penhora instrumento trabalho ação execução alimentos
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Secretaria da União Panamericana, o instrumento de adhesão e ficará ligado por esta ... a regra que da ao filho o direito a alimentos ... Art. 60. A capacidade para legitimar ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo ... CAPÍTULO VI Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave SEÇÃO I Do Seqüestro ... , o passageiro ou seu sucessor só terá ação contra o transportador que haja efetuado o ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Os temas do trabalho nos leva a referenciar leis de diversas fontes, ... , com a cláusula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos ... 76, há a previsão das condições de ação judicial envolvendo a família. No art. 98, há a ... e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº [ ... ] da Comarca de São Bernardo do Campo, ... 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Insurgência do ...
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Direito processual civil - Parte geral
... , por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regres-siva, o prejuízo de quem for vencido no ... , no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ... Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... II – condena a pagar alimentos; ... III – extingue sem resolução do ... , dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: ... comarca de Camaçari /BA, que, no bojo da Ação De Interdito Proibitório C/C Pedido De ... da Fazenda Pública que, nos autos da Execução Fiscal n º 8000944-94.2023.8.05.0113, ... "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... RECURSO CONTRA ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - INTEMPESTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... , da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... @@@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação ... IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e su - ciente para a exigência do ... facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... mente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneciário para a revisão ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBASALARIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTEESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ALTERAÇÃO DACONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE....
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Locação residencial urbana
... de 03 (três) alugueres, a ser cobrado em ação de execução e que será reduzida, ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... maneira justa e acordada, o presente INSTRUMENTO DE FIANÇA INDIVIDUAL, ficando desde já aceito, ... inciso VII, ao artigo 3º, ressalvando a penhora “por obrigação decorrente de fiança ... a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; ... III - se o menor tiver bens ...
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Do cumprimento de sentença
EXECUÇÃO NO novo CPC 65 ... CAPÍTULO III ... DO ... , com muita incidência na Justiça do Trabalho, em que, sem qualquer procedimento ou ... á se valer do recurso de agravo de instrumento" para o seu reexame. Todas as questões relativas \xC3" ... ão não será necessário oferecimento de penhora ou nova intimação, e esta impugnação será ... ão da sentença executada por via da ação rescisória, mas esta terá que ser postulada no ... exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ... O revogado Código de Processo Civil não ...
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Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... árias e entre denunciante e denunciado, na ação incidental de garantia. Sem dúvida que essa ... controvérsia, pelo menos no processo do trabalho: o incidente de desconsideração da ... , de se ter em mente que na ação de alimentos, por ex., não cabe intervenção de terceiros ... , por ex., a possibilidade de execução ... Em suma : o direito material objeto ... na desconsideração de ofício, com a penhora de bens de sócios que já não mais faziam parte ... 6º) desta decisão cabe agravo de instrumento (art. 1.015, IV) ou agravo interno ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... : A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do ... Responsabilidade patrimonial: penhora de salário. In: Dallegrave Neto, José Affonso ... Como consequência, o processo, como instrumento de solução de conflito, também agoniza, já ... , o tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e o seu encerramento demonstra que, no TST, esse ... , por exemplo, a prisão do devedor de alimentos, em que não há interconexão entre a finalidade ... -
Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... Objetivo ... A pretensão do presente trabalho, despretensioso no seu conteúdo, não é outra ... 2, p. 123-124 ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 123 28/05/2021 12:10:32 ... , inerte, tem o patrimônio excutido pela ação" estatal (bloqueio de valores junto às instituiç\xC3" ... 884), contemplando o instrumento da citação o prazo para o devedor pagar ou ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
EXECUÇÃO NO novo CPC 391 ... CAPÍTULO XIV ... DA ... § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇãO DE PRESTAR ALIMENTOS ... Art. 528 ... No cumprimento de sentença que ... ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha ... IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério ...
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Direito Tributário
... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado ... da obrigação acessória é qualquer situ-ação definida em lei como necessária e suficiente à ... No instrumento do trespasse, a empresa Móveis Ltda. se ... – 2017) Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento comercial de outra e ... de indenização por acidente de trabalho ... (E) São pagos preferencialmente a ... possível caso sejam apresentados bens à penhora no prazo legal; C: incorreta, pois todos os ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção I - Da Companhia Brasileira de Alimentos ... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho ... instrumento patenteado (Lei nº 4,506/64, art. 23, § 2º) ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... j) os encargos ... c) baixar normas especiais para a execução dos serviços de custódia dos papéis ... competente, ou, ainda, oferecido bens à penhora na esfera judiciária (Decreto-lei nº 5.844/43, ...
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Sistema remuneratório
... pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, sendo paga pelo empregador ou por terceiro, ... da indenização cabe ao juízo de execução. III. Embargos de declaração convertidos em ... ém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, ... 339, SDI-I) ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CEDAE ... penhora, o arresto ou sequestro (arts. 649, IV, 821 e ... e derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, “não pode ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... de crise econômica e escassez de trabalho no Brasil, agravada pela pandemia da covid-19, ... A INTER AçãO ENTRE DIREITO E ECONOMIA NA DESCONSIDER AçãO… ... decisões, para que sirvam de instrumento" à maximização de riquezas, e não à estagnaç\xC3" ... ção da personalidade jurídica na execução trabalhista: alguns aspectos teóricos”, ... Penhora sobre bens dos sócios ... Evidenciada a ... para consumo imediato; produção de alimentos por segmento destacado (cultivados localmente; ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção do processo penal como instrumento de tutela da liberdade, em reação ao ... , inviabilizando, portanto, a execução da pena antes do trânsito em julgado da ... poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome ... Como nós poderíamos imaginar uma penhora portas adentro, um ato de invasão ao ... tempo com processo legislativo, com trabalho legislativo e questões legislativas, e tendo ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... (Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente ... TST — de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional ... — ... execução da decisão rescindenda — pendência de ... 7º, c — CLT — penhora — créditos das autarquias federais preferem ... alimentos — arts. 911 a 913 — CPC — das partes — ...