penhora imovel iptu
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Decisão Monocrática nº 50192208320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50535596820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSE DO IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50141291220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ...
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Decisão Monocrática nº 51147830720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. ADQUIRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser o proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o contrato de dação em pagamento firmado...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. penhora. imóvel. intimação. adquirentes. inovação ... -
Decisão Monocrática nº 52274758020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Hipótese em que se mostra descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel,,l para que se determine a penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. De outro lado, os aludidos...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA O IMÓVEL. DESCABIMENTO ... Hipótese em que se mostra ... -
Decisão Monocrática nº 52164178020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. taxa. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ...
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Decisão Monocrática nº 51376829620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Hipótese em que se mostra descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel para que se determine a penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. De outro lado, os aludidos...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA O IMÓVEL. DESCABIMENTO. ... Hipótese em que se mostra ... -
Decisão Monocrática nº 50151436520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. MENOR ONEROSIDADE. RECUSA DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática nº 50151428020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. MENOR ONEROSIDADE. RECUSA DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática nº 50150059820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. MENOR ONEROSIDADE. RECUSA DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 50443683320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... executado por dívida de IPTU e, após a penhora, foi marcada a hasta pública do imóvel ...
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Acórdão nº 1.0411.16.005777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VI DA LEI Nº 8.009/90 - PENHORABILIDADE - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de execução fiscal fundada em dívida relativa a IPTU e taxas imobiliárias, aplica-se a exceção prevista no art.
... GONALVES DA SILVA, indeferiu o pedido de penhora do imvel incidente dos tributos cobrados. Na ... a Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas de coleta de lixo e limpeza pblica ... -
Acórdão Nº 5006488-37.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... oposta, mantendo hígida a penhora do imóvel de matrícula nº 4.126.Defende ... ência deste em relação ao pagamento de IPTU. Apresentou as CDAs originárias da dívida.No ...
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Acórdão nº 50921737920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... em face de LCBC IMÓVEIS S.A., deferiu a penhora sobre o imóvel gerador do tributo ... Em suas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... embargante pretende o cancelamento da penhora relativa ao imvel do embargante e, ao final, que ... lado, o referido imvel possui dbitos de IPTU (ID 3544856473 - pg.15 - autos de n 0080610- ... -
Decisão Monocrática nº 50382050320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. CABIMENTO DA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO BEM INDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - EXCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o valor do imóvel penhorado sobejar a totalidade do crédito tributário, não configura excesso de execução, visto que caso o bem seja alienado, a Fazenda Pública perceberá apenas o montante perseguido na Execução Fiscal, sendo o restante repassado ao
... de execuo fiscal, indeferiu a pretenso de penhora de imvel, em razo de o dbito executado ser de R$ ... : EMBARGOS EXECUO FISCAL - COBRANA DE IPTU - EXECUO AJUIZADA EM FACE DE CO-PROPRIETRIO DO ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - EXCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o valor do imóvel penhorado sobejar a totalidade do crédito tributário, não configura excesso de execução, visto que caso o bem seja alienado, a Fazenda Pública perceberá apenas o montante perseguido na Execução Fiscal, sendo o restante repassado ao
... de execuo fiscal, indeferiu a pretenso de penhora de imvel, em razo de o dbito executado ser de R$ ... : EMBARGOS EXECUO FISCAL - COBRANA DE IPTU - EXECUO AJUIZADA EM FACE DE CO-PROPRIETRIO DO ... -
Processo nº 0060906-92.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017
Ementa: Execução fiscal. IPTU. Obrigação propter rem. Preferência da penhora sobre o imóvel que deu origem ao crédito tributário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada alinhada à jurisprudência majoritária. Agravo de instrumento da contribuinte desprovido pelo relator.
... Execução fiscal. IPTU. Obrigação propter rem. ... ncia da penhora sobre o imóvel que deu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490362-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - BEM ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM - SÚMULA 84 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM" - ART. 123 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Os embargos de terceiro constituem ação própria, autônoma e...
... o pedido do autor para retirar a penhora do imvel gerador do dbito, nos termos do artigo ... em questo no possui qualquer dvida, seja de IPTU ou qualquer outra. Ressalta que o recorrido no ... -
Acórdão nº 51732050920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ÍPIO DE BENTO GONÇALVES, não aceitou o imóvel como garantia da execução, determinando que a mbargante indique outros bens à penhora ... Em suas razões recursais, sustenta não ...
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Decisão Monocrática nº 51749450220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ...
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Decisão Monocrática nº 50020681820198210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0011959-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-07-2023
... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ... PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 50265861320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APESAR DA PREVISÃO DE MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO FISCAL DEVE RESPEITAR, PRIMEIRAMENTE, OS INTERESSES DO CREDOR, NA FORMA DO ART. 797, DO CPC. A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR O BEM INDICADO À PENHORA QUANDO...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... interposto contra decisão determinando a penhora do imóvel de propriedade da empresa LCBC ...