penhora salário alimentos
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Sentença nº 0000685-41.2015.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... SALÁRIO - DO EXCESSO NA PENHORA DE SALÁRIO Quanto a ... ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza ...
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Decisão Monocrática N° 07304065920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela exequente LS&M ASSESSORIA LTDA em face da decisão ID 103128669 que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de JOSE CANDIDO DO AMARAL FILHO, acolheu a impugnação apresentada pelo executado/agravado e revogou a decisão que havia determinado a penhora de 30% do salário do devedor em folha de pagamento. Em suas razões recursais, a...
... revogou a deciso que havia determinado a penhora de 30% do salrio do devedor em folha de ... reais) anuais e, deduzindo o valor de alimentos pagos pelo executado, este ainda aufere ... -
Acordao N° 1306778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Filha menor. Rito da constrição patrimonial. Penhora sobre auxílio emergencial. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicabilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. O executado obrigou-se a prestar alimentos à exequente no importe de 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo, já tendo sido preso pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FILHA ... MENOR. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA SOBRE AUXÍLIO ... EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE ... do salário mínimo, já tendo sido preso pelo período de 60 ... -
Acórdãos nº 2104769-59.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos juiz prolator da decisão: Tarcisa de Melo Silva ... - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - PREVISÃO DO ART. 833, VI E § ... ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO – PENHORA DE SALDOS DO FGTS E PIS/PASEP – ...
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Acordao N° 1633850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Nulidade de intimação. Afastada. Consulta. Sisbajud. Cnj. Nova funcionalidade. Teimosinha. Princípio da efetividade. Razoabilidade. Possibilidade. Expedição de ofício ao inss. Possibilidade. Verificação da situação trabalhista do executado. Decisão reformada. 1. Os sistemas cadastrais informatizados à disposição desta...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ALIMENTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AFASTADA. CONSULTA ... empregatício do executado, para fins de penhora" de parte do salário em pagamento. Tal medida est\xC3" ... -
Acordao N° 1263049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Omissão. Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Penhorabilidade do salário. Não cabimento. Embargos não providos. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no acórdão recorrido de quaisquer...
... PENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NÃO ... CABIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS ... de forma restritiva, sendo autorizada a penhora de verba ... salarial apenas nos casos de ... ória na qual ocorra fixação de alimentos, ... não abarcando a penhorabilidade para ... -
Decisão Monocrática N° 07272632820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA....
... HONORRIOS ADVOCATCIOS CONTRATUAIS. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAO ALIMENTCIA ... 2. Os alimentos (prestao alimentcia), sejam eles decorrentes do ... -
Acórdão Nº 5032281-80.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE PENHORA SALARIAL DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA TOGADA SINGULAR (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). RECURSO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO AUTORIZA A PENHORA DOS PROVENTOS SALARIAIS DA DEVEDORA. EXCEÇÃO LEGAL ADSTRITA ÀS EXECUÇÕES DE...
... NETTO CANDIDO, indeferiu o pedido de penhora formulado pelo Agravante(Evento 41- autos de ... de 'prestao alimentcia', que abrange alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, e no ... -
Acórdão Nº 5032281-80.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE PENHORA SALARIAL DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA TOGADA SINGULAR (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). RECURSO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO AUTORIZA A PENHORA DOS PROVENTOS SALARIAIS DA DEVEDORA. EXCEÇÃO LEGAL ADSTRITA ÀS EXECUÇÕES DE...
... NETTO CANDIDO, indeferiu o pedido de penhora formulado pelo Agravante(Evento 41- autos de ... de 'prestao alimentcia', que abrange alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, e no ... -
Acordao N° 1348635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula 47. Stf. Penhora de salário, aposentadoria ou vencimento. Art. 833, iv do cpc. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Stj. Art. 833 do cpc. Afastamento. Subsistência. Comprometimento. Necessidade de comprovação. 1. "os honorários advocatícios, contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm...
... NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 47. STF. PENHORA DE SALÁRIO, ... APOSENTADORIA OU VENCIMENTO ... obrigações de pagar alimentos derivadas de vínculo familiar e atos ilícitos, ... -
Decisão Monocrática Nº 5058654-80.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... de Souza, rejeitou o pedido de penhora de ativos financeiros em benefcio previdencirio ... "prestao alimentcia", "prestao de alimentos" e "penso alimentcia" so utilizados como sinnimos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... restando desnecessário comentar que seu salário não tem relação direta ... 127 Ripert, ... penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à ...
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Acordao N° 1225960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição de imposto de renda. Verba salarial. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar e não prestação alimentícia. Impossibilidade de penhora. Não enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 833 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA ... Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já ... para a hipótese de execução de alimentos ... 3. O CPC é claro ao tratar a exceção à ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... prestar alimentos); (2) comprovante de salário do alimentante; (3) exame de livros comerciais, ... procedentes, subsistente a inscrição da penhora e condenado o demandado ao pagamento acima ...
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Acordao N° 1240731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Omissão. Inexistência. Aprimoramento da prestação jurisdicional. Esclarecimentos. Penhora. Salário. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Não configurada exceção legal. Impossibilidade. Embargos conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradiçã
... ESCLARECIMENTOS. PENHORA ... SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ória na qual ocorra fixação de alimentos, ... não abarcando a penhorabilidade para ... -
Decisão Monocrática Nº 5053791-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... O exequente defende a possibilidade de penhora do salrio dos executados para satisfazer a ... alimentcia", que abrange estritamente alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, e no ...
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Sentença nº 0002633-97.2014.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... M. A. F. opõe embargos à penhora pelos fundamentos expostos à f. 513 e segs, ... do valor bloqueado, pois decorrente de salário.2. Verifica-se do extrato bancário juntado à f ... ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza ...
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Decisão Monocrática N° 07075393820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCILENE CARNEIRO DE SOUZA DOS SANTOS contra decisão (Id. 115292543 dos autos nº 0709442-13.2019.8.07.0001) que, em execução de título extrajudicial movida por ALICE SAKON em face da ora agravante, rejeitou a impugnação à penhora, sob fundamento de que não restou comprovado nos autos que o valor bloqueado era referente à pensão alimentícia dos...
... da ora agravante, rejeitou a impugnao penhora, sob fundamento de que no restou comprovado nos ... alimentcia fixada nos autos da ao de alimentos n 0706448-07.2018.8.07.0014 no valor de um salrio ... -
Acórdãos nº 2139122-38.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... DE INSTRUMENTO Pedido de penhora sobre percentual de salário mensal ... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... OJ SDI-1 n. 343 do TST — PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Decisão Monocrática nº 52179568120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
... improbidade administrativa. penhora de salário. art. 833, iv, do ncpc. constrição ... ário, e que, portanto, tem caráter de alimentos, segue, em princípio, à regra da ...
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A execução e a penhora de salário
... poupança “podem ser penhorados para o adimplemento de prestação que tenha natureza alimentícia – pouco importando se se tratar de alimentos naturais ou civis, provisórios ou definitivos”, podendo ainda recair sobre parte de remunerações vultuosas, ou seja, aquelas superiores a ...
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Acórdão Nº 5043596-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... 8.24.0092/SC, indeferiu-lhe o pedido de penhora mensal de at30% (trinta por cento) sobre o salrio ... de "prestao alimentcia", que abrange alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, hiptese ...
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Acordao N° 1228748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Possibilidade. Não comprovação da existência de situação diversa de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Impossibilidade de penhora de salário para dívidas de honorários advocatícios. Limitação. Art. 529, §3º, do cpc/15. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1.
... GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA DÍVIDAS DE ... HONORÁRIOS ... de prestar alimentos, contexto no qual a norma que possibilidade a ... -
Acordao N° 1354266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula 47. Stf. Penhora de salário, aposentadoria ou vencimento. Art. 833, iv do cpc. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Stj. Art. 833 do cpc. Afastamento. Subsistência. Comprometimento. Necessidade de comprovação. 1. "os honorários advocatícios, contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm...
... NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 47. STF. PENHORA DE SALÁRIO, ... APOSENTADORIA OU VENCIMENTO ... obrigações de pagar alimentos derivadas de vínculo familiar e atos ilícitos, ...