pedido juntada documentos
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-106/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.263972-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2021
... Pedido de Alimentos" que lhe move V. F. M., indeferiu o ... - PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS - ART. 1.015 DO CPC - NÃO ... indefere o pedido de juntada de novos documentos como meio de prova não se enquadra em qualquer ...
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Acórdão Nº 0021444-43.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PEDIDO ... GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL UE ... DELINEIA OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE - FATOS ...
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Acórdão Nº 0003928-73.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... PEDIDO ... GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL UE ... DELINEIA OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE - FATOS ...
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Acórdão Nº 0712742-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ... JUSTIÇA GRATUITA ... CONHECIDO ... DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ART. 435, DO ... CPC. NÃO ... O art. 435 do CPC, a respeito da juntada posterior de documentos, assim ... prescreve: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-49.2020.5.06.0412), 10-03-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA CLÁUSULA PELA SENTENÇA NORMATIVA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO. Não restou claro pela leitura do documento juntado aos autos que a Sentença Normativa tenha, de fato, incorporado a cláusula prevista no Acordo Coletivo. Tratando-se de pedido embasado em sentença normativa, caberia à parte interessada a
... Tratando-se de pedido embasado em sentença normativa, caberia à parte interessada a juntada aos autos dos documentos que comprovam os fatos ... -
Acórdão Nº 0002235-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... sequer lhe intimou para acostar documentos que entende necessários para a comprovação da ... da parte, deve o magistrado determinar a juntada de documentos ou fazer indagações às partes a ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE ... ausência pode motivar a improcedência do pedido ... 2. Não obstante os arts. 283 e 396 do ...
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Decisão Monocrática nº 51096761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. Mera determinação de juntada de documentos não constitui decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento, por não conter carga decisória, faltando, consequentemente, lesividade e, em decorrência, interesse recursal legítimo. Não...
... DESPACHO DETERMINANDO a juntada de documentos para exame do pedido de gratuidade ... -
Decisão Monocrática nº 51045542220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO RATIFICADA ... POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO, APÓS JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXTRATOS BANCÁRIOS - INÍCIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. Tendo sido diligente o Autor ao esclarecer a atuação perpetrada pelos Réus em impedir o acesso ao sistema e a obtenção de informações e documentos...
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Acórdão Nº 0001180-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... da parte, deve o magistrado determinar a juntada de documentos ou fazer indagações às partes a ...
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Acórdão nº 70085204196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS MINORADOS ...
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Decisão Monocrática nº 50497056620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2023
... ISS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2014/0186146-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO QUAL SE BASEOU A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente
... em liberdade, porquanto não juntada cópia integral do ... inequívoca, por meio de documentos" que evidenciem a ... existência do\xC2" ... unanimidade, conhecer parcialmente do pedido ... -
Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pedido" de produção de prova testemunhal\xC2" ... 3. Os documentos ... a prova pré-constituída juntada" ao feito ... 4. Rejeita-se a tese relativa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0299246-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , suficientemente, com os documentos ... não pode ser feita apenas com a juntada da ... alegações relacionadas ao pedido ...
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Acórdão nº 2012/0186051-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código...
... pedido ... inicial, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual ... inequívoca, por meio de documentos" que evidenciem a ... existência do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0102226-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... JUNTADA DA RESPECTIVA FOLHA. FALTA DE ... inequívoca, por meio de documentos ... , por unanimidade, não conheceu do pedido ... -
Acórdão nº 2014/0187746-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTOS" ... ESPECIAL. ... INVIABILIDADE ... 1. Não\xC2" ... recorrente, ainda que contrária ao pedido" ... 2. A concessão do benefício \xC2" ... juntada ...
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Acórdão nº 1.0604.12.001083-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREECHIDOS - INEXISTÊNCIA DE POSSE MÍNIMA - SENTENÇA REFORMADA.- Não tendo os réus se insurgido adequadamente dentro do prazo legal contra a decisão que deferiu o pedido de juntada de documentos após a realização da audiência de...
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Acórdão Nº 0047747-55.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS DATADOS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ CARACTERIZADA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. ART. 345, II, CPC. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2ª VARA CÍVEL DA ... SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS ... DOCUMENTOS DATADOS DE PERÍODO ...