penhora salário possibilidade
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Acórdão Nº 0039000-45.1999.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Há expressa ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073840-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Preenchidos os requisitos da tutela antecipada recursal, sua concessão é medida que se impõe.
... devolutivo e ativo para determinar a penhora de 10% dos rendimentos lquidos auferidos pela ora ... -
Acordao N° 1706068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Reexame. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Renovação de penhora. Cabimento. Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. Decisão reformada. 1. Trata-se de hipótese de rejulgamento, com nova apreciação da matéria em decorrência de divergência entre o acórdão combatido e a jurisprudência pacífica firmada no c. Stj. 2. É admissível a penhora de
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0019200-84.1992.5.06.0291), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneraç
... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, S DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão nº 1.0702.12.024804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.- Não há que se falar em impenhorabilidade da verba salarial, quando se tratar de execução de quantia devida em razão de contrato de empréstimo consignado, com cláusula expressa de desconto das prestações dele decorrentes na folha de...
... O exequente requereu a penhora de 30% sobre o salrio lquido do executado, at o ... DA EXECUTADA LIMITADA A 30% - POSSIBILIDADE - EMPRSTIMO CONSIGNADO - RECURSO PROVIDO. - A ... -
Acórdão Nº 0021297-21.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... PENHORA DE VALORES. AUXÍLIO EMERGENCIAL ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
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Acórdão Nº 1419378-78.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
... DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – SATISFAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000245-78.2011.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o executado não percebe valores vultosos, portanto, é inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.249779-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em circunstâncias específicas, permite-se a manutenção do bloqueio de até 30% em conta salário do devedor. II - Consoante entendimento formulado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº
... Vitor Vieira de Melo, determinou: (i) a penhora do valor de R$880,81 (oitocentos e oitenta reais ... ORIGEM SALARIAL - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE.- A constrio de recursos financeiros de origem ... -
Acórdão nº 2014/0325445-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores...
... PENHORA" DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO \xC2" ... SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE" DE PENHORA. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0145.07.414464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de...
... SOARES DA SILVA, indeferiu o pedido de penhora de vencimentos do agravado, em virtude da ... a controvrsia recursal a analisar a possibilidade de penhora do salrio da parte executada, ora ... -
Acordao N° 1274321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora. Salário. Possibilidade. Percentual de 10%. Adequação à condição econômica. Decisão reformada. 1. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, de...
... NATUREZA ... ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 10% ... -
Acordao N° 1608841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Mínimo existencial. Não comprometimento. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam sua subsistência, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do stj. 2. Recurso...
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020206-34.2017.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO POR MORTE. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a agravante perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no art. 833, § 2º, do CPC. Flexibilização...
... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-40.2013.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia
... BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA NCIA DO CPC/15 – ... POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1241581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Manutenção do mínimo existencial. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ... -
Acórdãos nº 2003307-64.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art ...
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Acórdãos nº 2191955-96.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Penhora de salário. Admissibilidade ...
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Decisão Monocrática N° 07068716720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA. RESERVA. MOVIMENTAÇÃO
... CDULA CRDITO BANCRIO. PENHORA. SALRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAO ... -
Acórdãos nº 2075747-58.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Oo art ...
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Acordao N° 1430851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. É legitima a penhora de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO ... -
Acordao N° 1317482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. Resp 1. 837. 702/df. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e
... TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... RESP 1.837.702/DF ... -
Acordao N° 1678794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Juntada de documento na fase recursal. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. Possibilidade excepcional. 1. Em observância ao princípio da...
... CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO ... -
Acórdão Nº 0020691-60.2017.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... PENHORA DE SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
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Acórdão nº 52209464520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... e pensionamento no valor de 1/3 do salário mínimo nacional, de modo que o valor do ... em seu favor, bem como para determinar a penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos do ... do agravado, nada referindo sobre a possibilidade de penhora no percentual de 30% sobre ...