penhora imovel iptu
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Decisão Monocrática nº 52430919520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 32, CAPUT, 34, 130, CAPUT, E 131, I, CTN. PRECEDENTES. Perfeitamente possível a penhora do próprio imóvel gerador do IPTU e da TCL, o qual inegavelmente responde pelo débito e se apresenta como preferencial na definição da responsabilidade executiva, dispensável a...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. MATRÍCULA ... -
Decisão Monocrática nº 50619232920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE O DÉBITO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. CÓPIA RECENTE RELACIONADA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA RECENTE DO IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A COBRANÇA DE IPTU, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A PENHORA BUSCA ASSEGURAR RESULTADO ÚTIL À COBRANÇA FISCAL,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE O DÉBITO ... -
Decisão Monocrática nº 50613620520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE O DÉBITO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. CÓPIA RECENTE RELACIONADA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA RECENTE DO IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A COBRANÇA DE IPTU, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A PENHORA BUSCA ASSEGURAR RESULTADO ÚTIL À COBRANÇA FISCAL,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. pENHORA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE O DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO BEM IMOVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO E O VALOR VENAL DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.- Frustradas as tentativas de quitação dos impostos, cabível a constrição do imóvel gerador do débito tributário. - Não se há que falar em prejuízos ao agravado se os valores excedentes lhe serão...
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Acórdão nº 1.0411.14.001078-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Garantida a ordem estabelecida pela LEF e sendo o imóvel o único bem do executado passível de penhora, possível a sua constrição, nos termos do art. 3°, IV, da Lei 8.009/90.- Ainda que o valor do imóvel supere em muito o valor do débito, o montante excedente da alienação...
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Decisão Monocrática nº 51225936720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50972048020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50264481220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA MATRÍCULA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA O IMÓVEL. DESCABIMENTO ... 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA ... -
Acórdão nº 2014/0282015-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO ... de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de ... posterior penhora" em execução fiscal movida contra\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51487870720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. Ausente prova da existência de outros bens em nome da executada, eventual desproporção entre o valor do bem imóvel indicado à penhora e a dívida em execução não impede a sua penhora. Recurso provido.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ... -
Acórdão nº 1.0056.16.016623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO IMÓVEL - CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - NATUREZA PROPTER REM - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO PROVIDO. 1. No ajuizamento da execução fiscal, não é obrigatória, para fins de penhora, a apresentação da matrícula atualizada do imóvel que gerou o lançamento
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Decisão Monocrática nº 51591098620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA MATRÍCULA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA O IMÓVEL. DESCABIMENTO ... 1. Hipótese em que se mostra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NATUREZA REAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO - INCISO IV, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a dívida do IPTU tem natureza real, não há qualquer óbice à efetivação da constrição...
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Acórdão nº 1.0000.22.257351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NATUREZA REAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO - INCISO IV, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a dívida do IPTU tem natureza real, não há qualquer óbice à efetivação da constrição...
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Acórdão nº 50815574520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIDÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 7º, INCISO IV, E 14, INCISO I, DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 844 DO CPC QUANDO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECIAL PRÓPRIA À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ao encargo do credor a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis ... de levar a registro na matrícula do imóvel a penhora realizada. ... A hipótese é de ... -
Acórdão nº 1.0407.17.005693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUATUBA. IPTU. PEDIDO DE PENHORA REJEITADO. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA ONLINE FRUSTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Ausente nos autos a comprovação de esgotamento das medidas a serem adotadas para quitação do imposto e demais taxas devidas, prudente a manutenção da decisão que indeferiu a
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Acórdão nº 1.0407.17.005693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUATUBA. IPTU. PEDIDO DE PENHORA REJEITADO. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA ONLINE FRUSTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Ausente nos autos a comprovação de esgotamento das medidas a serem adotadas para quitação do imposto e demais taxas devidas, prudente a manutenção da decisão que indeferiu a
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Decisão Monocrática nº 50386060220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. CABIMENTO DA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO BEM INDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. CABIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50063212820198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL QUE GEROU O TRIBUTO - CONSTRIÇÃO LANÇADA EM OUTRO FEITO EXECUTIVO - RECUSA JUSTIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há óbice para que a penhora recaia sobre o bem que deu ensejo à execução fiscal. 2. Nada obstante, despontando dos autos que o imóvel que originou o débito exequendo encontra-se penhorado em...
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Acórdão nº 1.0000.22.035008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL QUE GEROU O TRIBUTO - CONSTRIÇÃO LANÇADA EM OUTRO FEITO EXECUTIVO - RECUSA JUSTIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há óbice para que a penhora recaia sobre o bem que deu ensejo à execução fiscal. 2. Nada obstante, despontando dos autos que o imóvel que originou o débito exequendo encontra-se penhorado em...
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Decisão Monocrática nº 50199023820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxas. PENHORA". EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA\xC2" DO IMÓVEL. DESCABIMENTO ... 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA ... -
Decisão Monocrática nº 51250893520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA". EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA\xC2" DO IMÓVEL. DESCABIMENTO ... 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA ... -
Acórdão nº 1.0105.06.182267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - PENHORA DO IMOVEL GERADOR DO DÉBITO EXECUTADO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - PROVIMENTO. Em sede de execução fiscal, é atribuição do Oficial de Justiça a materialização da penhora, incumbido-lhe as diligências necessárias ao...
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Acórdão nº 50921313020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ívida ativa n.° 215191/2021, deferiu a penhora do imóvel matriculado sob o n.° 50.066 do ...