Penalidade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil ...
- A revogação da penalidade de apreensão do veículo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no art. 132 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 49. Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução ... Art. 50. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Lei ...
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Editais. Edital_aplicacao_de_penalidade_maio 2019
NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO ... DE PENALIDADE ... O Presidente do DETRAN/GO, ... de acordo com análise e parecer feito pela Comissão de Processo Administrativo ... de Suspensão do Direito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... "Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... V - consignação da penalidade aplicável; e ... VI - determinação de notificação do representado ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 76, § 5º) ... § 5º-A. A penalidade referida na alínea "f" do inciso II do caput será aplicada pelo prazo de doze meses, cessando sua aplicação com a comprovação do embarque para ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 44. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito, se verificada a procedência da penalidade aplicada ... Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à, nova classe quando tornada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º ... Agravamento de Penalidade ... ARTIGO 50 ... Os percentuais de multa a que se referem o caput e parágrafo único do art. 49 serão aumentados de metade, nos casos ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... II – hipóteses de não imposição de penalidade à contratada; e ... III – outras condições indispensáveis, devidamente fundamentadas ... § 1º Quanto às cláusulas dos contratos e dos ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- LEI 13051 de 08/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI A BOLSA-ATLETA, PARA INCLUIR A NÃO VIOLAÇÃO DE REGRAS ANTIDOPING COMO REQUISITO ADICIONAL A SER CUMPRIDO POR ATLETAS CANDIDATOS AO BENEFICIO E INSTITUIR PENALIDADE AOS BOLSISTAS QUE VIOLAREM AS REGRAS ANTIDOPING.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 4º O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias ... ARTIGO 54 ... O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... penalidade somente será aplicada mediante processo administrativo em que se garanta o direito de defesa do acusado, com observância do contraditório e dos ...
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... ?Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação ... § 1o A multa será relevada se o infrator formular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo ... § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ...
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Editais. NOTIFICACAO_DA_APLICACAO_DA_PENALIDADE___DOE___dezembro_2021
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ... O Presidente do DETRAN/GO, de acordo com análise e ... parecer feito pela Comissão de Processo Administrativo de Suspensão do Direito ... de ...
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Editais. D.O__NOTIF._APLICACAO_DE_PENALIDADE___GERACAO_17_10_22
NOTIFICAÇÃO ... DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ... O Presidente do DETRAN/GO, ... de acordo com análise e parecer feito pela Comissão de Processo Administrativo ... de Suspensão do Direito de ...
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Acórdão nº 2004/0161303-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE....
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias ... Advocação ... 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora ... ARTIGO 39 ... Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.” (NR) ... “Art. 69. O INSS manterá ...
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Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC D&O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À
... ocorrência de insider trading . ... 2. A penalidade para o segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ...