penhora salário alimentos
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Acordao N° 1243530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Possibilidade. Percentual adequado. Fixação. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do salário do executado no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos mensais. 2. A...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE ... execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) ... -
Acordao N° 1244867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Intempestividade. Inocorrência. Documentos obrigatórios. Autos eletrônicos. Mérito. Penhora em folha de pagamento. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da...
... AUTOS ELETRÔNICOS. MÉRITO. PENHORA EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ... prestação de alimentos ... 4. Preliminares rejeitadas. Recurso ... -
Acordao N° 1239881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Honorários de sucumbência. Dívida não alimentícia. 1. O superior tribunal de justiça em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do disposto no art. 833, iv, do cpc, sendo absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... considerados prestação de alimentos, nos moldes arbitrados na Lei 5.478/68 e, ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... pensão alimentícia deferida em favor do apelado no valor de um salário-mínimo e meio, ressaltando que o referido pensionamento deve ser mantido ... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 3. Em que pese a louvável atuação do Ministério Público do Estado ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... , o autor citado esclarece que “se a retribuição pecuniária da pessoa natural é penhorável, tout court , na execução de alimentos”, tratando-se de impenhorabili-dade relativa com respeito à subsistência do executado e sua família, em regra garantida em ... (326) ASSIS, ...
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Acordao N° 1241436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Honorários de sucumbência. Dívida não alimentícia. 1. O superior tribunal de justiça em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do disposto no art. 833, iv, do cpc, sendo absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... considerados prestação de alimentos, nos moldes arbitrados na Lei 5.478/68 e, ... -
Sentença nº 1000019-29.2021.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... , aduzindo, em síntese, ser ilegal a penhora de 30% sobre o seus proventos de aposentadoria.O ... -se admitido a penhora de percentual de salário do devedor ou responsável para quitação de ... ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza ...
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Acórdão Nº 0074137-97.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – RECURSO DA ... PARTE CREDORA – ALEGAÇÃO E POSSIBILIDADE DE PENHORA" ... DOS VALORES DEPOSITADOS – NÃO ACOLHIMENTO \xE2" ... PRESTAR ALIMENTOS A QUEM DE DIREITO, QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM A ...
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Acordao N° 1250136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de penhora de percentual do salario do executado. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o inciso iv do art. 833 do código de processo civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
... PEDIDO DE PENHORA DE ... PERCENTUAL DO SALARIO DO EXECUTADO ... alimentícia referente aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com ... -
Acórdão Nº 0010127-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS ... RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO ... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – ACOLHIMENTO - ... OBSERVÂNCIA DOS ART. 833, ... - CARÁTER OBRIGACIONAL DE PRESTAR ALIMENTOS A QUEM DE ... DIREITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ...
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Decisão Monocrática N° 07075134020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ASBR - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL (exequente), contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível do Paranoá, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de YONARA ROCHA, processo n. 0705798-70.2021.8.07.0008, indeferiu pedido de penhora de parte do salário da devedora/execut
... -70.2021.8.07.0008, indeferiu pedido de penhora de parte do salrio da devedora/executada (ID ... que no seja para fins de pagamento de alimentos, mas desde que assegurado o mnimo existencial. Ao ... -
Acordao N° 1225718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre os rendimentos do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais não
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL ... execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) ... que a penhora de tal percentual do salário do ... agravado se amoldaria à exceção ... -
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada ... dívida não decorre de obrigação de alimentos, de sorte que se mantém firme a jurisprudência ... -corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - ...
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Decisão Monocrática nº 51503763420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. CABIMENTO. MEDIDA PREVISTA NO § 3º DO ART. 529 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO QUE OBSERVA O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO NO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA INCIDENTE SOBRE a remuneração do ... a penhora sobre percentual do salário dos executados. Tal diligência objetiva evitar ... -
A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... ção de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, cabe a penhora" online” ... “Não há necessidade de que estejam vencidas três presta\xC3" ... Apesar de o salário ser impenhorável (CPC 833 IV), a restrição não existe em se tratando ... -
Decisão Monocrática nº 50369816420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESTRITA AO PERCENTUAL DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS. A PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR DE ALIMENTOS TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, DEVENDO, NO ENTANTO, OBSERVAR O LIMITE LEGAL DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES provenientes de ... de trabalho rescindido e, neste, recebia salário no valor de R$ 1.800,00 mensais. Tal alegação ... -
Remuneração e salário
... ário existe apenas até certo montante numérico, autorizando a penhora acima desse (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). O novo CPC fixa tal teto ... alimentos) ... Esse poder de elisão do caráter salarial de uma utilidade ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... renuncia do direito à percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; ... II - Para a ... ção de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ... dependentes não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Sentença nº 0105500-46.2002.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários/aposentadorias para o "pagamento de ... Daí que se entendia que a penhora de salário/aposentadoria só podia ocorrer nos casos da tação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza ...
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Acordao N° 1352986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor de alimentos. Penhora salarial. Possibilidade. Cadastro nacional de informações sociais - cnis. Consulta de vínculo empregatício. Ofício à cef. Razoabilidade. Análise do caso concreto. Decisão reformada. 1. Nos termos do que dispõe o art. 833, § 2º, do cpc/15, a regra geral da impenhorabilidade do salário não incide em relação à hipótese de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR DE ALIMENTOS ... PENHORA SALARIAL. POSSIBILIDADE. Cadastro ... , a regra geral da impenhorabilidade do salário ... não incide em relação à hipótese de ... -
Acórdão nº 1009253-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da...
... [Indenização por Dano Moral, Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). NILZA ... que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SALÁRIO – ... - Acórdão nº 80052928220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Mayo de 2018
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... jornada e seus intervalos e o valor do salário e sua evolução cronológica, como a data da ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Acórdão Nº 0040545-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PROVENTOS PRÓXIMOS A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA ... QUE REPRESENTA RISCO A ... QUE ELA “SE RESTRINGE A ALIMENTOS DECORRENTES DO ... VÍNCULO FAMILIAR, COMO ...
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Acordao N° 1253966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Frustração das diligências para localização de bens penhoráveis. Pedido de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade de penhora. Não enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 833 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, inc. Iv, do cpc/2015 dispõe que são...
... PENHORÁVEIS. PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ... isto é, alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito ou ...