pensão por morte prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIOPRELIMINARES - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A PEÇA RECURSAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A JUNTADA TARDIA - DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA1. Descabida a juntada tardia de documentos acompanhando a peça recursal, porquanto pré-existentes à contestação e cuja impossibilidade de

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - PEDIDO DE INCLUSÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LEI ESTADUAL 552/1949 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INTEGRALIDADE - PARIDADE - VALOR QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - PEDIDO DE INCLUSÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LEI ESTADUAL 552/1949 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INTEGRALIDADE - PARIDADE - VALOR QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE -...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº7.146/97 QUE SERVE DE SUPORTE AO PEDIDO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAP INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº7.146/97....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,§ 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.1. Cuida-se de incidente de Uniformização...

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR INVÁLIDA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte para a autora,desde 01/04/77, data em que restou comprovada a sua incapacidade, não alcançadas pela prescrição quinquenal,...

EMENTA: APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - ART. 43, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - ÓBITO ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE NORMATIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO PELA ANTECEDENTE LEGISLAÇÃO - PRECRIÇÃO AFASTADA - ART. 1.013, §4º, DO CPC - ESPOSO DE SERVIDORA FALECIDA - LEI Nº 9.380/1986 - EXIGÊNCIA DA INVALIDEZ COMO REQUISITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHO MAIOR INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. INTERDIÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – A prescrição deve ser afastada, tendo em vista que não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, conforme o art. 198, inc.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO.ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto dePrevidência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimentode pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa,servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. O Superior Tribunal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO PROVIDO. OMISSÃO. EVIDENCIADA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PREJUDICADA ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. Os embargos de declaração apresentam-se como recurso horizontal que visa sanar...

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. PAGAMENTO INDEVIDO. Ilegitimidade ativa implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Uma vez que é beneficiária de participante falecido, patente a sua legitimidade para pleitear o...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DO SEGURADO. DIREITO À PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESPROVIMENTO DO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA.1.De acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, o benefício

APELAÇÕES CIVEIS SIMULTÂNEAS e REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO A MENOR. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. PARIDADE INTEGRAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DE GEPI - IPSEMG - DIREITO DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.960/09 - INDÍCE DA CGJ/MG - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As beneficiárias de pensão...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DA EX-SERVIDROA QUE OCORREU EM 1976. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PENSIONAMENTO QUE DATA DE 2012. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. PRAZO...

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária - Revisão de Pensão - Rioprevidência - Servidor Público Falecido - Incidência Do Art. 40, §§ 7º e 8º Da Constituição Da República. a Autora Tem O Direito de Perceber a Pensão Em Percentual Correspondente a 100% (cem por Cento) Do Valor Integral Da Remuneração a que Faria Jus O ex-servidor Falecido, Se Vivo Estivesse, Nos Termos Do Artigo 40, §§ 7º e 8º Da

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- Nos casos em que se busca a revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, não se limitando a postular o pagamento apenas das diferenças salariais, incide a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/3

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40, §7O, DA CF/88. DIREITO À PARIDADE DOS PENSIONISTAS E ATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501043-59.2014.8.05.0146, Relator(a): Ilona Márcia Reis,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE GENITOR. FILHAS MENORES....

PROCESSO Nº: 0825592-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA ANTONIA DE SANTANA ADVOGADO: Dayana Kellen Vieira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DO DIREITO. REJEITADA. VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDOR FALECIDO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESCRIÇÃO APENAS DAS VERBAS PECUNIÁRIAS RELATIVAS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EX-COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEVIDO –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 313 STF.  O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626489/SE, em sede de repercussão geral (Tema 313), firmou entendimento de que "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados...

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 40 §5º REDAÇÃO ORIGINAL E §7º INCLUÍDO PELA EC 20/98. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. NORMA AUTOAPLICÁVEL.