penhora salarios

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1598/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junho de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL - NULIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE MARÇO A MAIO DE 1994 EM URV - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO FGTS. A única hipótese de cabimento de recurso de revista em decisão proferida em processo de execução é a de violação de dispositivo constitucional, de forma direta e literal, consoante os termos do art. 8

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL - NULIDADE DA PENHORA DE. DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - CONVERSÃO DOS ...despacho no particular. 2.3 CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE MARÇO A MAIO DE 1994 EM URV. VIOLAÇÃO DO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1598/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junho de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL - NULIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE MARÇO A MAIO DE 1994 EM URV - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO FGTS. A única hipótese de cabimento de recurso de revista em decisão proferida em processo de execução é a de violação de dispositivo constitucional, de forma direta e literal, consoante os termos do art. 8

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL - NULIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS ...

  • Acórdão nº 2015/0209666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do...

  • Acórdão nº 2014/0299339-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-306-05.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de cada um dos executados na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...

    ... ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE ...Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de salários, pois a regra do art. 649, IV, do CPC é taxativa e a exceção a que ...

  • Em vigor Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

    ... em juízo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado. § 1º A citação far-se-á na pessoa do réu e de ...ção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, ...

  • Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....

    ...PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A ... impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...

    ...CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ...Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de salários, pois a regra do art. 649, IV, do CPC é taxativa e a exceção a que ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2018

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos

  • Acórdão nº 2012/0025885-3 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou...

  • Acórdão nº 2014/0054191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 646 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR.

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não incorreu em ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 215-95.2017.5.13.0000) 22-05-2018

    PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico,

    ...A . C Ó R D Ã O. SDI-2. EMP/vln. PENHORA . EM CONTA POUPANÇA. ATO . COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. . ...ária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ...

  • Acórdão nº 2015/0066303-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a pretensão

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7216-14.2016.5.15.0000) 06-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% . DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ... prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...

  • Acórdão nº 2014/0326666-8 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o...

  • Acórdão nº REsp 904774 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ...649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. ...

  • Acórdão nº 2014/0316526-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SE NÃO HOUVER PECULIARIDADE QUE EXCEPCIONE ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO STJ DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A VIGÊNCIA E O...

  • Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). 2. O Tribunal de origem consignou...

  • Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem,...

  • Acórdão nº 2014/0241460-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro...

  • Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

    O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1465-88.2017.5.05.0000) 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a...

    ... GMAAB/obc/ct/smf . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE . 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ... prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-68.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. A decisão regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do sócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO ...ócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-37800-94.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE. O.J. Nº 153 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegalidade a determinação de bloqueio de remuneração de sócio da empresa executada, ainda que...

    ...EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE. O.J. Nº 153 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, ...