penhora salarios
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Acórdão Nº 0020225-39.2015.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, visando a garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, com a preservação dos meios...
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000455-54.2014.5.06.0010), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos...
... PENHORA" INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENS\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e ... a que esta sujeito, comunicando, também, a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as economias que conseguiu realizar e as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 7543-80.2021.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente...
... DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as ... créditos de natureza salarial sejam inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos; ... IV – gestantes; ... V – pessoas vítimas de acidente de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 875-57.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO ...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% ... DOS SALÁRIOS DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DODEVEDOR. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º,do Código de Processo Civil de 2015...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000339-86.2020.5.02.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO . PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos...
... EXECUÇÃO ... PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6700-07.2007.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... ão que indeferiu o pedido de constrição judicial de parte dos salários do ... executado e que o valor atualizado do crédito executado ... EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIOS – CONSTRIÇÃO DETERMINADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 574-09.2010.5.02.0255)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1820-19.2014.5.02.0443)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO . PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos...
... EXECUÇÃO ... PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189900-89.1998.5.02.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000098-21.2015.5.02.0467)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO . PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos...
... EXECUÇÃO ... PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1672-14.2012.5.02.0302)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82900-03.2002.5.02.0030)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000424-26.2012.5.06.0391), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...
... BLOQUEIO DE CR É DITO. CONTA-SAL Á RIO. PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a veda ç ã o à penhora de conta banc á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2533-24.2012.5.02.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273900-96.1995.5.02.0011)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
... CONSULTA AO ... CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS ... PELOS ... -
Acórdão Nº 0021993-46.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Agravo parcialmente provido para limitar a penhora a 10% do valor líquido mensal recebido a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. Há expressa previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-55.2015.5.06.0006), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes deste órgão fracionário e do C. Tribunal Superior do Trabalho, a impenhorabilidade salarial, prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, comporta exceção, contida no § 2.º do mesmo artigo, vez que prevê a possibilidade de penhora sobre salários "para pagamento de prestação alimentícia,...
... PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes deste \xC3" ... do mesmo artigo, vez que prevê a possibilidade de penhora sobre salários "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 322600-98.2008.5.12.0034)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente
... EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS – ... INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO ... -
Acórdão nº REsp 1365469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar...
... caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é nado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ... 2. Os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001482-21.2015.5.06.0242), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA PENHORA. É absoluta a garantia de vedação à penhora de salários, com exceção apenas à prestação alimentícia stricto sensu, não se permitindo interpretação extensiva no caso. No entanto, para que recaia a impenhorabilidade sobre o crédito, necessária a prova inequívoca da sua natureza...
... NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA PENHORA. É absoluta a garantia de vedação à penhora de salários, com ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 221200-65.2009.5.02.0040)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1.
... SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA OU ...