penhora salário alimentos

Agravo de instrumento. Parcialmente conhecido. Preclusão. Cumprimento de sentença. Penhora. Verba de origem salarial. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. À luz da preclusão, não se conhece de matéria contida em anterior decisão contra a qual não foi interposto o oportuno recurso tempestivamente. 2. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ela recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Titulo extrajudicial. Cheque devolvido. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado (folha de pagamento). 2. A...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, resta comprovado que o sócio executado, além de receber subsídio pago mensalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, figura na condição de sócio administrador no quadro...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Cheque devolvido. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado (folha de pagamento). 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais não deve...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cheques devolvidos. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário da agravada. 2. A impenhorabilidade das...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Penhora. Verba atinente à restituição do imposto de renda. Impossibilidade. Exceção do art. 833, § 2º, do cpc. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça firmou o entendimento que a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem...

• Democracia e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Leonardo Rabelo

O Código de Processo Civil de 2015, ao privilegiar a solução integral do mérito, em especial na tutela satisfativa, redimensionou o papel do juiz na condução do processo autônomo de execução e do cumprimento da sentença. Dentre os principais avanços normativos, no âmbito da tutela satisfativa, a possibilidade de se determinar medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar se constitui como...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas de honorários advocatícios. Art. 529, § 3º, do cpc/15. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, inc. Iv, do cpc/2015 dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão sobre as questões já decididas no curso do processo, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, sendo vedado à parte submetê-las novamente ao Juízo para reapreciação. 2. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de parte do salário da parte executada diretamente na folha de pagamento quando o caso concreto não se alinha à exceção legal que se restringe aos...

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Honorários de sucumbência. Dívida não alimentícia. 1. O superior tribunal de justiça em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do disposto no art. 833, iv, do cpc, sendo absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários,...

Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Honorários advocatícios. Artigo 833, iv, parágrafo 2º do código de processo civil. Não configurada exceção legal. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Não se pode atribuir distinções entre credor e devedor com relação à proteção conferida pelo código de processo civil aos honorários advocatícios do advogado e aos...

• Contratos, família e sucessões: diálogos interdisciplinares

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Possibilidade. Percentual adequado. Fixação. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do salário do executado no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos mensais. 2. A...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Intempestividade. Inocorrência. Documentos obrigatórios. Autos eletrônicos. Mérito. Penhora em folha de pagamento. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da...

• Temas de direito processual do trabalho e outros estudos jurídicos

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Honorários de sucumbência. Dívida não alimentícia. 1. O superior tribunal de justiça em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do disposto no art. 833, iv, do cpc, sendo absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Honorários de sucumbência. Dívida não alimentícia. 1. O superior tribunal de justiça em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do disposto no art. 833, iv, do cpc, sendo absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários,...