penhora salarios

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, os soldos e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Os créditos deferidos em reclamação trabalhista

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre valores depositados em conta corrente/poupança. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Impenhorabilidade somente de valores em caderneta de poupança que não restou demonstrada nos autos. Possibilidade da penhora no caso concreto. Precedentes. Decisão...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a manutenção dos valores bloqueados provenientes do salário (bolsa auxílio estudantil) da sócia executada. Entretanto,

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS DEVEDORES. PENHORA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 DA SBDI-II DO TST. INAPLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. REJEIÇÃO DO AGRAVO. Ressalvado o entendimento desta Relatora, aplica-se a interpretação majoritária na colenda Corte Superior Trabalhista, sedimentada em remansosa jurisprudência que desautoriza aplicar a

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE BLOQUEIO EFETUADO SOBRE APOSENTADORIA DE TITULARIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência do TST, inclusive de sua SDI 2, de que, sob a égide do CPC de 2015, é possível bloqueio/penhora de salários e aposentadoria, considerando que os títulos trabalhistas possuem, em regra, natureza jurídica salarial, e, portanto, alimentar. A...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, ...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, ...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia, atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo a penhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débito processual reconhecido. Agravo de petição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte dos salários do executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre salários,

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade dos salários não é absoluta, conforme interpretação do art. 833, §2º, do CPC/15. O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de penhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. E a ele deve ser dada a interpretação constitucional no sentido de alcançar o...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA SOBRE SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE DESPESAS PESSOAIS DEBITADAS DA CONTA DE CLIENTES DO EX-EMPREGADOR . Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRAMENTO LEGAL E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 153 DA SBDI-II DO TST, APÓS EDIÇÃO NOVO CPC. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Consoante notória e iterativa jurisprudência da colenda Corte Superior Trabalhista, prevalece a tese de que o Código de Processo Civil (CPC), em seu...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO DA OJ Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Mediante notória e iterativa jurisprudência da colenda Corte Superior do Trabalho, prevalece a tese de que, sob a égide da Lei nº 13.105/15 (CPC de 2015), em seu art. 833, § 2º, está autorizada a penhora de salários e de proventos

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes deste órgão fracionário e do C. Tribunal Superior do Trabalho, a impenhorabilidade salarial, prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, comporta exceção, contida no § 2.º do mesmo artigo, vez que prevê a possibilidade de penhora sobre salários "para pagamento de prestação...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à impossibilidade de penhora ante a proteção da dignidade da pessoa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCI

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. PENHORA SOBRE CONTAS SALÁRIOS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária do agravado, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo de petição a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO GUIDO MARTELLI. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a documentação apresentada pela parte não permite concluir que a penhora ocorreu sobre restituição do imposto de renda. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO FRANCISCO ELEHU DA SILVA. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. A possibilidade de penhora da remuneração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). A discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho do executado envolve a necessária interpretação do art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC de 2015, de modo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Consoante a normatização inscrita no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza-se a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE 60% DO SALÁRIO EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRAZOABILIDADE NA PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.