perdão judicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LEI Nº 9.503/1997. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.  Depreende-se do contexto probatório que o ora réu dirigia o automóvel de forma imprudente a com imperícia, deixando de observar as regras elementares de trânsito, desconsiderando as condições da pista e as características do automóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/98). INVIABILIDADE. GUARDA DOMÉSTICA NÃO CONFIGURADA. MAUS TRATOS EVIDENCIADO PELO LAUDO PERICIAL, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À HIGIENE E CONSERVAÇÃO DA GAIOLA. AUSÊNCIA...

Ementa: Revisão Criminal. Condenação Pelo Crime Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 - Tráfico de Drogas. Revisão Do Julgado Com Base No Art. 621, I, Do Código de Processo Penal, Sob Alegação de Erro Judiciário Pela Não Concessão Do Perdão Judicial Previsto No Art. 13 Da Lei Nº 9.807/99 Ou, Da Causa de Diminuição de Pena Prevista No Art. 41 Da Lei Nº 11.343/06 Ou Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99. a Questão...

AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL OU DA DIMINUIÇÃO DA PENA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida quanto ao fato de que o embargante merecia a redução da pena pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ-PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE EMBASARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ERAM REPETÍVEIS EM JUÍZO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA,

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso que persegue o perdão judicial (ao argumento de que "o recorrente e a vítima se conheciam desde criança, treinavam na mesma academia, frequentavam os mesmos lugares, eram colegas"), a solução absolutó

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo

Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena afastada. Bis in idem não configurado. Crime ambiental. Art. 29, §3º, inciso iii, da lei 9. 605/98. Erro de proibição não comprovado. Perdão judicial. Requisitos não atendidos. Regime fechado. Cabimento. Sentença mantida. 1. Não configura bis in idem o aumento da pena...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/1998. GUARDA DE 4 (QUATRO) AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO DOMÉSTICO. ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. PERDÃO JUDICIAL. ANIMAIS NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO E NÃO SUBMETIDOS A MAUS TRATOS. REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS SEM QUALQUER CONOTAÇÃO COM DELITOS AMBIENTAIS. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM AVALIADAS COM VISTA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA DO MEIO...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Comprovação. Versões harmônicas e convergentes em cotejo com as circunstâncias do caso concreto. Aparelhos celular. Apreensão em posse do acusado. Regularidade na aquisição. Não comprovação dos fatos alegados. Art. 156 do código de processo penal. Modalidade culposa e perdão judicial....

Apelações Criminais. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302 do CTB. Absolvição. Impossibilidade. Concorrência para o sinistro. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Vínculo de parentesco. Perdão judicial. Possibilidade. Prestação pecuniária substituída fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Capacidade financeira não evidenciada. Redução

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave na direção de veículo automotor. Perdão judicial. Ausência dos requisitos.- Não há que se falar em concessão do perdão judicial, porquanto o apelante não comprovou o intenso sofrimento que as sequelas sofridas pela vítima lhe causou, a ponto de não ser necessária a sua condenação.- Recurso de Apelação Criminal

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (JORGE). ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (GERALDO). DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DEDOIS PÁSSAROS SILVESTRES ("TRINCA FERRO "), SEM ANILHA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 29, §1º, III DA LEI N. 9605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENS LEGIS DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 TOTALMENTE SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO EM QUE SE

Apelação criminal. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Pleito desclassificatório. Não acolhimento. Posse da res furtiva. Ausência de demonstração da origem lícita ou desconhecimento da origem ilícita do bem. Perdão judicial. Não cabimento. Reconhecimento da receptação privilegiada. Impossibilidade. Réu que não preenche os requisitos necessários. Bem não...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Violação do dever de cuidado objetivo no trânsito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Perdão judicial. Ausência de vínculo entre os envolvidos. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovado pelas provas...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, extinguindo-se a punibilidade, quando...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, extinguindo-se a punibilidade, quando...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, extinguindo-se a punibilidade, quando...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, extinguindo-se a punibilidade, quando...