Penhora
- A antecipação de penhora em ação anulatória no novo Código de Processo Civil
- Penhora sobre bem indivisível
- Inicial. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição cadastral indevida. Protesto. Penhora
- Apelação. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição cadastral indevida. Protesto. Penhora
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde ...
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Credor hipotecário tem preferência em imóvel mesmo sem pedir penhora
Credor hipotecário tem preferência mesmo sem pedir penhora
O direito de preferência do credor hipotecário não exige a penhora sobre o bem. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de preferência a um credor hipo... -
Noronha suspende penhora de imóvel de Wagner Canhedo
Noronha suspende penhora de imóvel de Wagner Canhedo
Por entender que houve violação à competência da vara de falência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender penhora de um imóvel de Wagner Canhedo, ex-presidente da Vasp. <... -
Mesmo com manifestação tardia, Fazenda Pública tem preferência em penhora
Mesmo com manifestação tardia, fisco tem preferência em penhora
Ainda que demore para se manifestar no processo, a Fazenda Pública tem preferência sobre ente privado quando ambos possuem penhora sobre o mesmo bem. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou essa decisão na análise do recurso de um banco q... -
Penhora do auxílio emergencial é possível
Pancieri e Siqueira: Penhora do auxílio emergencial é possível
A lógica do processo executório brasileiro é a seguinte: quando o devedor é intimado a pagar e não o faz, iniciam-se os atos expropriatórios para satisfação do crédito. No entanto, para fins de expropriação, é necessário identifi... -
Acórdão nº 2010/0069277-4 de T4 - QUARTA TURMA
... denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 54 ... O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei ... ARTIGO 55 ... O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 832 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao próprio bem, se contraída durante a sua construção, jumborização, conversão, modernização, docagem ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 153 ... O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... 185-A e 191-A: ... "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, ...
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... 2º) não depositado, naquele prazo, o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da garantia ou, em se tratando de nota de crédito industrial, à daqueles enumerados no Art. 1.563 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , administradores, gestores e representantes legais, discriminando a data de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : REBECA ZALC BONDER REPRESENTAÇÕES LTDA ... : PAULO ROBERTO DE BORBA ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA" ON-LINE . ... BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENDRAMINI ... OUTRO(S) - SP147369 ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DA ... PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS ... PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO . ...
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Acórdão nº 2015/0022623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCIDÊNCIA DA PENHORA" SOBRE ... NUMERÁRIO, VIA BACENJUD. MEDIDA QUE, ENTRETANTO, NÃO VEIO A SER ... IMPLEMENTADA, NO MUNDO DOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros ... de sua titularidade ...
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Acórdão nº 2015/0213562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO ... DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0191590-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.830/80. PREMISSA DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS ... SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA. REVISÃO. REEXAME ... DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ ...