penas de morte
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Direito constitucional
... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ... XLVII – não haverá penas: ... a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; ... b) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Atualmente, a doutrina utiliza o critério da morte encefálica como mais adequado e razoável para a determinação do ... redação original, exigia no seu preceito secundário (junto às penas) que houvesse um dos resultados expressamente previstos, quais sejam, a ...
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Acórdãos nº 0005800-57.2013.8.26.0453 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... de furto qualificado e atribuir aos réus as penas do art. 180, §3º, do Código Penal, o Juízo de Origem feriu de morte um dos princípios basilares da sentença, que é ...
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Acórdãos nº 0001057-45.2016.8.26.0567 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... de desclassificação para lesão corporal seguida de morte não sustentada em plenário de julgamento Inexistente ... ções mantidas Pedidos para diminuição da pena Penas-base fixadas no mínimo legal Qualificadora excedente ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 129 DO CP NO PATAMAR MÃXIMO. QUANTIDADE NUMÉRICA DE ENVOLVIDOS. EXCESSO NAS AGRESSÕES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÃNIMO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... pela Lei Aquilia em três partes: a primeira regulava o caso da morte dos escravos ou dos quadrúpedes, da espécie dos que pastam em rebanho; a ... tribunais que julgavam delitos públicos, impondo, consequentemente, penas públicas. 41 2.3 Direito germânico ... S obrevém que o Direito ...
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios, ... à qualidade e quantidade da pena, configurando o rechaço à pena de morte, às penas corporais, às penas infames, à prisão perpétua e às penas ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Brasil escravizada com postergação manifesta da lei e desprezo das penas que ela fulminou, dispensar-nos-ia de levar por diante este argumento ... O termo da escravidão ocorria, juridicamente, de três maneiras: a morte do escravo, a sua manumissão (alforria) ou pela lei ... 22 BREMEU, ...
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Acórdãos nº 0003222-61.2012.8.26.0452 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Réu que agrediu sua filha e ameaçou a esposa de morte, causando-lhe grave temor. Penas corretamente fixadas. O ...
- Acórdão, Processo nº 5021547-54.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
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Acórdão nº 1322 de Primeira Turma, 6 de Abril de 1979
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ASSALTO, ROUBO DE VEÍCULO, MORTE ... DE MILITAR, DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 06-04-1979 PP-02681 ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, ...
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Acórdãos nº 0058069-38.2004.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... Penas. Utilização de duas circunstâncias qualificadoras como ... Corréu Robilon. Lesão corporal seguida de morte. Pena de 6 anos Regime fechado. Alteração ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... morte e violência, consistente em agressões físicas (coronhadas) e disparo de ... simples (próprio ou impróprio), com cominações particulares de penas mínimas e máximas (7 a 18 anos mais multa e 20 a 30 anos mais multa, ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... I - declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da lei, atestando que o imóvel objeto do registro ou averbação ...
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Direito internacional público
... Essa operação redundou na morte de um importante líder e de outros 15 guerrilheiros das FARC. Após tal ... ); além disso, o país receptor deve se comprometer a não aplicar penas que não existam no Estado de refúgio (pena de morte ou pena corporal, ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... Quando se vive como eu, em meio a tantas adversidades, a morte prematura é um grande prêmio. Morrer mais cedo não é uma amargura, ... Em sua obra Dos delitos e das penas (1766), 70 o autor sustenta limites para a ação do Estado na repressão ...
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... A partir daí, o denunciado passou a lhe enviar ameaças de morte, via whatsapp. 2.º FATO: AMEAÇA (oc.252/2021/100330, INQ1, evento 1 , ... Passo a individualizar as penas. ( ... ) Forme-se PEC provisório. Com o trânsito em julgado, lance-se o ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICAEM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIAIN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. POSICIONAMENTOFIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP1.910.240/MG). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alteração promovida pelo...
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Cibercriminalidade
... objecto dos actos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente. 4 - Quem importar, ... e 01/10/1946, data em que foi publicada a sentença, que condenou à morte e a outras penas graves a maioria dos acusados. Veja-se, a propósito: ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE TRANSBORDAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.1. O fato de o crime haver sido cometido diante do filho da vítima caracteriza circunstância que transborda o tipo penal,
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Dos crimes contra a família
... artigo 29 do Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... 9. Preceito penal cundário (Das penas) ... a) na primeira forma, a pena é de reclusão, de dois a seis anos; ...
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Acordao N° 1399757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crimes de homicídio e de embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Termo recursal. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Sentença contrária a lei ou à decisão dos jurados. Estrita observância legal. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Acolhimento da tese da acusação. Tese amparada em...
... produzir o resultado morte da vítima, caracterizando o crime de homicídio doloso ... 5. e de penas de reclusão e de detenção, não é possível somar as reprimendas ... -
Carandiru: condenados podem ficar impunes
Especialistas têm receio de que excesso de recursos deixe penas sem eficácia ... julgamento do massacre ... Os 23 PMs condenados pela ...
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Acórdão nº 0009288-05.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... causaram lesões gravíssimas e sua consequente morte no dia seguinte (06/11/2012), mesmo ... após atendimento médico ... 129, § 3º, do Código Penal), aplicando-lhe, por conseguinte, as penas de 07 ... (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ...