Penas especiais
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Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... julgamento de recursos especiais processados na forma do art. ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficincia da fiscalizao; ... m) deliberar sbre assuntos de ... ARTIGO 72 ... As penas de advertncia reservada e de censura pblica so aplicveis aos profissionais ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas nos ... á ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais e estatuídas nesta Lei ... § 3º O valor das multas será atualizado de ...
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Acórdão nº 2015/0162163-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Recursos especiais de Valdeir Silveira Correia e de Lorisvaldo ... penas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - inteligência estratégica e ... Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês ... § 2º A ... 244 ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e ...
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Acórdão nº 2016/0163839-7 de T5 - QUINTA TURMA
... processado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, na forma ... fogo, não foram apontadas circunstâncias especiais relativas à ...
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Acórdão nº 2016/0049834-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão obstante seja lícita a determinação de condições especiais" a fim da concessão ... para o regime aberto, não é\xC2" possível ao magistrado impor quaisquer das penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A criação dos Juizados Especiais" concretiza a garantia do acesso à Justiça e ... permite a \xC2" ... 5. No caso em exame, o somatório das penas" máximas em abstrato dos crimes ... excedeu o limite legal\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ... CONCESSÃO ... descabe a condenação da ré nas penas por litigância de má-fé ... -
Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo entabulado entre ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas ... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais; ... VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as ... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... Dos crimes e das penas ... Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, ... , ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais ... Art. 29. Quando o juiz absolver o agente, reconhecendo por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3, § 4) ... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º Se comprovadamente falsa ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminatrio administrativo ser instaurado por Comisses Especiais constitudas de trs membros, a saber: um bacharel em direito do Servio ... Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis infrator nas penas do crime de prevaricao ... ARTIGO 17 ... Os particulares no ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ... PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA CORTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECLUSÃO E ... se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESENTE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS ... condenação da recorrida nas penas" constantes no art. 12, II da Lei n. 8429/92, ... inclusive a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019350-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAIS". TRÁFICO DE DROGAS. ... CONTRARIEDADE AO ART. 33, \xC2" ... penas". (HC 336.496/PR, ...
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DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse ... Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
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Acórdão Nº 0000496-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9392/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2005
... pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, não se exigindo poderes especiais para tanto. Embargos não ...