pensão por morte prescrição
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Acórdão nº 2008/0160776-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCLUSÃO ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que a condenou a conceder o benefício de pensão por morte de servidor público em favor do ... AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A ... -
Acórdão nº 0003874-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR ... MORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0211217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ... PRESCRIÇÃO. ... -se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei ...
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Acórdão nº 0017735-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO POR ... MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0480.10.007110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO - FATO GERADOR - DATA DO ÓBITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - O prazo prescricional das ações movidas contra a fazenda pública é qüinqüenal, passando a correr da data do ato ou do fato que dera origem à demanda.- Corroborado o lapso temporal superior
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Acórdão nº 1.0480.10.007110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO - FATO GERADOR - DATA DO ÓBITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - O prazo prescricional das ações movidas contra a fazenda pública é qüinqüenal, passando a correr da data do ato ou do fato que dera origem à demanda.- Corroborado o lapso temporal superior
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Acórdão nº 2012/0162702-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO". ... EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. AUS\xC3" ... – em vigor quando da morte" do instituidor –, ... cujo art. 28\xC2" ... prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095326920194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809532-69.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDGAR DE LIMA CHAVES e outro ADVOGADO: Michele Petrosino Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...
... ários de aposentadoria especial e de pensão por morte dos Demandantes ... Os honorários ... -28.2011.4.03.6183 interrompeu a prescrição, estando prescritas somente as parcelas vencidas ... -
Acórdão nº 0003792-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Noviembre de 2018
... AGRAVO REGIMENTAL ... PREJUDICADO. PENSÃO" POR MORTE DE EX- ... SERVIDOR. PRELIMINAR PRESCRI\xC3" ... pensão por morte, não configura a prescrição ... do direito à impetração, pois este se ...
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Acórdão Nº 0023120-58.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. PEDIDO IMPLÍCITO E MATÉRIA DEAPELAÇ
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 2ª Câmara Cível ... REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA ... PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50004749520188210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2022
... IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034290-69.2019.8.19.0002 (Cível), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034290-69.2019.8.19.0002 RECORRENTE: HENRIQUETA MARIA SASSO NASCIMENTO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ QUANTO À PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE PEDIDO ORIGINÁRIO...
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Acórdão Nº 0177879-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... FINS DE PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056820-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - EXTENSÃO DE REAJUSTE AOS PROVENTOS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INSTITUIDOR DA PENSÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR - LEI nº 10.366/90 - DIREITO À PARIDADE - REAJUSTE INSTITUÍDO PELA LEI nº 19.576/11 - EXTENSÃO AOS PROVENTOS DA AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL.PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃOAFASTADA. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOEREsp 1.269.726/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia presente nos autos se refere à ocorrência ou nãoda prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidorpúblico. Sobre o tema, o...
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Acórdão nº 1.0024.13.170757-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.11.312690-8/002. MÉRITO. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SÚMULA Nº 340 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 9.830/86. MARIDO. DEPENDENTE SEGURADA. INVALIDEZ. NÃ
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Acórdão nº 1.0024.15.064272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE ABSOLUTA - NÃO FLUÊNCIA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MAIORIDADE RELATIVA ATINGIDA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - INCORREÇÃO NO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte ... Art. 8º É segurado ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102176320184050000), 19-04-2022
PJE 0810217-63.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO. DIB DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por VANDA MARIA LIMA MAGALHAES, nos autos de cumprimento de sentença 0800409-50.2015.4.05.8500,
... como termo inicial da execução a DIB da pensão por morte por ela recebida, fixando o valor ... da pensão por morte respeitada a prescrição nos termos do acórdão ... Sem pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.086649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR - PERÍCIA - INVALIDEZ POSTERIOR AO FATO - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.Ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte se decorrem mais de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo que...
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Decisão Monocrática Nº 0565476-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... EFEITOS NA SUA QUOTA PARTE DA PENSÃO POR MORTE ... PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054209120184058100), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGREGADO DA LEI Nº 1.741/52. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que julgou...
... a esse título, observada a prescrição quinquenal. Referidas parcelas deverão ser ... ção rever os atos de aposentadoria e de pensão encontra-se decadente, visto que ultrapassado o ... morte da autora, na condição de filha maior inválida ... -
Acórdão Nº 0003690-16.2017.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. ROL DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DO ESPOSO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INCLUSÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS POR
... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199047720194058100), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à percepção na via judicial das diferenças apuradas pelo DNOCS, nos termos da Portaria nº 17/2018, em...
... ência da revisão administrativa da pensão por morte da autora, devendo o termo inicial das ... , em síntese, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que o ...