penhora salário alimentos
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Decisão Monocrática Nº 5041681-50.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-08-2022
... Santos Nascimento, indeferiu o pedido de penhora de parte dos valores percebidos a ttulo de ... alimentcia", que abrange estritamente alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, e no ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... (dez por cento) do vencimento efetivo ou salário básico dos servidores; ... Il - contribuição ... tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que, voluntariamente, tenha abandonado o ... via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Sentença nº 0000738-61.2011.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários/aposentadorias para o "pagamento de ... Daí que se entendia que a penhora de salário/aposentadoria só podia ocorrer nos casos da tação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza ...
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Acórdão Nº 0053594-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS ... SALÁRIO E APOSENTADORIA QUE SE APLICA APENAS ÀS ... TAÇÕES DE ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA OU ... DECORRENTES DE ...
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Acórdão nº 50431328020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENHORA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ ALINHADA AO QUE PREVÊ OS ARTIGOS ARTIGOS 529, § 3º E 833, § 2º, AMBOS DO AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE AJUIZOU AÇÃO PARA VER SATISFEITA DÍVIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -2G), o agravante requereu a redução da penhora para 5%, aduzindo ser o máximo que sua atual ... ora sob exame, sobrar-lhe-á menos de um salário mínimo para sustento próprio e de sua família ... -
Acórdão Nº 5053791-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... O agravante defendeua possibilidade de penhora do salrio dos executados para satisfazer a ... alimentcia", que abrange estritamente alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, e no ...
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Acordao N° 1750335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Penhora de saldo do fgts e pis. Possibilidade. Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do cpc. Não comprometimento do mínimo existencial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu a penhora de saldo do fgts e pis da devedora para fins de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALDO DO ... FGTS E PIS. POSSIBILIDADE ... impenhorabilidade do salário foi relativizada pela jurisprudência e o mesmo ... saldo de FGTS e PIS nas execuções de alimentos. Nesse sentido: “Este Tribunal preconiza ... a ... -
Acordao N° 1271806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio consensual. Obrigação de pagar parcelas do financiamento do imóvel. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. Flexibilização. Inadimissível no caso concreto. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de...
... FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL ... execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) ... que a penhora de percentual do salário do agravado se amoldaria à exceção ... -
Sentença nº 0001100-63.2011.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários/aposentadorias para o "pagamento de ... Daí que se entendia que a penhora de salário/aposentadoria só podia ocorrer nos casos da tação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza ...
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Acórdão Nº 0016518-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PENHORA ... PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL ... 833/CPC). PROVIMENTO ... 1. O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos ... três filhos menores, necessitados de alimentos, comprometendo a sua ... dignidade humana ... 3 ...
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Acórdão Nº 0035095-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... PENHORA ... REALIZADA SOBRE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA ... ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdãos nº 2085260-21.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Decisão que deferiu pedido de penhora de 15% do salário do agravante ... Exceção que abarca apenas os alimentos devidos pelo vínculo de parentesco, ...
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Sentença nº 0079800-88.1990.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... DE BLOQUEIO SOBRE DO EXCESSO NA PENHORA DE SALÁRIO Alega a embargante que há nos autos ... ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza ...
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Acordão nº 20150744972 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... determinou a anotao no rosto dos autos da penhora realizada s fls. 116, face determinao do MM ... Caetano do Sul, nos autos da Execuo de Alimentos, o exequente interpe agravo de petio, s fls ...
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Acórdão nº 70085362309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Inicialmente, não merece ser conhecido o pedido de expedição de ofício ao INSS, para comprovar o recebimento de benefício previdenciário pela agravada, tendo em vista que esta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA FINS DE ... relativo aos alimentos correntes (25% do salário mínimo) ... Intimem-se. .\" ... No que diz ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. 1. É possível a penhora ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... II - as enumeradas no art. 275, ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ... que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive ...
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Direito Civil
... ão em processo judicial que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo ... em valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, este negócio jurídico ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
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Acórdão nº 70085524403 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. 1. É possível a penhora até o limite de 50% dos ganhos líquidos do alimentante, abrangida a prestação alimentícia ordinária mensal, nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. 2. No caso, considerando que o feito executivo se arrasta por mais de 5 anos, sem o adimplemento do débito alimentar, é...
... fase de cumprimento de sentença. penhora de salário. cabimento ... 1. É possível a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. ATUALIDADE DA ... -
Acordao N° 1431982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Penhora. Redução. Impossibilidade. 1. A corte especial do superior tribunal de justiça concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (art. 833, iv, do cpc/2015), ser excepcionada para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ALIMENTOS. PENHORA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. 1. A ... -se, doravante, a constrição do seu salário, desde ... que a medida não lhe venha acarretar ... -
Acordao N° 1329617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula 47. Stf. Penhora de salário, aposentadoria ou vencimento. Art. 833, iv do cpc. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Stj. Art. 833 do cpc. Afastamento. Subsistência. Comprometimento. Necessidade de comprovação. 1. "os honorários advocatícios, contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm...
... NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 47. STF. PENHORA DE SALÁRIO, ... APOSENTADORIA OU VENCIMENTO ... obrigações de pagar alimentos derivadas de vínculo familiar e atos ilícitos, ... -
Acórdão nº 1.0481.14.007239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA AO CREDOR. DESCABIMENTO. O pagamento integral do crédito exequendo mediante depósito judicial autoriza a extinção do processo pela satisfação da obrigação. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito exequendo, não há...
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE EXECUO DE ALIMENTOS - REALIZAO DE PENHORA MENSAL E PERIDICA INCIDENTE ... -
Acordao N° 1237320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de demonstração. Impenhorabilidade. O c. Superior tribunal de justiça, no julgamento do resp 1. 184. 765/pa - tema 425 -, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ... do CPC cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza ... indenizatória ou àqueles ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002539-94.2023.8.19.9000 (Fazendária), 14-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002539-94.2023.8.19.9000 Impetrante: Gloria Santos Baptista Impetrado: XIV Juizado Especial Civil da Comarca de Jacarepaguá Trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo XIV Juizado Especial Civil da Comarca de Jacarepaguá d in verbis: "A parte ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos"; – 2. Inadimplemento da obrigação alimentar; \xE2" ... credor buscar sua efetivação mediante a penhora de bens, ou outros meios coercitivos que vêm ... credor outras vantagens como penhora de salário, de renda e, inclusive, da moradia do devedor e ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na hipótese de cessação do ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... um crédito adicional para adquirir alimentos — equivaleria a um salário em utilidade ...