percentual pensão alimentícia
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Acordao N° 1602660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Onerosidade excessiva. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a paternidade do réu, determinando a inclusão do nome do genitor e dos avós paternos no assento...
... como condenou o requerido a arcar com a pensão alimentícia no ... percentual de 17% de seus ... -
Processo nº 0085936-29.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pretensão de Reajuste de Pensão por Morte para Corresponder a Totalidade Dos Proventos Do EX-SERVIDOR. Ausente Dos Autos Comprovação de Convivência More Uxório Entre a Autora e Segurado À Época Do Óbito. Autora que Era Beneficiária de Pensão Alimentícia Correspondente a Percentual Descontado Nos Proventos Do Segurado, Devendo Este Percentual Ser...
... PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO" POR ... MORTE PARA CORRESPONDER A \xC2" ... BENEFICIÁRIA ... ALIMENTÍCIA ... PERCENTUAL SER MANTIDO PARA O CÁLCULO DO ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
... , a companheira para fazer jus à pensão por morte deveria ... somente à pensão alimentícia ... ário de 40% para o percentual de 90%, ... -
Decisão Monocrática nº 50028234020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA À PARTE RÉ VISTA DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS SOLICITADOS, E POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. Descabe acolher o pedido de nulidade da sentença, eis que o apelante não impugna o conteúdo dos documentos juntados (resposta aos ofícios), mas, tão...
... foi reduzida, em sentença, para o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada em ... -
Decisão Monocrática nº 50003957820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS...
... a obrigação alimentar foi fixada em percentual correspondente a 30% dos rendimentos do genitor, ... encargo, cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada em ... -
Acordao N° 1677812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Revisão de alimentos. Necessidade da alimentada comprovada. Aumento das despesas. Perda do auxílio creche. Majoração da pensão. Participação de lucros e resultados - plr. Não cabimento. Dever de sustento do alimentante. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O dever de manutenção dos filhos...
... AUXÍLIO CRECHE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E ... RESULTADOS – ... 2. A fixação da obrigação alimentícia deve respeitar o trinômio possibilidade x ... 4. Caso o percentual fixado a título de pensão alimentícia chegue a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051992-27.2016.8.19.0004 (Cível), 12-07-2021
Ação de Divórcio. Pedido de fixação de alimentos formulado pela ré em sede de reconvenção. Autor e ré que permaneceram casados por 22 anos, advindo da união, três filhos, atualmente maiores. Sentença de procedência do divórcio e de parcial procedência da reconvenção, fixando o pensionamento para a ex-mulher em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do varão, excluídos os descontos...
... pela majoração do percentual fixado ... Imperioso registrar que a pensão ... alimentícia em 10% (dez por cento) dos ... rendimentos brutos ... -
Decisão Monocrática nº 52432053420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Autoriza-se o...
... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada na ... -
Acordao N° 1411889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Preliminar de intempestividade. Afastada. Ausência de elementos comprobatórios da incapacidade financeira para arcar com a pensão alimentícia majorada. Necessária dilação probatória. 1. O alimentante interpôs agravo de instrumento para reduzir os alimentos provisórios fixados em 125% do salário mínimo para cada alimentanda. Alega que também tem
... INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA ... MAJORADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO ... à época em que foi arbitrado o percentual de pensão alimentícia em 1,8 do salário ... -
Decisão Monocrática nº 50205658420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E RECONVENÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 60% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA
... inexiste razão para manutenção da pensão alimentícia em valor tão elevado, sendo que o ... , fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em ... -
Acordao N° 1430777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pensão por morte. Valor. Mesma proporção da pensão alimentícia que recebia anteriormente. Instrução nos autos de origem. Recurso conhecido e não provido. 1. A agravante requer a reforma parcial da decisão agravada pela qual deferida ?liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e, em consequência, determinar que a impetrante seja habilitada...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. VALOR ... MESMA PROPORÇÃO DA O ALIMENTÍCIA QUE RECEBIA ANTERIORMENTE ... INSTRUÇÃO NOS ... impetrante fará jus ao mesmo percentual que recebia a título de pensão alimentícia” ... -
Decisão Monocrática nº 50006822320178210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REDUZIDA PARA MONTANTE EQUIVALENTE A 22,727% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTUM ORIGINAL. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando...
... foi reduzida, em sentença, para o percentual equivalente a 22,727% sobre o salário mínimo, ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014932-97.2019.8.19.0203 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DOS RÉUS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ABONOS E VERBAS RESILITÓRIAS,...
... TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ABONOS ... E VERBAS ... PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO E À ... DETERMINAÇÃO DE QUE ARQUE COM O PLANO ... PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. A PENSÃO ALIMENTÍCIA ... DEVE INCIDIR APENAS ... -
Acórdão nº 2004/0170005-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do...
... ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - ... ão ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode ... ônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da pensão vitalícia com a atual concubina ou ... -
Acórdãos nº 2030670-26.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL – CONTA CORRENTE – VERBA SALARIAL – PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – I – MM. Juiz "a quo" que determinou a penhora de 30% dos valores existentes em conta corrente e conta poupança – II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a...
... DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL CONTA CORRENTE VERBA SALARIAL PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONTA POUPANÇA - ... -
Acordao N° 1600744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelações cíveis. Alimentos. Valor da pensão. Modificação do percentual. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Recurso desprovido. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. 2. É razoável o patamar fixado de 10% (dez por cento) do salário-mínimo a título de pensão alimentícia, visto a obrigação de...
... APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO. MODIFICAÇÃO DO ... PERCENTUAL. BINÔMIO ... A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade do ... -
Acórdão nº 50021242120208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM ACORDO ENTRE AS PARTES NO PERCENTUAL DE 71% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO TENDO O GENITOR DEMONSTRADO SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO...
... /2014, pactuando a verba alimentar no percentual de 71% do salário mínimo nacional (ACORDO5- ... a residir com o genitor, de forma que a pensão fixada resta destinada para apenas um filho, com ... CASO DOS AUTOS EM QUE a pensão alimentícia foi fixada em acordo entre as partes no ... -
Acórdão nº 0332359-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. MUDANÇA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 15%. LEI ESTADUAL 3.803/80, art. 105. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO E DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO...
... redução do valor ofertado à título de pensão alimentícia de um de ... seus filhos (termo de ... 105. INCIDÊNCIA DO ... PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 52036908920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO EM TORNO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial previu o pagamento de alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do...
... pagadoras do devedor, tendo sido fixada a pensão alimentícia em percentual dos rendimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965-66.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria ou pensão são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nã
... PENSÃO PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. A ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a ... recorrida, que restringiu a penhora ao percentual de 20%. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão nº 52267563520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PRESTANDO OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PACTUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO CABAL DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU, AINDA, AUMENTO DAS NECESSIDADES DO...
... DE CONTINUAR PRESTANDO OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PACTUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... pensão alimentícia, sendo indispensável a dilação ... -
Acórdão Nº 0079554-95.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 02-12-2015
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MERECEM CRÉDITO AS RAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A MAGISTRADA RELATOU QUE TERIA FIXADO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO NA VERDADE ESTIPULOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 40% DOS
... PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 40% DO ... SALÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000479-14.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. ATO REALIZADO NA PRESENÇA DO DEFENSOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. PARTILHA DE BENS. VALOR ATRIBUÍDO PELO PRÓPRIO RÉU REFERENTE À SUA COTA PARTE. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORA. MATÉRIA INCONTROVERSA E PRECLUSA. GUARDA.
... de quem alega a inadequação da pensão produzir prova cabal do desequilíbrio do ... 4- O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário imo a título de pensão alimentícia, atende aos parâmetros da ... -
Acordao Nº 139249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NOVA FAMÍLIA. FILHOS GÊMEOS. 1) A comprovação de aumento das despesas do alimentante impõe a redução do percentual pago a título de pensão alimentícia, de modo a não comprometer a manutenção do novo núcleo familiar, nem reduzir de modo exagerado as condições de vida ofertadas à alimentanda. 2) ...
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Acordao Nº 139249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NOVA FAMÍLIA. FILHOS GÊMEOS. 1) A comprovação de aumento das despesas do alimentante impõe a redução do percentual pago a título de pensão alimentícia, de modo a não comprometer a manutenção do novo núcleo familiar, nem reduzir de modo exagerado as condições de vida ofertadas à alimentanda. 2) ...