pensão por morte prescrição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. O Superior Tribunal...

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. PAGAMENTO INDEVIDO. Ilegitimidade ativa implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Uma vez que é beneficiária de participante falecido, patente a sua legitimidade para pleitear o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DE GEPI - IPSEMG - DIREITO DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.960/09 - INDÍCE DA CGJ/MG - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As beneficiárias de pensão...

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- Nos casos em que se busca a revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, não se limitando a postular o pagamento apenas das diferenças salariais, incide a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/3

PROCESSO Nº: 0825592-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA ANTONIA DE SANTANA ADVOGADO: Dayana Kellen Vieira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESCRIÇÃO APENAS DAS VERBAS PECUNIÁRIAS RELATIVAS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EX-COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEVIDO –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 313 STF.  O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626489/SE, em sede de repercussão geral (Tema 313), firmou entendimento de que "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados...

Processo civil. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de existência união estável pós morte. Sentença declaratória e constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - o stj firmou o entendimento que as ?ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva? (resp 436. 931/mg), e que havendo pretensão para ser instituída pensão por...

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 40 §5º REDAÇÃO ORIGINAL E §7º INCLUÍDO PELA EC 20/98. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. NORMA AUTOAPLICÁVEL.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 40 §5º REDAÇÃO ORIGINAL E §7º INCLUÍDO PELA EC 20/98. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. NORMA AUTOAPLICÁVEL.

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – ARTIGO 1°, DO DECRETO N.° 20.910/1932 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Via de regra, não se sujeitam ao curso prescricional as ações judiciais em que se pleiteia o benefício de pensão por morte, conforme...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE EX-SEGURADO -MILITAR - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA -MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria...

Ementa: Previdenciário. Servidor Falecido Em 2007. Pensão por Morte Requerida por Alegada Companheira Do Segurado. Decorrência de Mais de 5 Anos Entre a Data Do Óbito e O Ajuizamento Da Ação. Inexistência de Habilitação para Recebimento Da Pensão por Morte. Inocorrência de Prestação de Trato Sucessivo. Prescrição Quinquenal Do Fundo de Direito. Matéria Pacificada Pela Corte Especial Do Stj. Apelaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVIJOP - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 85 DO STJ - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - FALECIDA SEGURADA - BENEFÍCIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RESP n. 1.495.146/MG(TEMA 905) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-...

PROCESSO Nº: 0804798-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Kaliane Cristina De Oliveira Linhares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - HONORÁRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente à data do óbito do segurado.2. Extrai-

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. HABILITAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, o que resulta na conclusão de que são...