penas de morte
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Direitos individuais e coletivos
... as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... Nada obstante, deve-se registrar que ... no território nacional, enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas que lesam ou ameaçam ...
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Acórdão nº 2002/0108602-6 de T6 - SEXTA TURMA
... simples e qualificada, vale dizer, mesmo que deles não resulte morte ou lesão corporal grave, ainda que praticados mediante violência ... 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, impondo-se o desconto das penas corporais correspondentes no regime integralmente fechado ... 2 - Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0012345-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MORTE DA VÍTIMA. ASPECTO SUBSUMIDO NO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado ... XI. Merece ser ...
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Acordao N° 1333169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Progressão de regime. Reincidência em crime anterior não hediondo. Unificação de penas. Reincidência específica posterior. Incidência sobre a totalidade das penas. Exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena. 1. A reincidência é condição pessoal do apenado e surte efeitos em toda a pena unificada, mesmo quando...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... SEM RESULTADO MORTE. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME ... ANTERIOR NÃO HEDIONDO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ... POSTERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE ... -
Acordao N° 1406874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Progressão de regime. Unificação de penas. Reincidência específica posterior. Incidência sobre a totalidade das penas. Exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena. 1. Ainda que o apenado não seja reincidente específico no momento de sua condenação, com o advento de uma nova condenação a reincidência específica...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... SEM RESULTADO MORTE. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS ... REINCIDÊNCIA ... -
Acordao N° 1304279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo na execução penal. Unificação de penas. Efeitos da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado sobre a pena unificada. Decisão confirmada. 1 agravo interposto contra decisão do juízo da vara das execuções penais que deferiu pedido do ministério público de irradiação dos efeitos da reincidência específica para toda a pena unificada com a consequente aplicação da fração de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... resultado morte, conforme alterações promovidas pelo Pacote Anticrime ... 2 A ... -
Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... dos Delinquentes, realizado, em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1999; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotara pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de ...
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Acordao N° 1326008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso de agravo em execução. Condenado por crime hediondo. Progressão de regime. Ausência de reincidência específica em crime hediondo. Nova legislação. Lacuna legal que deve ser interpretada a favor do apenado. Dado parcial provimento ao recurso do ministério público. 1. Novas regras penais, processuais e de execução penal trazidas pela lei 13. 964/2019, denominada de pacote anticrime, com...
... condenação referente a crime equiparado a hediondo, sem resultado morte, caso o réu não ... seja, reincidente na prática de referido tipo de ... Da mesma ... forma, com relação às penas decorrentes de crime hediondo, com resultado morte, em que o ... -
Acordao N° 1276640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crimes hediondos ou equiparados, sem e com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...
... MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Por força ... , os percentuais de 40% (quarenta por cento), relativamente às penas ... concernentes a crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, e ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que Direito Penal é: ... caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte ... 3. Direito Penal comum e Direito Penal especial (Como fazer a ...
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Acórdãos nº 3002427-87.2013.8.26.0025 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... , ocasionou o acidente automobilístico que levou à morte da vítima Condenação mantida Redução das penas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° No caso de renúncia, morte", impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumir\xC3" ... ção da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: ... I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% ...
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nº 95.01.08302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Diciembre de 2004
... Ou seja, individualmente as penas aplicadas foram não foram superiores a quatro anos ... Vale ressaltar, ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... máxima é a pena de prisão perpétua, ou pena de morte, após vinte anos’ (fl. 28v) ... Portanto, pela legislação ... , §§ 1º e 2º, do CP, cominam, em seus preceitos secundários, as penas ... máximas de 5 (cinco) e 8 (oito) anos, respectivamente, consoante a ...
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Acordao N° 1289907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelações criminais. Crimes de omissão de socorro e de ocultação de cadáver. Dois réus. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas. Provas suficientes. Recurso conhecido e não provido. 1. Deve ser mantida a condenação dos acusados pelo crime de omissão de socorro com resultado morte, pois as provas dos autos demonstram...
... morte, pois as provas dos autos demonstram que os réus, ao verificarem que a ... penas de 01 (um) ano de reclusão ... e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário ... -
Acordao N° 1352799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... hediondo ou equiparado, com resultado morte, que ostentam reincidência não específica ... 4. Na espécie, o ... 5. Na execução penal, conquanto unificadas as penas de diversos delitos, cada crime tem ... regramento próprio acerca dos ... -
Acórdãos nº 0002245-16.2015.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... travessia, na faixa, ocasionando sua morte Imprudência caracterizada Condenação mantida. Penas ...
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Acórdão nº 2005/0163895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, ensejadores da morte de um, por traumatismo craniano, e de lesões corporais nos outros dois, bjetivando a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8429/92, a saber: a) perda dos ...
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Acórdãos nº 0026016-39.2010.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... , com semáforo favorável, ocasionando sua morte Imprudência caracterizada Condenação mantida. Penas ...
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Acórdão nº 2001/0065219-4 de T6 - SEXTA TURMA
... simples e qualificada, vale dizer, mesmo que deles não resulte morte ou lesão corporal grave, ainda que praticados mediante violência ... 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, impondo-se o desconto das penas corporais correspondentes integralmente em regime fechado ... - A Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0252174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STF e do STJ ... IV. Esta Corte, em ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado ... VI. Deve ser ...
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Acórdãos nº 0003613-58.2011.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, apenas para adequar as penas e regime impostos ao réu, que passam a 02 (dois) anos e 08 (oito) ... , ocasionou o acidente automobilístico que levou à morte da vítima Condenação mantida Redução das penas, ...
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Das penas
... morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVII, que: ... Não haverá penas: ... a) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos ...
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Acórdão nº 0068760-47.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA NAS PENAS DOS ARTIGOS INFORMADOS NA QUEIXA CRIME. MORTE DA RECORRIDA COMPROVADA NOS AUTOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO PREJUDICADO.
... , sob o fundamento de encontrar-se a mesma incursa por duas vezes nas penas do artigo 140, “caput”, e por uma vez nas dos artigos 138, “caput” ... pela Juíza de Primeiro Grau a extinção da punibilidade pela morte, sendo determinado o arquivamento do feito. Posteriormente, os autos foram ... -
Acórdãos nº 0001300-47.2014.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... 156 do CPP. PENAS base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências dos crimes (morte de terceiro por atropelamento durante a fuga) ...