perdão fiscal do governo federal
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Neoliberalism and neo-developmentism: Construction and deconstruction of citizenship in Brazil/Neoliberalismo e neodesenvolvimentismo: Construcao e desconstrucao da cidadania no Brasil.
... No entanto, em 1995, o governo recem-eleito, ainda em seu primeiro ano de ... metas de superavit primario do orcamento fiscal e da seguridade social (1) ... No que tange ao ... do Estado, Ministerio da Administracao federal e Reforma do Estado. 1995 ... BRASIL. Mensagem ...
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BNDES ficará cada vez mais independente de subsídios do Tesouro, diz Meirelles
... Para o ano que vem, o governo quer que o BNDES devolva mais R$ 130 bilhões, ... para pagar gastos correntes do governo federal. Como o governo tem praticamente zerado seus ... no projeto uma série de benesses, como o perdão de dívidas tributárias de entidades religiosas ... a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa desenhado para atender estados em ...
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Cinco perguntas sobre a pandemia para Jan Kregel, professor de economia
... Parar tudo por dois meses. O governo deveria ter atuado para garantir a subsistncia, ... ? No Brasil, o Supremo Tribunal Federal determinou que o governo comece a pagar no ano ... dos pases tenta resolver seu problema fiscal interno criando um problema fiscal externo. Hoje ...
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Acórdão, Processo nº 5005348-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... do estado de calamidade decretado pelo governo do Estado de São Paulo ou, subsidiariamente, ... , dentro das possibilidades do Estado Fiscal, pelo plano de ação do Governo Federal. Pugna, ... as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.[1] ... No direito das ...
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Os 'privilegiados' da privatização: a contrarreforma previdenciária dos servidores públicos no brasil
A atual ofensiva capitalista à previdência dos trabalhadores brasileiros é legitimada pelo discurso do combate aos supostos "privilégios" dos servidores públicos. Diante disso, este artigo teve como objetivo geral submeter este argumento a uma análise crítica e, como objetivo específi co, buscou apontar que a contrarreforma previdenciária dos servidores públicos é um mecanismo de expansão da "prev
... érios, Bloco A, 8º andar, Distrito Federal/DF, CEP 70.000-906 ... Artigo recebido em: ... do golpe de Estado deflagrado em 2016, o governo chefiado por Michel Temer apresentou a Proposta ... (PERT) – que, na prática, garantem o perdão da dívida ativa de grandes capitalistas ... -
A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... e extensão, na própria Constituição Federal, matérias de natureza fiscal ... decorrência ... a que determinou o regime republicano de governo e a forma federativa do Estado de direito ... dessa produção e, portanto, com o perdão da redundância, a validade desse enunciado ...
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A experiência do TCE-RJ no combate à corrupção e no aprimoramento da gestão pública fluminense
... reformas anticorrupção foi apoiada pelo governo e aprovada pelo Congresso. Pelo contrário, ... -Geral da República e a Polícia Federal (Transparência Internacional, 2021, online ) ... ção de pena, de multas e, até mesmo, o perdão judicial, dada a importância das provas trazidas ... do governo federal, passando a um cenário fiscal em que as despesas superavam as receitas, ...
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Projetos no congresso para ajudar estados e municípios podem custar r$ 589 bi à união
... O governo federal estima que pode perder at R$ 589 bilhes ... , a reformulao do Regime de Recuperao Fiscal e a permisso para crdito em troca de ajuste nas ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... o fim do teto de gastos e da ncora fiscal. Aumentar a dvida pblica faz o dlar subir e os ... Se no, vai ser um governo Dilma 2, que no terminou nada bem.Luiz Eduardo S ... como Rosa Weber e o Supremo Tribunal Federal vo conduzir as discusses sobre o oramento ...
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Acórdão, Processo nº 5000888-67.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ão Federal, aduzindo, inicialmente, que o governo federal adotou uma série de medidas objetivando ... , dentro das possibilidades do Estado Fiscal, pelo plano de ação do Governo Federal. Pugna, ... as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.[1] ... No direito das ...
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O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... vencimento de certidões de regularidade fiscal do sujeito passivo e outras medidas que visam ... as principais medidas adotadas pelo Governo a partir de um cotejo com a realidade fática e ... ário encontra guarida na Constituição Federal de 1988, em ... 4. CUCOLO, Eduardo. Estudo ... ções acessórias, chegando até mesmo ao perdão de algumas obrigações, e, do outro lado, ...
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‘Governo pezão é muito fraco, sem direção’
... O senhor tem feito crticas ao ajuste fiscal proposto pelo governador ... O estado vive uma ... capacidade de buscar recursos do governo federal, sem observar que havia uma piora sensvel no nvel ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei n ... X — o perdão, tácito ou expresso; ... XI — a situação ...
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O que relatei à CPI da Covid-19 sobre a execução orçamentária do SUS
O que relatei à CPI sobre a execução orçamentária do SUS
... , com acuidade técnica, sustentabilidade fiscal, qualidade e ganho de escala. Para contornar essa ... dimensões concorreram para, com o perdão do trocadilho, a calamitosa gestão da calamidade ... governo federal com governos estaduais e a proximidade ... -
Decisão da Presidência nº 1327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... ção instrutória foi formalizado pelo Governo da Argentina, mediante a Nota Verbal nº 730, e ... , atuando o Ministério Público como fiscal da lei ... Conforme assentei na Extradição nº ... Anistia é definitiva virada de página, perdão em sentido maior, desapego a paixões que nem ...
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Leniência para todos e salvação para ninguém
... a quase todas as pastas ministeriais do governo de Dilma ... WALFRIDO WARDE; VALDIR MOYSÉS ... das empresas que não implicava perdão, muito ao contrário, mas uma chance real de que ... ção do acordo, que – no âmbito federal – é, ao menos em tese (como se verá adiante), ... ção entre o autor da ação penal e o fiscal da concorrência, precisamente para evitar o ...
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Acórdão, Processo nº 5006186-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... do estado de calamidade decretado pelo governo federal; (ii) diferir o recolhimento das parcelas ... as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.[1] ... No direito das ... em programas de parcelamento de débito fiscal, sem inclusão de juros e multa e suspendeu a ...
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Sindicatos querem ir à Justiça contra ajuste fiscal
Agncia O Globo - ... RIO e BRASLIA - Aps o governo anunciar uma srie de mudanas que afetam as regras ... dos Trabalhadores no Servio Pblico Federal (Condserf). As principais crticas so ao adiamento ...
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Lotada na ... do comando legal e, pior ainda, o perdão das prestações pecuniárias devidas pelo ... A forma de governo republicano, dentre outras garantias, assegura a ... -
Mg, go e rs farão ajuste de r$ 200 bi para aderir ao programa, que deve ser votado nesta semana
... da nova verso do novo Regime de Recuperao Fiscal (RRF), estados interessados em ingressar no ... receitas e despesas e fazer jus ao auxlio federal, que volta pauta do Congresso nesta semana.O RRF ... estados candidatos e tambm visto pelo governo do Rio como sada para o impasse sobre a prorrogao ...
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Posfácios
... para os diversificados auditórios do governo, negócios, direito, educação, saúde e ... “Taurino é precursor da responsabilidade fiscal no Brasil, criando a quádrupla , quando ainda ... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal" do Brasil (anfip) ... Do ponto de vista etimol\xC3" ... ção constitucional de inocência — com perdão da tautologia — só deveria ser afastada pela ...
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Gravação de conversa entre Temer e Joesley Batista foi destaque em maio
Gravação de conversa entre Temer e Joesley foi destaque em maio
... o pagamento de R$ 500 mil ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que não revelasse ... Batista, donos do Grupo J&F, que impactou governo ... Reprodução ... Joesley Batista reuniu-se ... perdão judicial dos empresários, com vida em Nova York, ... não é bala de prata para resolver crise fiscal do Rio" ... * Frederico Favacho, advogado de ... -
Senado aprova refis, mas exclui alívio a entidades religiosas
BRASLIA e SO PAULO O Senado Federal aprovou ontem a medida provisria (MP) que cria o ... MP uma srie de itens que desagradavam ao governo e que haviam sido inseridos pela Cmara dos ... perdoar esses valores estimula a sonegao fiscal ... Aps ver a medida completamente desfigurada ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... como uma benesse ofertada pelo governo militar sem que se promovesse o reconhecimento da ... bilateral" perante o Supremo Tribunal Federal ... Tal questionamento foi feito atraves da ... -se-ia incluir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar No 101/2000). No entanto, a ...
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Acórdão, Processo nº 5006402-25.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... do estado de calamidade pública pelo governo Federal e Estadual, passando a ser aqueles o ... as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.[1] ... No direito das ... em programas de parcelamento de débito fiscal, sem inclusão de juros e multa e suspendeu a ...