Perda da propriedade
-
Acórdão Nº 0041366-60.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... 134 determina que, no caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário antigo deverá encaminhar ao ... 1.275 do CC/02, que elenca outras hipóteses nas quais ocorre a perda da propriedade, dentre as quais aquela declarada pelo requerente, qual ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.485735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em laudo de avaliação - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e
... certo e determinado", j que exploram "economicamente sua propriedade para sustento prprio". Aps despacho (ordem 50) para a comprovao ... da ANEEL para implantao da rede de transmisso eltrica, sob pena de perda da concesso do servio pblico, caracteriza o risco de leso grave ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em laudo de avaliação - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e
... na posse do imvel de propriedade dos agravados, aps declarao de urgncia (Decreto Estadual n 143, de ... da ANEEL para implantao da rede de transmisso eltrica, sob pena de perda da concesso do servio pblico, caracteriza o risco de leso grave ou de ... -
Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a ... 2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica ...
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso ... 5. O descumprimento das ... propriedade ou de outro transportador com o qual tenha um acordo comercial ... 3 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... realizados em 1997 para viabilizar a venda de parte da propriedade, bem como o ajuizamento de ações possessórias no ano de 2000 em ... para arrecadação de bem vago constitui óbice ao reconhecimento da perda da propriedade por abandono conforme previsto no art. 589, inciso II do ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... , utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda" de um bem mediante o pagamento do valor correspondente à justa indenizaç\xC3" ... quantum indenizatório estritamente relacionado à perda da propriedade ... 7. A postulação formulada pelo expropriado perante o juízo a ... -
Acórdão Nº 0303153-07.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PERDA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA. ACOLHIMENTO. DOSSIÊ DO VEÍCULO, NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL E INFORMAÇÃO DO DETRAN QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O VEÍCULO FOI RECOLHIDO A...
... logrou xito em comprovar que em 2012 j no detinha mais a propriedade da motocicletade placa LWX0291, RENAVAM 546839401, motivo pelo qual no ... -se o que deve ser mudado: "''Tendo o contribuinte comprovado que a perda total do automvel de sua propriedade ocorreu em momento anterior ao do ... -
Acórdão Nº 0006222-64.2013.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... Loteamento Portal do Farol em Laguna, incluindo na indenização a perda do potencial construtivo das áreas remanescentes de cada imóvel ... -se, sem justa e prévia indenização, de uma porção de sua propriedade, para a construção da Rodovia SC-100, sentido norte - sul, em 2012, ...
-
Decisão Monocrática nº 50096897420218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LIMITES DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO. - A regra define o sujeito passivo do IPTU como aquele que figura como proprietário no registro imobiliário, bem como o
... PERDA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO ... - A regra define o sujeito passivo ... -
Acórdão Nº 0300011-11.2017.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... Argumentou que o ru fez uso de uma faixa do imvel rural de sua propriedade para construo da Rodovia Estadual SC-284, sem decreto desapropriatrio e, ... do Estado de Santa Catarina em substituio ao ru Deinfra diante da perda da personalidade jurdica deste (pg. 213). Vieram os autos conclusos. o ...
-
Acórdão nº 0000642-81.2013.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... I A servidão administrativa não causa perda da ... propriedade, apenas limita a utilização do bem ao restringir ...
-
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... II - quando, em decorrncia de ato delituoso, resultar sonegao fiscal, perda de arrecadao tributria ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ... 4 No caso do inciso II do ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.172484-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE -SEGUNDA PRELIMINAR - TRABALHO PERICIAL - QUESITO E ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE -...
... , mantida a ttulo de especulao imobiliria, no havendo comprovao da perda de renda com a rea, tampouco de posse da expropriante; e que, sendo ... na apurao da justa indenizao pela afetao sobre o direito de propriedade do expropriado. O julgamento sem os conhecimentos tcnicos e isentos ... -
Acórdão nº 1.0024.08.172484-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE -SEGUNDA PRELIMINAR - TRABALHO PERICIAL - QUESITO E ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE -...
... , mantida a ttulo de especulao imobiliria, no havendo comprovao da perda de renda com a rea, tampouco de posse da expropriante; e que, sendo ... na apurao da justa indenizao pela afetao sobre o direito de propriedade do expropriado. O julgamento sem os conhecimentos tcnicos e isentos ... -
Acórdão nº 0003269-42.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, NO CASO DE PERDA DA ... PROPRIEDADE. TENTATIVA DE IMISSÃO BASEADA EM ... PROPRIEDADE ...
-
Acórdão nº 0003269-42.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, NO CASO DE PERDA DA ... PROPRIEDADE. TENTATIVA DE IMISSÃO BASEADA EM ... PROPRIEDADE ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA" NA LAVOURA. ... ÔNUS DA PROVA. PENSÃO MENSAL. DIMINUI\xC3" ... tiro desferido pelo caseiro de referida propriedade". O dano, portanto, foi resultado ... de ato praticado no \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
... administrativo por parte da concessionria r seria de propriedade exclusiva do primeiro requerente, da faltar segunda pertinncia subjetiva ... Acontece que, por no redundarem na perda da propriedade, de acordo com a melhor doutrina, tanto a ocupao temporria ... -
Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
... administrativo por parte da concessionria r seria de propriedade exclusiva do primeiro requerente, da faltar segunda pertinncia subjetiva ... Acontece que, por no redundarem na perda da propriedade, de acordo com a melhor doutrina, tanto a ocupao temporria ... -
Decisão Monocrática N° 07334257520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE POR FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... RECONHECIMENTO DE ALIENAO EM FRAUDE EXECUO. PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. PRESCRIO. NO OCORRNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA ... -
Acórdão Nº 0005461-13.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA. SUBROGAÇÃO DOS ...
-
Processo nº 0000890-41.2011.8.19.0068 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... propriedade dos ... de razão jurídica para a imposição de perda da propriedade em ...
-
Acórdão nº 1.0572.12.003480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - PROVA DA PROPRIEDADE - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. A servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário,...
... , a necessidade de os requeridos comprovarem que a propriedade do imvel se mantm, tendo em vista o transcurso de nove anos desde a ... Ao contrrio da desapropriao, a servido administrativa no enseja a perda da propriedade. Segundo a lio de Jos dos Santos Carvalho Filho: ...