Penas acessórias
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança; ... III - reconhecê-lo como ...
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Imbróglio em torno do indulto ao deputado Daniel Silveira
Kiyoshi Harada: Imbróglio em torno do indulto a Silveira
... só alcança a pena de prisão, restando fora de seu alcance as penas acessórias, ou que não poderia conceder a graça antes do trânsito em ... -
Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... em certos crimes de menor gravidade e, não sendo penas acessórias, será inadmissível sua cumulação com penas privativas de liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 233332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... de Justiça ao proferir sentença condenatória ( ... ) imporá as penas, de acordo com aqueles dados, fixando a quantidade das principais e, se r o caso, a espécie e o limite das acessórias.” ... Significa dizer, nos estritos termos ali delineados, que ...
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Cade começa investigação de cartel internacional na transmissão de eventos esportivos
... que variam de 0,1% a 20% de seus faturamentos, alm de outras penas acessrias. Indivduos envolvidos na conduta tambm esto sujeitos a multas do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167838-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2000
POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. A norma do art. 125, § 4º, da CF aplica-se somente aos crimes militares, e não aos casos disciplinares, cabendo ao tribunal competente a aplicação das penas acessórias de perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças, não...
... disciplinares, cabendo ao tribunal competente a aplicação das penas acessórias de perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 47, IV, do CP) ... As penas restritivas de direitos não são acessórias, mas autônomas, aplicando-se independentemente de outras (art. 44 do CP), e não estão cominadas na parte especial, pois podem ser aplicadas para ...
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Decreto nº 8.940 de 22/12/2016. CONCEDE INDULTO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes: ... I - de tortura ou terrorismo; ... II - ... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art ...
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Direito desportivo penal
... 2 — A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 ... acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... no exercício de 2011 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou ...
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Decisões Monocráticas nº 180197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Este Juízo tem intimado os executados para o pagamento das penas pecuniárias e das custas processuais, asseverando, contudo, em face do ... ável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias, incontestavelmente mais brandas do que aquelas ... Parece lógico ...
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Decisão da Presidência nº 912894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... PRAZOS ... 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Medida ... 5º, § 5º) ... Obrigações Acessórias ... Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes do imposto ...
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Processo de execução penal militar
... Dessa maneira, à Justiça Militar compete a execução das penas dos condenados a crimes militares cumpridas em estabelecimento militar, o ... C) PENAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR ... As penas acessórias estão ...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... ão preventiva e à guarda da coisa sequestrada), da aplicação de penas aces-sórias e da imposição de medidas de segurança (exceto o ... Penas acessórias" são aquelas do artigo 19 do Código Penal italiano (CPI), como a interdi\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0011653-91.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... função pública, nos termos do Decreto Lei 201⁄67, tratam-se de penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado ...
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Acórdãos nº 0012914-11.2016.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... não guardam correspondência com as condutas acessórias de instigar, induzir ou auxiliar o consumo de droga ... caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas majoradas de 1/6, ante a presença da causa especial ...
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Decisão monocrática Nº 51502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... morte o que elenca o artigo 107 do CPM, que veda a utilização de penas acessórias que não estiverem na sentença originária, sendo nítida a ...
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Decisão da Presidência nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... 130, do Código Penal Militar, a execução das penas acessórias é imprescritível ... O policial militar que no exercício ...
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Decisão monocrática Nº 191381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; ... f) forem ampliadas as ...
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Decisões Monocráticas nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... 130, do Código Penal Militar, a execução das penas acessórias é imprescritível ... O policial militar que no exercício ...
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Decisão da Presidência nº 1231859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... Pedido de afastamento das penas acessórias ... Recurso ministerial que busca o reconhecimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 1231859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... Pedido de afastamento das penas acessórias ... Recurso ministerial que busca o reconhecimento do ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... 85 Feito o apenamento, é necessário analisar as penas de perda do cargo e de inabilitação, previstas no art. 1º, 2º, do ... acessórias’. Previu, contudo, como efeito da condenação, a perda do cargo, ...
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Acordao Nº 14636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2009
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROCESSO EXECUTÓRIO AUTÔNOMO - REGRESSÃO DE REGIME - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO - INEXISTÊNCIA - PENA SEGREGATIVA - CUMPRIMENTO EM CONDIÇÕES PRISIONAIS MAIS GRAVOSAS - RECOLHIMENTO DOMICILIAR - ADMISSÃO EXCEPCIONAL -...
... ção com especificação do horário de trabalho e a quitação das penas acessórias ... A douta Procuradoria de Justiça, oficiando como custos ...