Penas especiais

Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I e Ii, Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Caput, Primeira Parte, Ambos Do Código Penal. Agente Que, No Dia 11 de Dezembro 2015, por Volta Das 22h00min, Na Rua Prefeito Eduardo Serrano, Bairro Parque Valentina Miranda, Macaé, de Forma Consciente e Voluntária, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com Outro Indivíduo Não Identificado, Mediante Grave Ameaça Consistente

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRELIMINAR. SUJEIÇÃO DOS EX-PREFEITOS À LIA. CONVÊNIO. VALORES DESVIADOS. ALTERAÇÃO DE DADOS. PRESENÇA DE DOLO. ATO TIPIFICADO NO ART. 10 DA LIA. DANOS AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROPORCIONAIS. 1. A orientação do STF é a de que, como algumas sanções previstas na Lei 8.429/92 são também previstas em normas especiais, como as penas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO CONSTITUÍDO EM 2007. ANOTAÇÃO EFETIVADA EM 2019. PRESCRIÇÃO. APONTAMENTO NO SCR QUE TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO, POIS INVIABILIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (AGINT Nº 899.589/AP). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CP). CONCURSO DE CRIMES CUJA SOMA DE PENAS EM ABSTRATO DOS DELITOS ULTRAPASSA O LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (02 ANOS), O PROCESSO DEVE SER REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PREJUDICADO. Se somadas as penas (concurso material) ou procedida a exasperação (concurso formal) em abstrato, ultrapassar o limite de 02 (d

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – materialidade decorrente do laudo necroscópico, laudo do local do acidente e da prova oral. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – autoria demonstrada pela prova oral que confirmou que o réu tangenciou a trajetória para a esquerda, na contramão de direção, produzindo vestígio de frenagem e colidindo com o veículo Gol da vítima que...

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput e 35 Da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo Pugnando: A) a Absolvição Do Mesmo Relativamente Aos Delitos de Tráfico de Entorpecentes, Associação para O Tráfico, por Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório; B) Pelo Reconhecimento Da Inexistência Do Delito Descrito No Artigo 35 Da Lei 11.343/2006, Ante a Incomprovação de Vínculo Com Ânimo Associativo Permanente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (NA ORDEM, ARTS. 302, CAPUT E 306, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. NORMAS INCRIMINADORAS QUE PREVEEM PENAS CORPÓREAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 61 DA...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006). Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da lei nº 11. 343/2006 inviável. Conduta social e natureza e quantidade de drogas negativadas. Adoção de fração acima de 1/8 para cada circunstância judicial negativada. Falta de justificativa....

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157§2º, II E V, NA FORMA CÓDIGO PENAL. RECURSO DAS PARTES. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu julgou parcialmente procedente a pretensão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais civis que, depois de receberem denúncia anônima indicando o envolvimento do corréu Markus com o tráfico, efetuaram campana no local onde ele estava hospedado e, após, o acompanharam até o local onde ele se encontrou com o corréu Danilo, oportunidade em que procederam à abordagem deles e encontraram 04

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Apelantes que foram presos em flagrante delito na posse de 04 (quatro) frascos de xampu, contendo em seu interior 3.200ml de pasta de cocaína, quando transportavam a droga para futura disseminação a terceiros. Policiais civis que, em razão de denúncia anônima indicando o envolvimento do apelante Markus com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA DEFESA DO RÉU LUCAS DE QUADROS DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AMBOS OS RÉUS ACERCA

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Subtração de veículo avaliado em R$ 35.000,00. Reconhecimento por uma das vítimas confirmado em juízo. Tese defensiva não comprovada minimamente nos autos. Suficiência para a condenação. Causas especiais de aumento bem demonstradas. Penas e regime fixados com acerto. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1510848-55.2019.8.2

Ementa: Apelação. Roubo Duplamente Qualificado. Recursos Defensivos. Pleito de Absolvição que Não Merece Acolhida. Mantença Das Circunstâncias Qualificadoras, Referentes Ao Uso de Arma e Concurso de Pessoas, REDUZINDO-SE, No Entanto, O Quantum de Exacerbação Penal. Diminuição Da PENA-BASE Ao Patamar Mínimo Cominado. Abrandamento Do Regime Prisional. Adequação Da Pena de Multa. Recursos Conhecidos

Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do guará versus 6ª vara criminal de brasília. Lesão corporal. Desacato. Ameaça. Ausência de conexão. Competência do juízo suscitado. 1. Os fatos apurados nos inquéritos policiais, embora perpetrados pelo mesmo autor, são distintos, com vítimas diversas e não guardam conexão probatória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DISCUSSÃO ATINENTE AO TEMA 1.087/STJ. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO FURTO E A MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO, EXPOSTOS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.888.756, 1.890.981 E 1.891.007, REPRESENTATIVOS DO TEMA 1.087/STJ....

Ementa: Apelação. Roubo Qualificado Pelo Concurso de Pessoas, Emprego de Arma de Fogo e Restrição de Liberdade Da Vítima. Recurso Defensivo Pugnando: 1) 1) a Absolvição, Relativamente Ao Delito de Resistência, por Alegada Fragilidade Probatória. Subsidiariamente Requer: 2) O Reconhecimento Da Forma Tentada Do Crime de Roubo; 3) O Afastamento Das Causas de Aumento de Pena Relativas Ao Emprego de...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Apelação - Roubo – Materialidade e autoria comprovadas – Causas especiais de aumento (emprego de arma, comparsaria e privação da liberdade das vítimas) demonstradas – Parcial provimento aos recursos, somente para, adotada a fração mínima (1/3) para majoração em razão das três causas especiais de aumento, reduzir as penas a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dezesseis

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REVISÃO CRIMINAL. Roubos duplamente majorados. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Penas adequadas. Básicas fixadas nos mínimos legais, acrescidas de dois quintos pelas duas causas especiais de aumento e de um sexto pelo concurso formal. Acréscimos bem justificados. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 00

Roubo – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Emprego de arma – Desnecessidade de apreensão da arma para incidência da causa de aumento prevista no inciso I, §2º do art. 157, do CP – Presença de duas causas de aumento especiais, a justificar a majoração da pena em 3/8, conforme entendimento jurisprudencial – Penas corretamente fixadas – Impossibilidade de fixação de

Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...

Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO