Penas de aprisionamento
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... degradação do meio ambiente ao dispor que “sem prejuízo das penas administrativas previstas nos incisos do artigo, o poluidor é obrigado, ... da África para as novas terras da América, bem como o aprisionamento de indígenas por portugueses e espanhóis nas terras recém-descobertas ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... é um meio reprovado já no critério de adequação: o aprisionamento nos presídios brasileiros, na contramão do fim constitucional, coloca os ... ões criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual ... -
Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por ... áfico, a escravidão não diz respeito, necessariamente, ao aprisionamento; refere-se, sim, à apropriação do homem pelo homem: ela sempre ... -
Feminismos e esquerda punitiva: Por uma criminologia de libertação do poder punitivo
... do Brasil lançado em 2015, aponta que o movimento de aprisionamento de jovens, negros e mulheres levou ao crescimento de 74% da população ... Evolução Histórica das Penas e Medidas Alterativas (PMAS) no Brasil. Brasília: Ministério da ...
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Pausa longa: aspectos científicos fundamentais para o direito. O problema do conhecimento e suas conexões com a hermenêutica jurídica
... conhecimento científico, em especial em um momento em que, a duras penas, a ciência se (a)firma como portadora da verdade última, mostra-se ... Esse aprisionamento da ciência, no entanto, passou a ser questionado por alguns cientistas ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... perda de liberdade, deve haver proporcionalidade entre infrações e penas. (COKE, Edward. Dr. Bonham’s Case. In: ______. he selected writings and ... do paradigma da ilosoia da linguagem no Direito e revela o aprisionamento do sujeito interpretante assujeitadora de seu objeto ou mesmo no mito de ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... dos autos, organizar e guardar tudo nos eAutos 9 , contar prazos e penas ou distribuir as ações observando o princípio do juiz natural. Eles ... aprisionamento interpretativo pela via de súmulas/incidentes de uniformização. No ...
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Nas prisões brasileiras, o mínimo que se perde é liberdade
Cezar Bitencourt: Nas prisões, o mínimo que se perde é liberdade
... As primeiras manifestações contrárias às penas privativas de liberdade, pelo menos as de curta duração, surgiram com o ... ” ausente e omisso, na medida em que apenas postula o aprisionamento das pessoas independentemente das condições dos presídios e da ... -
Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 42 da Lei 11.343/2006 (“ Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código ... Assim, em que pese o tempo de aprisionamento cautelar dos acusados, mas sobretudo tendo em vista a materialidade, ...
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Decisão da Presidência nº 174489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... pena e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções ... Perigo da demora: o paciente encontra-se em iminência de aprisionamento, uma vez que consta mandado de prisão para início de cumprimento de ...
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Decisões Monocráticas nº 174489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... pena e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções ... Perigo da demora: o paciente encontra-se em iminência de aprisionamento, uma vez que consta mandado de prisão para início de cumprimento de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EMCONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAVETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA ARREDIA E COMREPULSA DA FIGURA MASCULINA PATERNA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DACAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGOPENAL. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE FICOU SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DORÉU...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a ... aprisionamento ou colocação de uma pessoa em estabelecimento público ou privado de ...
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA N. 931/STJ. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÃRIA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento
... privativa de liberdade e as penas restritivas de direitos que lhes foram impostas, bem ... como restou ... aprisionamento" físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a ... reduzir, ami\xC3" ... -
Indulto é único meio político legítimo usado para reduzir superlotação carcerária
Cezar Bitencourt: Indulto é política legítima de desencarceramento
... Público que continua empilhando pessoas nas prisões, inclusive com penas que deveriam ser substituídas por penas alternativas ... Essa pequena ... ério Público, os quais fazem campanhas para o aumento do aprisionamento de condenados por crimes contra a administração pública ... No ... -
Uma revisao de Punicao e Estrutura Social e Carcere e Fabrica a luz da teoria critica do valor/A review of Punishment and Social Structure and The Prison and The Factory in the light of the value criticism.
... ção da força de trabalho encarcerada) no que toca ao aprisionamento conjugaram-se às intempéries do processo de acumulação capitalista ... pelo jurista soviético Evguiéni Pachukanis entre a medição das penas em unidades de tempo e o princípio da equivalência que está na base do ...
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Decisão monocrática Nº 220008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, cujas penas ainda está cumprindo, e por ato infracional análogo a homicídio ... garantia da ordem pública, considerando que o seu não aprisionamento favorece sua crença na impunidade e traduz prejuízo à proteção da ...
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Acórdão Nº 177430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
Habeas corpus. 2. Ex-policial condenado a pena centenária pela prática de diversos homicídios e roubos. 3. Cumprimento da pena iniciado em 1997. Atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. 4. Exame criminológico que aponta, na fundamentação, impropriedade para a progressão, mas conclui pela possibilidade. Contradição. 5. Submissão a novos exames. Possibilidade. 6. Ordem denegada.
... 157, §2º, II, c/c art. 14, II, do CP; o total de penas é 110 ... anos, 1 mês e 23 dias de reclusão (fls. 15/21) ... Nos autos ... seu aprisionamento, mas não em relação às vidas perdidas – ... visto que as vítimas ... -
Controle e vigilância dos corpos: monitoração eletrônica em regime aberto
Roehrig e Penido: Sobre a monitoração eletrônica em regime aberto
... Política Criminal e Penitenciária (CNPCP): ponderando o aprisionamento e a liberdade vigiada, a saída com monitoração eletrônica seria uma ... veto: "A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão ... -
'Não se resolve o problema do sistema penitenciário brasileiro com mais prisões'
Entrevista: Rodrigo Pacheco, defensor público-geral do Rio de Janeiro
... áximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos e decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado. Porém, o defensor ... gigantesco no sistema penitenciário porque o volume de aprisionamento tende, pela política que se avizinha, a aumentar. Por outro lado, não ... -
Encarceramento em massa e os terraplanistas do Direito Penal
Encarceramento em massa e os terraplanistas do Direito Penal
... também os processos brasileiros de crescimento do aprisionamento em torno a um número pequeno de tipos penais, sobretudo tráfico de ... criminalidade registrada, mudanças na legislação, aplicação de penas mais longas, a política de criminalização das drogas, índices de ... -
A ilusão de voluntariedade negocial no processo penal
A ilusão de voluntariedade negocial no processo penal
... ção e concebem a lei como um entrave, um obstáculo, um aprisionamento indevido ... Essa tendência mercadológica se percebe em uma cada vez ... , os melhores ganhos e conseguirá diante desse caos cumprimento de penas alternativas não serão aqueles que representam o preferencial público ... -
Posfácio
... Projeto de Lei nº 1.095/2019, tornou-se Lei Ordinária o aumento de penas cominadas para quem pratica maus-tratos aos animais, desde que estes sejam ... da população em geral, ainda que tenhamos taxas altas de aprisionamento e ...
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O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... remetem ao que a law and economics refere como efeito de aprisionamento ( lock-in effect ), ensejando altos custos de saída da relação ... cláusula de liquidação de danos, mantém-se a reprovabilidade às penas privadas, expressamente assumida aos punitive damages em nível ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... Brasil pula para o 6º lugar no ranking, 49 com a taxa de aprisionamento de 306.22, índice muito acima da média mundial de 144 presos por 100 ... MATERNIDADE ENCARCERADA 271 primento de penas de até 8 anos (63%), revelando que, embora as mulheres transgressoras ...