pedido juntada documentos
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Acordão da Terceira Turma, 27-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO...
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Acórdão nº 1.0000.22.130916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA ORIGEM. Anula-se a decisão que deixa de apreciar o pedido do exequente com fundamento em despacho anterior que somente determina a juntada de documentos, por negativa da prestação jurisdicional.
... SAO JOAO S/A, deixou de analisar o pedido de ID 9450273355, de suspenso dos autos at a ... ), porm dedicou-se a solicitar a juntada de documentos em sua concluso, em nada se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3375/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Ausente violação literal aos arts. 125, I, e 183 do CPC. Foi assegurada às partes igualdade de tratamento. Caberia à Reclamada, quando lhe foi deferido um prazo para falar acerca da juntada dos documentos pelo Reclamante e de sua manifestação sobre a documentação acostada pela Ré, formular pedido no sentido de que...
... deferido um prazo para falar acerca da juntada dos documentos pelo ... Reclamante e de sua ... documentação acostada pela Ré, formular pedido no sentido de que fosse desconsiderado o ato ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090333-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES-NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/06. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, impondo-se ao impetrante a demonstração, de plano, da liquidez e certeza do...
... Ademais, ao formular o pedido recursal, a apelante utilizou como argumento a ... -
Decisão Monocrática nº 51391027320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
... PLEITO DE DEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0607.16.008246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-PREFEITO - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO - MOTIVAÇÃO - CONTROLE JURISDICIONAL - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - São requisitos do ato administrativo, o agente competente, objeto lícito, forma...
... no tenha requerido, tempestivamente, a juntada dos documentos imprescindveis busca da verdade ... 27/30, indeferido o pedido de juntada por atacado de documentos, sem ... -
Acórdão Nº 0021516-50.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS POR REAJUSTES NORMATIVOS. PEDIDO AMPARADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. Ao deduzir pedido de diferenças salariais por reajustes normativos, amparado em normas coletivas, sem a juntada dos referidos documentos, considerados indispensáveis à propositura da ação de cumprimento, a teor do parágrafo único do art. 872 da CLT, acarreta a extinção do pedido sem resolução
... PEDIDO AMPARADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS ... , amparado em normas coletivas, sem a juntada dos referidos documentos, considerados ... -
Acórdão Nº 0303033-67.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... Marcelo Pizolati, julgou procedente o pedido" inaugural nos seguintes termos:Diante do exposto,\xC2" ... a parte apelante admitir os documentos que trouxe com as razões recursais (evento ... Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077934320214050000), 07-12-2021
PJE 0807793-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. REABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E OUTRO, em face da decisão...
... de R$ 5.225.653,72, bem como indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, devendo o ... -
Acórdão Nº 0700381-15.2015.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE JUNTADA ... DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO PELA PARTE ...
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Acórdão Nº 0177731-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. VALOR DA MULTA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO ... SUSPENSIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0010252-44.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. AFIRMATIVA DE INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL – DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE
... PEDIDO ... EXTEMPORÂNEA ... DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE ... 1. Da juntada extemporânea de documento ... Como é cediço, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2044-79.2015.5.02.0003) 16-05-2018
... 2. PEDIDO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... 3. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-10600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-10600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-10600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-10600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O CPC de 1973 admite o princípio da fungibilidade, embora não contenha regra expressa tal como o CPC de 1939. Tendo a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a inicial de sua ação rescisória, afigura-se aceitável o recebimento da medida como agravo regimental. Recurso desprovido. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL....
... a parte manifestado na petição recursal pedido de reconsideração do despacho que indeferira a ... Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação ... -
Decisão Monocrática nº 50197404320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-02-2023
... DESPACHO QUE APENAS DETERMINA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O EXAME DO PEDIDO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 987157 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS RELATIVOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DE DE JUNTADA COM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO IOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2007/0125123-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 - AUSÊNCIA - REEXAME DE PROVA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ... pedido e desde que respeite-se o contraditório ...
- Acórdão nº RCDESP no MS 17832 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0152067-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E PEDIDO EXPRESSO PELA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PERMITIDA EXCEPCIONALMENTE NESSE CASO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDA. EMBARGOS
... JUNTADA DE ... DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E PEDIDO EXPRESSO PELA ... PROCEDÊNCIA DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000597-63.2007.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EXTEMPORÂNEA ... DOCUMENTOS ... I Ocorre, na espécie, a juntada tardia de documentos, uma vez que ... somente ...
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Acórdão Nº 0000522-94.2009.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EXTEMPORÂNEA ... DOCUMENTOS ... I Ocorre, na espécie, a juntada tardia de documentos, uma ... vez que somente ...