com clareza a causa de pedir e o pedido". ... No caso em exame, a Corte \xC2" ... Súmula nº 7/STJ ... 2. A juntada ... - Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0159533-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE ... documentos" em qualquer fase do processo\", \xC3" ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196840-89.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE AO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO EMPREGADO BANCÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO VENDIDOS NO CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS....
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Acórdão nº 2016/0155482-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 231 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser
... HÁBIL. JUNTADA" DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS \xC2" ... documentos" idôneos, inclusive por meio de boletim de\xC2" ... pedido ... -
Acórdão Nº 0020315-90.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. O indeferimento do pedido referente à juntada de documentos essenciais ao esclarecimento da questão litigiosa causa evidente prejuízo à parte e caracteriza cerceamento do direito de defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, impondo a decretação de nulidade do processo arguida,...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. O indeferimento do pedido ... -
Acórdão nº 2015/0206700-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM ... POSTERIOR. PEDIDO" DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPETITIVO ... COM\xC2" ... juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.580019-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2020
... ÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.580019-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2020
... ÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8382/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O que se percebe das razões do recurso de revista é que as ofensas aos arts. 398 do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição, decorreram do fato de a Vara do Trabalho ter autorizado o pedido de juntada de documentos após o encerramento da instrução processual. Ocorre que esse aspecto não se acha consignado no acórdão recorrido e nos embargos de declaração que se...
... de a Vara do Trabalho ter autorizado o pedido de juntada de documentos após o encerramento da ... -
Acórdão nº 2013/0006627-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
... a contestação com os documentos ... o pedido ... -
Acórdão nº 2011/0214767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO" DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIG\xC3" ... No que concerne ao pedido de juntada do inteiro teor das ... documentos ...
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Acórdão nº 2012/0259851-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. JUNTADA DE ... DOCUMENTO ... SIMILITUDE ... referência a documentos reconhecidos como novos, o que difere do ... honorária em pedido ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... á ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ...
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Acórdão Nº 0001518-54.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... apenas na Sentença, sem lhe permitir a juntada de mais documentos, o que contrariou o disposto ...