Penalidades quanto à navegação
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... ância de normas e da aplicação de penalidades aos infratores ... Themístocles Brandão ... A abrangência do poder de polícia, quanto às águas, consiste nas várias atividades de ... de usos: saneamento, indústria, navegação, geração de energia elétrica, irrigação, ...
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O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... poluidoras, e a instituição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não ... João VI, inaugurando o controle da navegação marítima. O Governo Imperial, através do ... , e consequente competência deste órgão quanto a sua fiscalização. A Lei Federal n. 5.357, de ...
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Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... (b) a Justiça do Trabalho aprecia penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... ções julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões ... 18 dessa lei, as decisões do Tribunal, quanto à matéria referente aos acidentes e fatos da ... -
Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... , na fiscalização e aplicação de penalidades, pois não basta que inicialmente se comprove a ... a atividade, com vistas a assegurar, o quanto possível, que a mesma não causará danos, no ... e a Áustria, sobre o direito de navegação sobre o Danúbio e sobre outros rios. Mais ...
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Acórdão, Processo nº 5000105-27.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... quanto à alegação genérica de que os bens se ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128955120184050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812895-51.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800843-61.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE...
... , localizada em Tianguá/CE, inclusive quanto à atuação dos aeroclubes e associações ali ... ; e 3) a aplicação de multa e outras penalidades cabíveis previstas na legislação pelas ... 15. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado ... -
Parte especial
... juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II – ... publicidade adequada ao Diário da Navegação (arts. 501 e 504 do Código Comercial) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 271-47.2018.5.07.0005)
... NO BRASIL. NAVEGAÇÃO" EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇ\xC3" ... , tanto a contratação do recorrido, quanto a prestação de serviços ocorreram ... CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA ... POR ED ...
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Acórdão, Processo nº 5013745-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Quanto à probabilidade do direito, extrai-se da ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5001771-32.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... ário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Art. 15. No caso de dúvidas quanto aos preços a que se refere o item III, do artigo ... CAPÍTULO VI ... Das Penalidades ... Art. 63. Ficam os órgãos ... e outorgar linhas às emprêsas de navegação e cabotagem, fluvial e lacustre, que possuam as ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001298-14.2017.5.07.0001), 2019-07-19
... ção de bandeira panamenha, cuja navegação se deu em temporada de cruzeiros. Defendem que "a ... notar, ainda, que a jurisprudência do TST quanto à relativização da lei do pavilhão, ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios ...
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O direito de acesso à informação e a lei anticorrupção: publicidade e transparência de processos e acordos de leniência
... irregularidades, com a previsão de penalidades nas esferas administrativa e civil. No tocante ao ... ção de acesso a esse conteúdo e por quanto tempo essa limitação deverá ser observada? ... , assim como pela facili-dade de navegação no site e pela forma de apresentação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000462-41.2017.5.07.0001), 2019-02-06
... Quanto à responsabilização da administração ... entre a parte reclamante e a BSCO NAVEGAÇÃO S/A (Súmula 331, IV, V e VI, TST) ... Pelo ... origem indeferiu a condenação nas penalidades previstas na CLT, sob o fundamento de que a ...
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Acórdão, Processo nº 5000972-52.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... do feito, deixando de opinar quanto ao mérito (ID 201557553) ... É o relatório ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5001864-62.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... do feito, deixando de opinar quanto" ao mérito da controvérsia (ID 147553727) ... \xC3" ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5001063-15.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... do feito, deixando de opinar quanto" ao mérito da controvérsia (ID 163210057) ... \xC3" ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5003666-66.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... ário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000720-40.2016.5.07.0016), 2018-05-17
... a representatividade do SETTAPORT somente quanto aos trabalhadores portuários com vínculo ... , da Lei 12.815/2013 e aplicação das penalidades previstas no art. 47 da mesma lei ... Quanto à ... c) na navegação interior e auxiliar; ... d) no transporte de ...
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Acórdão, Processo nº 5010193-79.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... do feito, deixando de opinar quanto ao mérito da controvérsia (ID 123732937) ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5006582-29.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... artigos referentes às infrações e penalidades previstas na IN RFB n.º 800/07; h) ... -se no sentido de que tanto o furto quanto o roubo de carga enquadram-se como força maior, ... , especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo ... 2. Desde a ...
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Acórdão, Processo nº 5007635-66.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5001538-98.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... ário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5000052-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... ário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade ... às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à ... , para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso ...