penosidade no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... satisfatoriamente do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, por meio da prova oral produzida nos autos, a qual, aliada à presunção ... Revista não conhecida ... ADICIONAL DE PENOSIDADE. COMPENSAÇÃO ... 1. Ausente o indispensável prequestionamento acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1642521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... satisfatoriamente do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, por meio da prova oral produzida nos autos, a qual, aliada à presunção ... Revista não conhecida ... ADICIONAL DE PENOSIDADE. COMPENSAÇÃO ... 1. Ausente o indispensável prequestionamento acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-96.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... câmara frigorífica permanece como única hipótese ensejadora do direito à interrupção do trabalho prevista no artigo 253 da CLT", a Reclamada ... 384 foi no sentido protetivo, haja vista a penosidade inerente ao trabalho, afastando, assim, o princípio de isonomia". II. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5196/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.-(En. 360/TST) DIVISOR 180. As normas trabalhistas são predominantemente imperativas e...
... Prevalece, no Direito do Trabalho, a inviabilidade de o empregado despojar-se das vantagens e ... jornadas reduzidas, nelas existindo, também, o pressuposto da penosidade ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa
O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...
... 6. Conclusion. 7. References ... Artigo enviado em 09/06/2020 Artigo aprovado em 25/08/2020 ... 1 Doutor e mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo. Professor de graduação, especialização, mestrado ... -
Acórdão Nº 0020142-71.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
OPÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU ADICIONAL DE PENOSIDADE . A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, no parágrafo segundo do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...
... OPÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU ADICIONAL DE PENOSIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que ... a CLT, a dispor, no parágrafo segundo do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade, que o empregado poderá optar pelo ... -
Acórdão Nº 1473433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... : FILIPE OURIQUE KLAFKE ... Ementa: DIREITO" DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE ... CUMULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, na medida em que o elastecimento ou redução do período ... ública de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156200/2002-0104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, na medida em que o elastecimento ou redução do período ... ública de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, na medida em que o elastecimento ou redução do período ... ública de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, na medida em que o elastecimento ou redução do período ... ública de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1562/2002-104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, na medida em que o elastecimento ou redução do período ... ública de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20675/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, ... Revista não conhecida. ADICIONAL DE ... PENOSIDADE. COMPENSAÇÃO. Prequestionamento. Oportunidade ... Configuração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: "Inexistindo instrumento coletivo...
... érica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... que se reporte ao aludido tema, não discrimina as razões de direito, tampouco os preceitos infraconstitucionais que redundariam, por via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18501/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: -Inexistindo instrumento coletivo...
... érica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... que se reporte ao aludido tema, não discrimina as razões de direito, tampouco os preceitos infraconstitucionais que redundariam, por via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18501/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: "Inexistindo instrumento coletivo...
... érica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... que se reporte ao aludido tema, não discrimina as razões de direito, tampouco os preceitos infraconstitucionais que redundariam, por via ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: -Inexistindo instrumento coletivo...
... érica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... que se reporte ao aludido tema, não discrimina as razões de direito, tampouco os preceitos infraconstitucionais que redundariam, por via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18501/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: "Inexistindo instrumento coletivo...
... érica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ... que se reporte ao aludido tema, não discrimina as razões de direito, tampouco os preceitos infraconstitucionais que redundariam, por via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-30.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... pronunciou pelo prisma da tese lá veiculada, de inexistência de direito ao intervalo intrajornada no trabalho prestado no sistema de revezamento ... érica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ...
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Acórdão Nº 0021269-49.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA FASE - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante a opção da parte autora em perceber o adicional de penosidade - instituído pela fundação ré, por meio do Ato nº 007, de 15/03/1990 - em detrimento dos adicionais previstos nos art. 192 e 193 da CLT, não pode essa manifestação representar óbice ao...
... ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante a ... direito à cumulação do adicional de penosidade pago pela ré com o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de manifestar sobre questão que não foi objeto do oportuno recurso ordinário, restando preclusa a matéria. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O contato com o agente...
... com o agente perigoso de forma habitual e permanente, enseja o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos da OJ 05 da 1. Revista não conhecida ... COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A violação apta a ensejar a revista é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001028-16.2015.5.06.0412), 06-03-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela parte ré que, arrimada em contratação coletiva de trabalho, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e...
... das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVI), por outro, ... á-lo do maior desgaste advindo dos excessos praticados e da penosidade do trabalho, com patente prejuízo à sua saúde e convivência social ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-56.2017.5.06.0193), 03-03-2021
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
... 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 ... revezamento em uma atribuição legalmente reconhecida como de penosidade elevada. A meu ver, o descanso de 24 horas previsto na norma legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10200-06.2015.5.15.0129)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista
... CUMULAÇÃO ... ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... No caso em tela, ... penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de ... insalubridade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-28.2014.5.06.0018), 25-07-2016
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como...
... das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVI), por outro, ... á-lo do maior desgaste advindo dos excessos praticados e da penosidade do trabalho, com patente prejuízo à sua saúde e convivência social ...