penhora salarios
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Acórdão Nº 0020123-48.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA . É possível a penhora de salário e de quantia em conta corrente/poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem")
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA" DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA. É poss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-57.2015.5.06.0013), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade ... § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-72.2016.5.06.0251), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para...
... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ... § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adotada pela Conferência em sua Décima Primeira Sessão - ... 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos ...
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Acórdão Nº 0021217-58.2013.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão da exequente, de ver penhorado parte dos valores percebidos pelo ex sócio da devedora principal a título de salário, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a ... -
Acórdão Nº 0053900-55.2002.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que a executada percebe valores superiores à dez mil reais mensais, portanto, possível à penhora de 10% de seus rendimentos líquidos para satisfação das obrigações trabalhistas. Incidência do artigo 833
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES KUNRATHEMENTAPENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a ssibilidade de penhora de salário para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001227-98.2011.5.06.0017), 09-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PENHORA PARCIAL. LEGALIDADE. A norma constante do art. 833 do CPC/2015, passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos, os proventos de aposentadoria, e os valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição tiver por finalidade o...
... DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PENHORA PARCIAL. LEGALIDADE. A norma constante do art. 833 do ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em...
... VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA ... 649, X, do CPC, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 149-92.2012.5.01.0431)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. TRT está em...
... LEI Nº 13.467/2017 ... PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1130-79.2017.5.06.0020)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou...
... EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE ... PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ... -
Acórdão Nº 0000099-75.2012.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
... IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O entendimento dessa Seção Especializada em ... inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), limitando-se, ademais, a penhora dos salários, quando admitida, ao percentual 10%, por se depreender pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.2. Comprovado nos autos que a penhora se deu em verbas desta natureza,
... , nos autos do "pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora online" ajuizada em face de LUIZ ALEXANDRE DE AVELAR. O Magistrado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000097-71.2018.5.06.0003), 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-54.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - LIMITE LEGAL. A discussão está centrada no fato de o Regional ter decidido que, em face do que dispõe o art. 649, X, do Código de Processo Civil, não é permitido à penhora do saldo da caderneta de poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de...
... GDCGL/SSM/jmr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA ... - LIMITE LEGAL. A discussão está centrada no fato de o ... da caderneta de poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114500-54.2006.5.15.0090)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,
... EXECUÇÃO. RITO ... SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 0106700-97.1997.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a manutenção dos valores bloqueados provenientes do salário (bolsa auxílio estudantil) da sócia executada. Entretanto, não...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9074-07.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...
... PENHORA ... DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1770-89.2011.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 – LEGALIDADE ... Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se ... consolidado por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102485-94.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000933-56.2017.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE...
... PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE ... SOBRE CRÉDITO PERCEBIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO ... À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários não se aplica aos casos ... em que a constrição seja para fins ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2.
... 3. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, ... tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta...
... PENHORA REALIZADA, ... vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras ...