Penas especiais
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Acordao N° 1292908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Concurso formal. Crimes comum e hediondo. Unificação das penas. Benefícios penais e execucionais. Progressão de regime. Desmembramento da execução. Possibilidade. Requisito temporal distinto pela natureza do delito. Aplicação da fração devida sobre cada pena isoladamente imposta. Recurso parcialmente provido. 1. Reconhecimento de concurso formal entre os...
... CONCURSO FORMAL. CRIMES ... COMUM E HEDIONDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS E ... EXECUCIONAIS. PROGRESSÃO DE REGIME ... têm sua regência ou na Lei de Execução Penal, ou em Leis Especiais. As ... situações são bastante distintas, isto é, na dosimetria da ... -
Acórdãos nº 1507394-13.2022.8.26.0228 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2022
... Condenação mantida PENAS ... Base fixada no mínimo legal; na segunda etapa, a ... ; na terceira e última fase, à míngua de causas especiais de aumento ou diminuição, as penas consolidaram-se ...
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Das penas
... 3º período intermediário, com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições prisionais destinadas, principalmente, aos adolescentes e jovens adultos ...
- Processo nº 0002258-51.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Abril de 2018
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM BASE EM ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL BÃSICO. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÃTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO...
... AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DAS ... CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 2º, ... §§ 2º E 4º, I E IV, DA ... aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, não ... havendo impedimento a ... -
Processo nº 0303067-33.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... penas de 05(cinco) anos, 07(sete) meses e 06(seis) ... especiais, relativas ao ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Especiais) ... · Vide arts. 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... No peculato-apropriação, a pena é de reclusão, de dois a doze ...
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Acordao Nº 70226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2015
... negativo de competncia sob o fundamento de que o somatrio das penas mximas in abstrato extrapolam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a mpetncia dos Juizados Especiais.Em informaes (fl. 11), o Juzo suscitado esclareceu que determinou a ...
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Acordao Nº 70226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2015
... negativo de competncia sob o fundamento de que o somatrio das penas mximas in abstrato extrapolam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a mpetncia dos Juizados Especiais.Em informaes (fl. 11), o Juzo suscitado esclareceu que determinou a ...
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Acordao Nº 70226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2015
... negativo de competncia sob o fundamento de que o somatrio das penas mximas in abstrato extrapolam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a mpetncia dos Juizados Especiais.Em informaes (fl. 11), o Juzo suscitado esclareceu que determinou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-29.2022.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2023
Processo nº 0000618-29.2022.8.19.0208 Apelante: MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA Apelada: ALESSANDRA MENCONÇA ROMANEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA objetivando a reforma da sentença do index.631, que homologou a transação penal e julgou extinta a punibilidade do feto, com fulcro no art.84, parágrafo único da Lei 9.099/
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Acórdão Nº 0010055-57.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... CRIME COMETIDO POR MEIO DE REDE ... SOCIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ... ULTRAPASSA DOIS ANOS. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS ... ULTRAPASSAM O LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. CONFLITO ... JULGADO PROCEDENTE ...
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Acordao N° 1822086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Embargos de declaração. Juizados especiais. Recurso inominado desprovido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Art. 55 da lei 9. 099/1995. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. O autor opôs embargos de declaração, alegando que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor do contrato somado ao valor da condenação, pois este era o proveito econômico...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 5. Não incorre nas penas de litigância de má-fé a parte que atua no seu direito de ... 6 ... - Processo nº 0000408-59.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
- Processo nº 0000062-11.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0091200-20.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-04-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO E À FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 1. Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no Acórdão da Sexta Câmara Criminal do...
... penas, como disponibilizado no site do TJERJ: “( ... ) PASSO À DOSIMETRIA DA ... tratando de serem três as condições especiais de aumento de pena no roubo e ... considerando-se o consistente aumento da ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ... § 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: ... I - ...
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Julgamento 7000275-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... Justiça Castrense, devem prevalecer, em regra, as normas especiais. Precedentes do STM. Preliminar rejeitada por unanimidade. Incorre nas ...
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Acordao N° 1827304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime quanto à calúnia e a difamação. Requisitos presentes também em relação à difamação. Animus injuriandi vel diffamandi. Penas máximas somadas inferiores a dois anos. Competência dos juizados especiais criminais. 1. O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do código penal, e consiste em atribuir...
... PENAS MÁXIMAS SOMADAS INFERIORES A DOIS ANOS ... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ... competência é de uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 61, da Lei ... 5. Recurso parcialmente ... -
Acórdãos nº 3006099-06.2013.8.26.0510 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... da reincidência na terceira fase ausentes causas especiais" de aumento ou diminuição da pena manutenção. REGIME r\xC3"éu que é reincidente indicação de que penas anteriores não atingiram a finalidade preventiva específica ...
- Processo nº 0371950-66.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Octubre de 2016
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... multa, de um conto de réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente ... Quem cometer contravenção prevista no Código ... I e II, do Código Penal, poderão ser executadas em seções especiais de manicômio comum, asilo ou casa de saude ... ARTIGO 23 ... Onde não ...
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Acórdãos nº 0010384-60.2016.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Crime caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente majoradas, diante da presença da agravante e reincidência e das causas especiais de aumento previstas no art. 40, III e VI, da lei em tela ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 498 ... O capito tem a faculdade de impor penas correcionais aos indivduos da tripulao que perturbarem a ordem do navio, ... credor ser admitido por procurador, se este no tiver poderes especiais para o ato (art. 145), e que a procurao no pode ser dada a pessoa que seja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001492-56.2021.8.19.9000 (Fazendária), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001492-56.2021.8.19.9000 Impetrantes: Carlos Nicodemos Oliveira Silva e Rodolfo dos Santos Xavier Paciente: Rafael Sobreiro Barbosa Impetrado: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
... os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... julgar extinto sem julgamento do ...