penas de morte
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Acórdão nº 70085014942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... Decorrido o prazo prescricional pelas penas concretizadas para cada delito (art. 119 do CP), com trânsito em julgado ... veículo conduzido pela vítima em sentido contrário, ocasionando a morte dessa. Violação dos deveres de cuidado, expressamente, previstos nos ...
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Processo nº 0004618-92.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... contra animais, três cavalos, causando a morte de um ... do concurso material. Redimensionamento das penas. ... DESPROVIMENTO ... DEFENSIVO ...
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Relatório e Voto com número 0215615-88.2013.8.09.0123 da 1ª Câmara Criminal, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇAÕ QUALIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS. MORTE COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ALTERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS POR MORTE. 1. Noticiado e comprovado a morte de um dos acusados, impõe-se a ele a extinção da punibilidade nos...
... acusado como incurso nas penas do art. 180, §1º e §2º, do Código Penal e o último ... acusado como ... morte do réu em contrarrazões ao recurso ministerial ... Determinado a ... - Penas e Gozos Futuros
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Acórdãos nº 0000025-75.2012.8.26.0104 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... seu uso, concorrendo para a causação do resultado morte Condenações mantidas Penas bem dosadas ...
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Direito constitucional e constituição
... Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés. Trouxe, para o seu corpo, o instituto ...
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Acordao N° 1268224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA ... , os percentuais de 40% (quarenta por cento), relativamente às penas ... concernentes a crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, e ... -
Decisao Nº 0000497-67.2018.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRELIMINAR DE NULIDADE...
... Procurador : Rodrigo Rubiale ... Assunto : Seguida de Morte ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E ... 129, § 3º, do CP) foram fixadas, para ambos os Réus, penas-base de 05 (cinco) anos de reclusão, havendo o Magistrado, para ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001151-06.2020.8.19.0063 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, NO CASO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POSTO QUE PROFERIDA EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO E DE EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA PARA...
... EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A ... REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, A APLICAÇÃO ... EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA PARA O ... CRIME DE ... intimidar a vítima, ameaç ando-a de morte ... A dosimetria das penas igualmente não merece ... A circunstância de ... -
Acórdão nº 2006/0022605-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA ... ção a circunstância judicial indevidamente considerada, reduzir as penas recaídas sobre o paciente; de outro lado, permitir, também, quanto ao ...
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Acórdão nº 2007/0150965-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de ... do paciente para aquela aplicada ao co-réu, tendo em vista que suas penas-base não necessariamente serão as mesmas, eis que o princípio da ...
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Acordao N° 1426799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado por meio que dificultou a defesa das vítimas. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do júri. Condenação. Recurso da defesa. Fundamentos recursais. Alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso iii, do art. 593, do cpp. Decisão do júri contrária às provas dos autos. Inocorrência. Causa de diminuição. Tentativa. Iter criminis percorrido. Manutenção
... suportaram lesão grave ou mesmo risco de morte. Penas mantidas ... 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença ... -
Acórdãos nº 0035851-13.2011.8.26.0068 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2015
... No mínimo, assumiu-se o risco do evento morte. 2. Penas que comportam reparo para o corréu Márcio ...
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Acórdão nº 50080775920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e a autoria da ré no crime comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima e das testemunhas, do laudo pericial realizado, que confirmou as lesões causadas por golpes de faca, e da prisão em flagrante da acusada, pouco tempo depois do fato, na...
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) ... ítima, denota que, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte, o que não se consumou devido ao pronto e eficaz atendimento ... -
Dos crimes contra a administração pública
... artigo 29 do Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... 9. Preceito penal cundário (Das penas) ... No peculato-apropriação, a pena é de reclusão, de dois a doze ...
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Acórdãos nº 0022581-02.2016.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... o dolo tanto na subtração, quanto no resultado morte, ainda que não alcançado o último Penas e ...
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Acordao N° 1280641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade. Condenado não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte. Interpretação literal. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Havendo previsão expressa da necessidade de cumprimento de 40% da pena imposta pela condenação referente a crime equiparado a...
... REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO ... Da mesma forma, com relação às ... penas" decorrentes de crime hediondo, com resultado morte, em que o sentenciado n\xC3" ... -
Acordao N° 1282482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade. Condenado não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte. Interpretação literal. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Havendo previsão expressa da necessidade de cumprimento de 40% da pena imposta pela condenação referente a crime equiparado a...
... ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INTERPRETAÇÃO ... LITERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO ... Da mesma forma, com relação às ... penas" decorrentes de crime hediondo, com resultado morte, em que o sentenciado n\xC3" ... -
Acórdãos nº 0009052-60.2016.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... Atemorização decorrente da ameaça de morte evidente. Penas que se somam em 4 meses e 5 dias de ...
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Acórdão Nº 0700803-79.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
... PARTICIPAÇÃO NO ROUBO SEGUIDO DE MORTE APURADO ... NESTE PROCESSO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA ... DAS ... justificativas inidôneas, foram recalculadas as penas privativas de ... liberdade e de multa arbitradas aos réus de acordo com ...
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Acordao N° 1263565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte", que sejam primários ... Por sua vez, o artigo 112, inciso VI, alínea \xE2\x80" ... , os percentuais de 40% (quarenta por cento), relativamente às penas concernentes a ... crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, e ... -
Acordao N° 1261889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte", que sejam primários ... Por sua vez, o artigo 112, inciso VI, alínea \xE2\x80" ... (quarenta por cento), relativamente às penas concernentes a crimes hediondos ou ... equiparados sem resultado morte, e ... -
Acórdão Nº 5026307-71.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... de 1/2 (50%) para progresso em relao ao crime hediondo com resultado morte, vedando-se, no futuro, a concesso dos benefcios de livramento condicional ... POR CENTO) NO CLCULO DA PROGRESSO DO REGIME PRISIONAL PARA AS PENAS DO CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO ...
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Acordao N° 1252822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso de agravo em execução penal. Insurreição do ministério público. Progressão de regime. Alteração legislativa. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade permitida. Condenado não reincidente específico em delito hediondo ou equiparado sem resultado morte e com resultado morte. Interpretação literal. Aplicação de norma desfavorável de forma ampla. Vedação....
... OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE E COM RESULTADO MORTE ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. APLICAÇÃO DE NORMA ... Da mesma forma, com relação às ... penas" decorrentes de crime hediondo, com resultado morte, em que o sentenciado n\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0071048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal cinco agentes foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I, II e III e §3º (1ª parte), c/c art ... um assalto ao supermercado Pão de Açúcar, evento em que ocorreu a morte de uma pessoa ... IV - Na segunda ação penal quatro pessoas (dentre ...