penas de morte
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Decisão Monocrática Nº 0028528-69.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ... MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS ... GUARDAS AIS E CONFISSÃO DO RÉU ... 1. Condenado nas penas do art. 129, §3º do Código Penal, o réu interpôs o presente apelo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único. A ... pregos e cravos, sem fabricação de matéria-prima; fabricação de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda ...
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Acórdãos nº 0006980-95.2011.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... não efetuasse disparos, quanto ao fim evento morte latrocínio não há prova de participação efetiva ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... em lei ( nullum crimen nulla poena sine lege ), estará sujeito às penas a seguir descritas e, ao mesmo tempo, revela que, quem assim não agir, ... e à quantidade da pena, rechaçando-se, dessa forma, as penas de morte, as corporais, as infamantes, ... 6 Ob. cit., p. 379-380 ... 7 ...
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Acórdãos nº 0831977-64.2013.8.26.0052 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2014
... Elemento subjetivo caracterizador do resultado morte, ainda que tentado. Penas e regime mantidos. Improvimento ...
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Decisao Nº 0506996-03.2018.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. INCONFORMISMO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO AO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS APÓS APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE...
... da Comarca de Alagoinhas/BA, que os pronunciou como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, IV e V (em relação a morte da vítima ... -
Direito Penal
... princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis ...
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Acórdãos nº 0008896-33.2016.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2019
... Colisão que causou a morte da condutora da motocicleta. Condenação mantida. Penas acrescidas ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Acórdãos nº 0000915-14.2011.8.26.0471 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... morte da vítima Tiago), caracterizado. Condenação mantida to ao homicídio culposo. Penas fixadas no piso, com substituição da carcerária ...
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Acórdãos nº 0006526-55.2007.8.26.0028 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... Morte do passageiro da motocicleta. Culpa, na modalidade imprudência, caracterizada. Condenação inafastável. Penas mínimas, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas ...
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Acórdãos nº 0002302-14.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... ória e, de forma subsidiária, requer a redução das penas e a fixação de regime ameno. Julgada extinta a de pela morte da agente. MARIA HELENA ARRANZ DE PAIVA foi condenada ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... Na idade média, quem fosse considerado um herege pelo clero sofria penas de prisão e de morte, na forca ou fogueira. Judeus e inclusive aqueles ...
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Direito Penal
... (D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter ...
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Acórdão Nº 08147385020198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
... Assim, por todo o exposto, as penas-base devem ser mantidas diante da farta ... às 10 horas da manhã o apelante ameaçou de morte sua companheira Helivalda Maria Falcão da Costa e ...
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Acórdãos nº 0005430-10.2008.8.26.0597 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Extinção da lidade do corréu pela ocorrência da morte". Não provimento ao recurso de CARLOS HENRIQUE. Extinç\xC3" ...
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O papel da advocacia criminal em contextos de racismo estrutural
Diogo Malan: Advocacia criminal e racismo estrutural
... capital, e são reeleitos fazendo propaganda sobre a quantidade de penas de morte por eles impostas. Todos os dezenove Juízes da Corte de ... -
Acórdãos nº 0830979-96.2013.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... , ao argumento de ausência de dolo e do resultado morte Desacolhimento Conjunto probatório que demonstra o ... resultado morte para a configuração do latrocínio Penas e regime bem dosados - Recursos desprovidos. Vistos. Pela r ...
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Relatório e Voto com número 0256796-73.2017.8.09.0044 da 1ª Câmara Criminal, 27-04-2023
EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIDO. 1) Se a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, tendo o Conselho dos Sete aderido a uma das versões verossímeis...
... risco de produzir o resultado morte da vítima Rodrigo, por meio do dolo eventual ... Ademais, como bem ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ( ... ) REDUÇÃO DAS PENAS ... B A S I L A R E S ... A M B O S O S D E L I T O S ... -
Acórdão Nº 0700279-03.2017.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-10-2019
... PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. AGRESSÕES ... QUE RESULTARAM NA MORTE E LESÃO CORPORAL GRAVE DE DUAS VÍTIMA ... CRIME ÚNICO. REGRA DO ... 157 DO CP ... INAPLICABILIDADE AO CRIME DE LATROCÍNIO. PENAS REDUZIDAS ... 1 – Na hipótese em que o réu, para subtrair apenas um ...
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nº 2001.31.00.001416-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003
PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE CRIMES AFASTADO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. CO-AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO OU HOMICÍDIO CULPOSO. TEORIA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CARÁTER PEDAGÓGICO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. 1)
... - (7) ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA (Tio Martinho), como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal; ... - (8) JÂNIO DOS SANTOS GOMES ... 675/756, o laudo de exame pericial em local de morte violenta nº 2757/2002 ... Cópia da decisão indeferindo a restituição ... -
Economia do crime
... mais diversas searas jurídicas, a exemplo do estudo do crime e das penas, da discriminação racial e dos casamentos e divórcios. Tudo isso, na ... para recalibração dos incentivos à margem do jogo (uma ameaça de morte aos jogadores tendentes a delatar), mais se retroalimentará o ...
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Acórdão nº 0029577-30.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Diciembre de 2012
... A CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... morte: ... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos ... · Artigo 213 ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... - Estupro simples ... A pena é de reclusão, de seis a dez anos ...