penhora salarios

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1016-04.2015.5.05.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez...

    ...PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-57.1990.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que - ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio...

    ...IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. ...O próprio art. 649, IV, do CPC traz a ressalva de que os salários podem ser penhorados para pagamento de prestação que tenha caráter ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-65.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-62.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.0

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 6.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Decisão da Presidência nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...

  • Decisões Monocráticas nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...

  • Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux,...

  • Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ

    ...salários do devedor para ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1068-34.2014.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os...

    ... GMDAR/AS/FSMR . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ..., uma garantia absoluta da impenhorabilidade dos proventos de salários, assim como de pensão e outros rendimentos constantes do inciso IV, do ...

  • Saldo do FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários, define STJ

    ...ção extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC/73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1198-87.2015.5.05.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante quando a determinação judicial de penhora sobre percentual dos proventos de...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE ... deste Regional no sentido de que é possível haver penhora de salários e proventos de aposentadoria desde que limitada a 20% dos ganhos . ...

  • Decisão da Presidência nº 883103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS ...

  • Processo civil

    ...Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade. ...salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato ...

  • Decisão da Presidência nº 741673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2018

    ... o entendimento do Juízo, concluiu pela possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança, desde que não exceda ta salários mínimos. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o ...

  • Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?

    A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...

  • Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo

    Só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a 6ª Turma do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 225-47.2017.5.20.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1 - Hipótese em que o ato coator, o qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO L\xC3"...    IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, . os proventos de aposentadoria, as pensões, os ...

  • Decisão da Presidência nº 30131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2018

    ..., apesar de deferido o pedido, o TJDFT fez constar a existência de penhora no rosto do precatório decorrente de execução de sentença do Processo ... figurasse na lista de preferências, no montante máximo de 30 salários-mínimos vigentes no momento do pagamento. À época, constatada a ...

  • Decisões Monocráticas nº 30131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2018

    ..., apesar de deferido o pedido, o TJDFT fez constar a existência de penhora no rosto do precatório decorrente de execução de sentença do Processo ... figurasse na lista de preferências, no montante máximo de 30 salários-mínimos vigentes no momento do pagamento. À época, constatada a ...

  • Decisões Monocráticas nº 731256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    ... na peculiar questão tratada no acórdão e (b) a questão da penhora de salários nas causas processadas em Juizados Especiais situa-se no ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 261-96.2016.5.21.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PERCEBIDA PELA EXECUTADA. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II desta Corte superior, "ofende direito...

    ...PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PERCEBIDA PELA EXECUTADA. ..., peremptoriamente, a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e montepios, entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1935/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Abril de 2001

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Se se trata de uma alegação de excesso de penhora, existe remédio próprio previsto em lei (embargos à penhora) para se atingir o fim almejado. Não haveria, portanto, de se admitir a segurança sob este fundamento, ante o óbice contido no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Por outro lado, quanto ao segundo aspecto, não restou...

    ...Se se trata de uma alegação de excesso de penhora, existe remédio próprio previsto em lei (embargos à penhora) para se ...ário foi penhorado, destina-se exclusivamente ao pagamento dos salários dos empregados da Reclamada. Embargos declaratórios acolhidos apenas para ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 890-51.2015.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança...

    ... Relator deferiu o pedido liminar de suspensão da ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Impetrante, até a ....      A questão relativa à possibilidade de penhora de salários e demais verbas arroladas no art. 833, inciso IV, do atual CPC ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ... contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação ... a norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o ...