pedido juntada documentos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
... PEDIDO DE JUNTADA DA DEFESA E DOCUMENTOS ... In casu, o ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-97.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Nos termo do art. 896, §1º, da CLT, o Tribunal Regional tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, não havendo falar em usurpação de competência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme acentuado pelo despacho...
... NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS. REVELIA O Tribunal Regional expressamente ... estar presente na audiência, não houve o pedido de juntada de documentos, como sustenta a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2009/0000741-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA INCOMPLETA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO...
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÃÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÃÃO. PRINCÃPIO DA ... a serem trasladadas nem sendo admitida a juntada posterior de documentos faltantes ... IV ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...
... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...
... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...
... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...
... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
-
Acórdão Nº 0020452-70.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. Não configura cerceamento de defesa a postergação, pelo Juízo, da apreciação de pedido de determinação de juntada de documentos, sem protesto ou renovação. Hipótese em que resta operada a preclusão.
... EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade
... no processo (e todos os fundamentos do pedido ou da defesa). Porém, isso não quer dizer que o ... MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional ... 3. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. O Tribunal Regional afastou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000686-48.2020.5.06.0341), 11-02-2021
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. Apesar do indeferimento expresso do pedido de juntada de documentos pelo magistrado, o reclamante, em desobediência ao comando judicial, e agindo de forma desleal e temerária, adunou no bojo das razões finais o seu histórico escolar e fotografias para demonstrar o labor em sobrejornada. Trata-se, portanto, de conduta que enseja punição, visto que o...
... Apesar do indeferimento expresso do pedido de juntada de documentos pelo magistrado, o ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias ... ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo ... 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição ... § 3º Se ...
-
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PARA A JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO AS IMAGENS DO ... poderão juntar documentos e requerer diligência " ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-56.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJULGAMENTO. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DA INICIAL....
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJULGAMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-326/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não incorre em nulidade acórdão regional que, ao julgar improcedente pedido formulado em ação rescisória, reputa preclusa a juntada de documentos pelo Autor após o encerramento da instrução processual, não obstante as diversas dilações do prazo deferidas ao Requerente...
... pedido formulado em ação rescisória, reputa preclusa a juntada de documentos pelo Autor após o encerramento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-85.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, §
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ... -
Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
... JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS ... da questão e demais documentos ... suficientes à elucidação dos fatos ... de manifestação do Juízo sobre pedido formulado, assente ...