Penas de aprisionamento
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Sucede-lhe a apreensão, que é o aprisionamento daqueles. Apreendido o objeto da busca, será ele entregue ao juiz, ... penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem ...
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Opera
... , nas quai s vieram a delatar outras pessoas em troca de redução de penas ... A Operação Lava Jato é também parte de um movimento mais amplo na ... teve/tem diversas "fases", marcadas pela captura e pelo aprisionamento de pessoas públicas: políticos ou empresários de algumas das maiores ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... 53 a 61) ... Parte 6. Julgamento (arts. 62 a 76) ... Parte 7. Penas (arts. 77 a 80) ... Parte 8. Apelação e Revisão (arts. 81 a 85) ... ão, deportação, transferência forçada de população, aprisionamento ou outras severas privações da liberdade física, tortura, estupro, ...
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Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime ... Ademais, cumpre salientar que o aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime ... Ademais, cumpre salientar que o aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime ... Ademais, cumpre salientar que o aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil ...
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Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... submetidas a algum tipo de controle penal extramuros, como as penas alternativas (126.273 pessoas) criadas pela Lei n. 9.714/1998, e ... 164) aponta que a taxa de aprisionamento nos Estados Unidos passa de 176 presos por 100.000 habitantes em 1975 ... -
Decisão monocrática Nº 221258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... 0012069-96.2012.8.26.0114) às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, ... n° 347) ao se pensar sobre a “imprescindibilidade” do aprisionamento quando subsistem alternativas diversas ... Ante o exposto, com ...
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As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... penas privativas de liberdade para as mulheres, ... 1 BRASIL. INFOPEN ... ís com a maior população carcerária, tendo uma taxa de aprisionamento" de 40,6. 23 ... O encarceramento em massa evidencia as inúmeras violaç\xC3" ... -
Supremo Tribunal Federal e a naturalizacao da barbarie/The Brazilian Federal Supreme Court and the normalization of barbarity.
... criminosas, insuficiencia do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminacao social, racial, de genero e de orientacao sexual (STF, ADPF ... limites normativos impostos para o cumprimento da pena, o aprisionamento deve deixar de ser usado como mecanismo de intervencao social. Entretanto, ...
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'Não há evidência empírica de que o aumento de penas reduza crimes'
Entrevista: André Mendes, advogado e professor da FGV Direito Rio
... Além disso, está entre os 30 primeiros em taxa de aprisionamento, número de pessoas presas por 100 mil habitantes. Então o Brasil pode ser incluído no rol de países que têm encarceramento em massa. E as ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... , principalmente, em razão do caráter especialmente elevado das penas estipuladas, da falta de relação do valor da multa com os danos ... remetem ao que a law and economics refere como efeito de aprisionamento ( lock-in effect ), ensejando altos custos de saída da relação ...
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Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... Bittencourt: ... A proscrição das penas cruéis e infamantes, a proibição da tortura e maus-tratos nos ... Ao passo que, em relação ao aprisionamento masculino, no mesmo período, apresentou um aumento de 293%. Ainda que ... -
Julgamento 0000098-07.2010.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA. O licenciamento do serviço ativo de militar respondendo a processo de deserção constitui ausência superveniente de pressuposto de...
... Em termos legais, as penas mínimas dos crimes previstos na alínea "a " d o inciso U d o ... Por isso, luta-se contra o aprisionamento em penas de curta duração, por ser notório que a ... -
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
... Assim, portanto, se a prisão que está na lei é uma e a prisão da realidade é outra, toda prisão, todo ato de aprisionamento mesmo, é ilegal (2019, p.16) ... Na prática, a questão não pode ser individualizada na conduta de uma única autoridade pública que, sozinha, ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZAE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTEPREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTO INIDÔNEODO ACÓRDÃO RECORRIDO.I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável danatureza e quantidade de entorpecentes...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E ESTRUTURADA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO.1. Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar a paciente organização criminosa...
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Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia: e as audiências de custódia?
Gerivaldo Neiva: Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia
... A taxa de aprisionamento da Bahia não é alta em comparação com a média nacional. Com efeito, o ... artigo 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes" ... Tem-se, portanto, que a ... -
Decisão monocrática Nº 216385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... , por crime não violento, fixada em 3 anos e substituída por penas restritivas de direitos, que não tem nenhuma ligação com o tráfico de ... aprisionamento, no qual se exige do paciente uma fração de pena maior para fins de ...
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Decisão da Presidência nº 182416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... Tratam-se, em tese, de delitos dolosos cuja soma das penas máximas, em concurso de crimes, supera os quatro anos e há provas da ... aplicação da pena, com aferição da necessidade de aprisionamento provisório do acusado. [ ... ] Portanto, o paciente não faz jus a ...
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Decisão da Presidência nº 37029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... 2019, o Ministério Público denunciou o reclamante como incurso nas penas do inc ... II do § 2º e no inc ... I do § 2º-A do art. 157 do ... , dentre outras, a função de aferir a real necessidade do aprisionamento o que se mostra imprescindível em um cenário de avanço de uma ...
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Decisões Monocráticas nº 37029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... 2019, o Ministério Público denunciou o reclamante como incurso nas penas do inc ... II do § 2º e no inc ... I do § 2º-A do art. 157 do ... , dentre outras, a função de aferir a real necessidade do aprisionamento o que se mostra imprescindível em um cenário de avanço de uma ...
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Decisões Monocráticas nº 187631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e ... saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências ...
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Decisões Monocráticas nº 190678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , a defesa diz que as notoriamente péssimas condições de aprisionamento dos presídios paulistas já causam efeitos deletérios à saúde física ... de Bangkok: Mulheres grávidas e com filhos dependentes Regra 64 Penas não privativas de liberdade serão preferíveis às mulheres grávidas e ...
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Decisões Monocráticas nº 158466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... menos até a sentença, afastando qualquer necessidade de aprisionamento ... Sustenta, ainda, que não há qualquer razão para a prisão ... 4 ... Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas ... Execução provisória da pena ... O Plenário, em recente ...