pensão por morte prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073424720214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807342-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA FLAVIA BRAGA NETTO MAGALHÃES ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... ça que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ... que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte, ressalvado o direito de se postular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08239379220194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0823937-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Kleber Silva De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... ão Ordinária objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro ... Sentença: o ... Em sede de preliminar alegou a prescrição ... A parte Autora apresentou Réplica à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081376320174050000), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0808137-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ZORAIDE GOMES DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Anne Lago Vianna e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR....
... , entendendo pela configuração da prescrição do próprio fundo de direito do pleito à pensão por morte de ex-militar em favor de suposta ex-companheira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132334920214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813233-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Leonardo Guedes Teixeira De Alencar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... íntese, que a sentença ao acolher a prescrição teria afrontado o entendimento atual do STF ... Busca a autora o restabelecimento de pensão por morte cessada em 14.02.2001, tendo a juíza ... -
Acórdão nº 1.0625.12.012765-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32 - CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À NUMERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.868/1992 - CORREÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.. Ocorrida a expressa motivação do convencimento
... do servidor pblico instituidor da penso por morte colimada; (c) omisso quanto expressa anlise dos ... -
Acórdão nº 2015/0221947-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE ... também discute-se quanto à prescrição, ... de perda do direito à pensão: morte; má ...
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Acórdão nº 1.0134.15.013158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Ação ordinária - Pensão por morte - Servidora pública estadual - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Decreto 20.910, de 1932 - Termo inicial - Data do óbito do instituidor ou da cessação do benefício - Sentença reformada - Recurso provido. 1. A prescrição quinquenal no caso de pensão por morte de servidor público estadual atinge o...
... Tereza de Oliveira, benefcio de penso por morte a contar da citao da autarquia estadual ocorrida ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...
... que j tenha sido revogada antes do evento morte. Entretanto, o entendimento fixado pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...
... que j tenha sido revogada antes do evento morte. Entretanto, o entendimento fixado pelo ... -
Acórdão nº 1.0267.18.001773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DA ÉPOCA DO ÓBITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LITIGANTE SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Não se sujeita à prescrição, o fundo do direito ao recebimento de pensão por morte, seja de aposentado no Regime Geral de Previdência,...
... para determinar o pagamento de penso por morte em favor do agravado. O agravante alega que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERIAIS. MORTE ... SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO". FAZENDA PÚBLICA. ... PRAZO QUINQUENAL.\xC2" ... o réu ao pagamento de pensão ...
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Acórdão nº 2011/0129347-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL ... REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - ACÓRDÃO DESTE ... ão acerca da decadência/prescrição foi suscitada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003755720154058312), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800375-57.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LINDALVA DOS SANTOS ADVOGADO: Adriana Freitas Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... do benefício previdenciário de pensão por morte/urbana, por reconhecer a prescrição ... -
Processo nº 0205339-02.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Revisão Do Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Relação de Trato Sucessivo. Prescrição Quinquenal. Súmula Nº 85 Do Stj. Pensão por Morte que Deve Corresponder a 100% Dos Proventos Do Servidor Falecido. Incidência Do Art. 40, §§ 7º e 8º Da Crfb. Morte Anterior a Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de Procedência. Recurso a que Se Nega Provimento, Na Forma Do Artigo 932, Iv, Do...
... PENSÃO" ... POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO \xC2" SUCESSIVO. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos...
... nos autos da "Ao de Incluso de Penso por Morte" ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o ... -
Acórdão nº 1.0086.14.003168-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos...
... autos da Ao de Requerimento de Penso por Morte ajuizada contra o IPSEMG - INSTITUTO DE ... -
Acórdão nº 0013805-89.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DO EX-MARIDO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA - COMPROVADA – COMPARTILHAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM O FILHO MENOR – POSSIBILIDADE – A RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO À
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]Relator: Des(a). HELENA ... MORTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO ... -
Acórdão nº 50267639020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. O benefício previdenciário, por constituir a previdência um direito fundamental, pode ser exercido a qualquer tempo, sendo imprescritível a pretensão à sua obtenção. Para fins previdenciários, há união estável na...
... implementar o pagamento do benefício de pensão por morte à demandante, bem como ao pagamento ... ré argumenta pela ocorrência da prescrição do fundo do direito, uma vez que a demanda foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR - VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MITIGAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão liminar de concessão de pensão por morte pelo Poder Público não encontra óbices no art.1º da Lei 9494/97 c/c art.7º da Lei 12.
... , para determinar a concesso da penso por morte a ora agravada. Sustenta o agravante em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR - VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MITIGAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão liminar de concessão de pensão por morte pelo Poder Público não encontra óbices no art.1º da Lei 9494/97 c/c art.7º da Lei 12.
... , para determinar a concesso da penso por morte a ora agravada. Sustenta o agravante em ... -
Acórdão Nº 5029642-89.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... PENSO POR MORTE. SOBRINHO MAIOR E INCAPAZ. SENTENA DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ... á sobre a remuneração ou provento e a pensão" devida aos membros do Ministério Público da Uni\xC3" ... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...
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Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À ... FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ... o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231939720194058300), 29-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a...
... para condenar a recorrente a conceder a pensão prevista no art. 215 da Lei nº 8.112/90 à ... público federal, observada a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos, ... e a concessão do benefício de pensão por morte, deverá observar a regra insculpida no artigo ... -
Acórdão nº 1.0327.15.000467-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO - ART. 7º, I, DA LEI N.9380/86 - DECOTE DA COTA-PARTE RELATIVA AO BENEFÍCIO PAGO À FILHA BENEFICIÁRIA -BENEFICIÁRIOS CONCORRENTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
... seu direito ao benefcio de penso por morte desde o bito da companheira Maria do Carmo Dias ...