penhora salarios

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  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junho de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a...

    ...IGM/ll/ss. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO ... em julgado tem natureza alimentar, pois corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria, e que o Impetrante ...

  • Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. (COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

    ...(COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-83.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 3.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.

    ...ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de débito inscrito em ...§ 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido ...

  • Decisões Monocráticas nº 1144558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2018

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Decisão agravada deferiu o pedido de penhora da importância correspondente a 30% dos valores recebidos pela Executada ...ícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de salários para seu adimplemento. É o relatório. Decido. O recurso não merece ...

  • Direito processual tributário

    ...Etapa 13. Citação por edital na execução fiscal. Etapa 14. penhora da sede do estabelecimento comercial. Etapa 15. Recusa da substituição ...ões, registro de arresto ou penhora etc.), mas responde por salários de perito, despesas de condução do oficial de justiça e outras." (Maury ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1781/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra no r. acórdão regional ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, porquanto a penhora resultou de um processo executório, no qual foi aplicada a legislação infraconstitucional pertinente, e a executada eximiu-se de exercer a faculdade contida no art. 655 do CPC, e nem sequer comprovou que

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCWN/iav/ma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra no ... que o numerário penhorado destinava-se ao pagamento de salários. Desta forma, diante dos estreitos limites a que estão sujeitos os ...

  • Decisões Monocráticas nº 33911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2019

    ... de sentença oriundo de honorários sucumbenciais, o pedido de penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria de Luiz Antônio ... de R$ 2.397,43, o que ofende a regra da impenhorabilidade dos salários. No caso dos autos, portanto, inviável conceber da penhora dos ...

  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - irredutibilidade do ...ício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 876, 898 e 769 da CLT). Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a recorrente sequer opôs embargos de declaração da v. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional a fim de que fosse esclarecida a alegação ora efetivada pela...

    ..., sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento ...CORREÇÃO MONETÁRIA. - ÉPOCA PRÓPRIA. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. 2. COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência

    ... fruição total, com o pagamento das férias e percepção dos salários do mês ou meses correspondentes, impõe-se a condenação do empregador ...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-186900-46.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. ILEGALIDADE. Tendo sido penhorada quantia depositada em caderneta de poupança da impetrante, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inscrito no art. 649, inciso X, do CPC, uma vez que referido bem se inclui entre os absolutamente impenhoráveis, não sendo,...

    ...GMRLP/gc/jl RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. ILEGALIDADE. Tendo sido penhorada quantia depositada ... de poupança da impetrante, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-74.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A...

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 6.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-70.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva da Petrobrás decorre de suas próprias normas regulamentares, na qualidade de instituidora e mantenedora da Fundação Petros. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Conforme se depreende da v. decisão regional, a matéria foi dirimida à luz da Súmula nº 327 do c....

    ...Corte no sentido de que, diante da natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-68.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. 1. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT-. Inteligência da Súmula 60, II, do TST. 2. Conforme entendimento da Eg. SBDI-1 desta Corte, o referido verbete incide...

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 3.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-12.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE.

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC

    A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-178/2007-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junho de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem

    ...AB/maf/AB/mn. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO ... CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, salvo para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...

    ... percebida pelo empregado e participante do plano, incluídas nos salários de participação, devem ser consideradas para fins de cálculo do ..., no qual a execução provisória somente é permitida até a penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática inerente ao processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FOSFÉRTIL S.A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, -os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora- e, em seu § 1º que, -sendo a...

    ... previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" e, em seu § 1º que, "sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes ... do depósito existente nos autos, na quantia de até 60 salários mínimos, na forma do artigo 475-O do CPC. Nestes termos, é de se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-22.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos do item II da Súmula 90 do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Aplicação do óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....

    ...ência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-341/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ...GMRLP/gc/msg. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA ...Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ...GMRLP/gc/msg RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA ...Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ...GMRLP/gc/msg. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA ...Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, ...