penhora imovel iptu
-
Decisão Monocrática nº 50117405320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE CABE AO EXEQUENTE DEFINIR A VIABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... No tocante à substituição da penhora, destaca que a sentença adotou o entendimento ... a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ... -
Acórdão Nº 5036426-14.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO IMÓVEL A QUE SE REFERE O TRIBUTO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE IMPOSTO PROPTER REM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... no obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de ... suas razes.Alega o agravante que o crdito de IPTU no pago propter reme que, por isso, o imvel a que ... -
Acórdão Nº 5014174-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DE PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD E SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PRESUMIDOS DANOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA. PRESUNÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. POSTERIOR OFERTA EM GARANTIA, PELO EXECUTADO, DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O IPTU. PENHORA REDUZIDA A TERMO. PENDÊNCIA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
... , em que se indeferiu a tentativa de penhora eletrônica pelo sistema Bacen-Jud (evento 12 dos ... prorrogando o vencimento de tributos, como o IPTU e o ISS, além da validade das Certidões ... alegou em contrarrazões ao agravo que o imóvel a que se refere o IPTU, que parece ter sido ... -
Decisão Monocrática nº 50787164320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS. PRECEDENTES. DESCABIDA A PENHORA DO IMÓVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. execução fiscal. iptu. exceção de pré-executividade. iptu ... precedentes. descabida a penhora do imóvel neste momento processual. caso ... -
Acórdão nº 1.0672.14.033734-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APLAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE. DEFESA TEMERÁRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO.A lavratura de escritura pública de alienação do...
... que no o caso de complementao/reforo da penhora, pois o embargado observou apenas a primeira ... embargante/apelante afirma que a cobrana de IPTU dos exerccios de 2008 a 2011 refere-se aos imveis ... -
Acórdão nº 1.0024.08.850097-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ...
-
Decisão Monocrática nº 51756621420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Sabe-se que, em se tratando de créditos tributários, o próprio imóvel responde pelos débitos executados, ante a natureza propter rem da obrigação. In casu, o Município executado ajuizou a...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... execução fiscal. IPTU. penhora do imóvel gerador do tributo. possibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 51510553420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA EX OFFICIO DO IMÓVEL. ORDEM DE QUE O ...
-
Acórdão nº 50944238520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , referente a remessa da matrícula do imóvel a ser penhorado, não obstante tal documento não ... ção, DETERMINO que se proceda à penhora do imóvel que gerou o débito cobrado de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168998-79.2007.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE I.P.T.U. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. HASTA PÚBLICA. EDITAL PUBLICADO ESPELHANDO O VALOR VENAL DO BEM DE RAIZ. ARREMATAÇÃO AOS 11/09/2007. AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARREMATAÇÃO ANULADA, COM BASE EM PREÇO VIL. IRRESIGNAÇÕES. APELO DA EXECUTADA E...
... CRÉDITO DE I.P.T.U. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. HASTA ... PÚBLICA. EDITAL ... -
Decisão Monocrática nº 51921738720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES - Mostra-se dispensável a matrícula atualizada do imóvel que gerou a dívida, inclusive no que tange à possibilidade de penhora sobre o imóvel gerador do tributo perseguido, porquanto, nos termos do que dispõe o...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1272651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Processo civil. Execução. Penhora de imóvel. Adjudicação. Iptu. Débitos condominiais. Ônus do credor adjudicante. Natureza propter rem. 1. A adjudicação não implica em hipótese de aquisição originária, como a arrematação em hasta pública, a fazer sub-rogar no preço os débitos tributários do imóvel, conforme parágrafo único do art. 130 do ctn. 2. Tratando-se de dívida de natureza propter rem, os...
... PENHORA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. IPTU ... DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 5087591-02.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR PENHORA DO BEM NOS AUTOS. INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO SEQUER NOTIFICADO DO DÉBITO. HIPÓTESE EQUIVALENTE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO MATERIAL (ART. 130 DO CTN) BALIZADO PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA TRANSVERSA À SUMULA 392/STJ. RECURSO PROVIDO.
... de terceiro por si opostos em razo da penhora que recaiu sobreimvel de sua propriedade em ... foi informado de que ainda haveria dbitos de IPTU pendentes.Sustenta, enfim, que o Municpio de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.736163-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE REGISTRO DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA PROVIDENCIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ... -
Decisão Monocrática nº 50944012720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REGISTRO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de execução fiscal, por expressa disposição da lei de regência, cabe ao Oficial de Justiça proceder ao registro da penhora no ofício imobiliário e à avaliação do bem, consoante definem os...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REGISTRO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO ... -
Acórdão Nº 0074640-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-06-2022
... EXECUÇÃO DE FISCAL. IPTU. PENHORA DE ... IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 70085534337 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM NOME DA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. SAISINE. PRECEDENTES. - O Imposto Predial e Territorial Urbano configura obrigação tributária propter rem (perseguindo a coisa onde e com quem quer que esteja). - O art. 130 do CTN prevê que os créditos tributários relativos a impostos...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM ... -
Acórdão nº 1.0024.10.284148-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - IPTU -COMPRADORES - ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.284148-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - IPTU -COMPRADORES - ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.284148-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - IPTU -COMPRADORES - ...
-
Acórdão Nº 5011660-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... com a deciso que indeferiu "os pedidos de penhora tanto sobre o imvel indicado, quantosobre os ... decorrentes" (Evento 36).Sustenta que "o IPTU grava tanto a propriedade imobiliria, como a ...
-
Acórdão Nº 0016411-66.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... IPTU – NULIDADE DA PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0433.16.009157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE CDA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) NO CASO DO IPTU - OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA - BLOQUEIO EM DINHEIRO VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, é possível
... em seu desfavor, cobrando-lhe o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resduos slidos (TCR), ... exceo de pr-executividade e nomeou penhora um imvel no valor de R$2.000.000,00 (dois milhes ... -
Acórdão nº 50857709420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... contra ADI DE OLIVEIRA BORBA, determina a penhora do bem que gerou o débito, por termo nos autos, ... a avaliação como sendo o valor venal do imóvel (Evento 25, origem) ... Nas razões, narra ...
-
Acórdão Nº 0031088-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora de imóvel objeto de ... tributação ...