Penalidades quanto à navegação
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... Quanto à competência material, o art. 21, XIX, da ... se trata de uso não consuntivo – navegação e lazer, por exemplo – a outorga não importa ... Entre as possíveis penalidades para as infrações está a do art. 50, IV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001427-02.2015.5.06.0103), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. DONA DA OBRA. OJ 191, DA SDI-I, DO TST. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Na situação dos autos, a segunda reclamada figura como dona da obra, em um contrato de empreitada, havendo de incidir, assim, o verbete contido na OJ nº 191 da SDI-I do TST. Recurso ordinário provido, neste ponto.
... ção do seguro-desemprego, das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, e na sula 26ª da CCT, bem assim quanto aos honorários advocatícios ... Já o autor, ... , portos, aeroportos, canais de navegação, túneis, instalações prediais, obras de ... -
Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... o território nacional, com exclusividade quanto aos primeiros ... Art. 2º Os serviços postais ... e) a emprêsa de navegação aérea, legalmente habilitada a transportar malas ... Das infrações e penalidades ... Capítulo I ... DOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES ...
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Acórdão Nº 0306359-66.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... Pois bem. Quanto ao tema, sabe-se que ao julgador est franqueada a ... PLEITO PELA CONDENAO DA R S PENALIDADES DECORRENTESDEPRTICA DE ATO ATENTATRIO DIGNIDADE ...
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Da duração do trabalho
... navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e da ... quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser ... noturno; do quadro de horário e das penalidades ... Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Da nacionalização do trabalho
... 358, a, CLT). Inicialmente, quanto a essa alínea, deve-se pontuar que a referência ... @Seção III. Das Penalidades ... @@Art. 363 ... O presente Capítulo não ... @@Art. 370 ... As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das ...
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Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... Quanto à metodologia foi utilizado o método indutivo ... ainda suficiente para permitir a navegação. (LEAL, 1992, p.83) ... 6 Lugar destinado ao ... á fiscalização e à aplicação de penalidades, quando infringirem as normas relativas ao uso à ... -
C92 - Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista)
... c) prescreverá as penalidades adequadas para todas as infrações; ... d) ... de elaborar os regulamentos e de colaborar quanto possível com as partes interessadas na ... 4. Todo navio empenhado na navegação fora dos trópicos será equipado, quer com um ...
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Convenção n. 92
... c) prescreverá as penalidades adequadas para todas as infrações; ... d) ... de elaborar os regulamentos e de colaborar quanto possível com as partes interessadas na ... 4. Todo navio empenhado na navegação fora dos trópicos será equipado, quer com um ...
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Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
... 358, a, CLT). Inicialmente, quanto a essa alínea, deve-se pontuar que a referência ... @SEÇÃO III. Das penalidades ... O processo das infrações do presente ... As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das ...
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Lição 10 - Da distribuição, do registro, do valor da causa e da formação, suspensão e extinção do processo
... juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, contados na data de propositura da ... nas quais o autor deverá estabelecer quanto entende merecer de indenização para, a partir ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... , importadores e comerciantes e as penalidades. Às Recebedorias, Alfândegas, Mesas de Rendas, ... 3º e 2.653, de 1955, art. 8º) ... a) Quanto à habitação: ... I - As telhas e os tijolos de ... estradas de ferro e companhias de navegação e serão apresentadas em trânsito aos agentes do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... na capital Tel Aviv quanto ... em Jerusalém. Hoje eu recebi ... uma ... Cria o Programa Estadual de Navegação de ... Pacientes Crianças e Adolescentes com ... os estádios de futebol às seguintes penalidades: ... I - multa por cada infração cometida; ...
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Decreto nº 50.059 de 25/01/1961. APROVA O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DE PORTOS.
... ao processo para aplicação de penalidades por infração à Polícia Naval; ... III - ... ça nacional e da segurança da navegação; ... V - Cumprir e fazer cumprir a legislação e ... Internos deverão ser elaborados, tanto quanto ...
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Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ção do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia; (Redação ... lucrativa fora dos limites da navegação do porto ... § 2º Só será deferido o ... "não pode a Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da atividade ...
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Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ção do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia; (Redação ... lucrativa fora dos limites da navegação do porto ... § 2º Só será deferido o ... "não pode a Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da atividade ...
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Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ção do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia; (Redação ... lucrativa fora dos limites da navegação do porto ... § 2º Só será deferido o ... "não pode a Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da atividade ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB No 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... ão das suas saída para a navegação, quanto à exigência dos itens obrigatórios a serem ... o infrator estará sujeito, além das penalidades previstas, a reparar os danos ou prejuízos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ... , não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ... e atividades que interfiram na navegação ... 5) Uso de Equipamento de Proteção ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 95, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 1.8. ÁREAS SELETIVAS PARA A NAVEGAÇÃO 1.8.1. As embarcações, dispositivos flutuantes, ... pousar ou decolar na água deverá, tanto quanto possível, manter distância de segurança de ... o infrator estará sujeito, além das penalidades previstas, a reparar os danos ou prejuízos ...
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Negócio jurídico processual e a LGPD - Cláusulas de negócio jurídico processual frente à LGPD
... ou destinada a aplicação de penalidades e sanções. 16 É importante reforçar que a ... e de governança, tanto para controladores quanto para operadores, no âmbito de suas ... mídia de um usuário rastreando sua navegação e pesquisas. O resultado é segmentado em várias ...
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Execução por quantia certa
... líquida a obrigação que seja certa , quanto à sua existência, e determinada , no que toca ... execução, sem prejuízo de outras penalidades" de natureza processual ou material ( ibidem, par\xC3" ... transtornos quanto aos planos de navegação, o legislador permite que navios e aeronaves ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022
... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... de esportes e/ou entretenimento aquático quanto ao uso do material de salvatagem, divulgando a ... o infrator estará sujeito, além das penalidades previstas, a reparar os danos ou prejuízos ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... ância de normas e da aplicação de penalidades aos infratores ... Themístocles Brandão ... A abrangência do poder de polícia, quanto às águas, consiste nas várias atividades de ... de usos: saneamento, indústria, navegação, geração de energia elétrica, irrigação, ...