perdão judicial CTB
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O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial
1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.
@1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo Superada a miopia do positivismo jurídico, contemporaneamente se sabe da impossibilidade de dissociar o Direito dos fenômenos que marcam a evolução da sociedade. A lei j... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... da execução; no Título VIII trata-se do procedimento judicial e, por fim, no Título IX são expostas as disposições finais e ... de localizá-lo para o ressarcimento, a prescrição civil, o perdão, a novação da dívida, a falta de liquidação da execução da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , que reivindicavam alterações no valor do frete, dos pedágios e perdão de multas de trânsito, demonstrando, em realidade, o interesse do ... construíram saída negocial que envolveria não só a solução judicial do conflito, mas resolveria toda a problemática do controle de jornada ...
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Decisão monocrática Nº 219371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, ... ou de representação, à prescrição ou à decadência, ao perdão ou à perempção, a causas de extinção de punibilidade) ou que ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÃCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÃTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÃCIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000375-14.2014.5.06.0003), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo do dolo ou da culpa do...
... da pena, gradação da mesma e, ainda, ausência de perdão tácito ou expresso por parte do empregador. II. No caso, restou ... Grande Recife Consórcio de Transporte - GRCT, por determinação judicial, Relatórios de Vínculos de Operação relativos ao reclamante, os quais ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ção do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.” (NR) ... “Art. 259 ... ções no valor dos fretes, redução do valor dos pedágios e perdão de multas de trânsito, pleitos próprios do transporte empresarial e ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar a prática do tráfico de drogas autoriza a ... de memoriais, pugnou pela sua absolvição, com aplicação do perdão judicial, ou, subsidiariamente, em caso de condenação, que seja ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ção do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.” (NR) ... “Art. 259 ... ções no valor dos fretes, redução do valor dos pedágios e perdão de multas de trânsito, pleitos próprios do transporte empresarial e ...
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Decisão da Presidência nº 186397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... HOMICIDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PERDÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. 1 ... Os elementos de prova constantes dos ...
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Decisões Monocráticas nº 186397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... HOMICIDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PERDÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. 1 ... Os elementos de prova constantes dos ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (marcas nossas) ... Nesta mesma senda ... da infração cometida à legislação tributária e o perdão da multa ainda não aplicada. ( ... ).” ... Já a remissão, para o ...
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Criminal
... aspectos administrativos torna inviável condenação na ordem judicial ... Apelação criminal. Crime de violação de suspensão de dirigir ... mente na fase extrajudicial. Perdão judicial - Impossibilidade - falta de previsão legal. Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 220384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Discernimento jurídico, considerados os institutos penais do dolo...
... voluntariamente; ii) no seu interrogatório judicial, o mesmo ... afirma ser verdadeira a acusação imputada, dizendo ter ... síndrome do pânico; ( ... ) que pede perdão pelo ocorrido; que ... não assumiu o risco de matar alguém naquele dia e ... -
Processo penal. Ações penais
... , o qual, após homologado pelo juiz, terá eficácia de título judicial a ser executado no juízo cível competente. O referido acordo inviabiliza ... 4 peRdão judicial ... Na hipótese de condenação, há que se considerar, ainda, ...
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Direito Penal
... em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal ( ... )” (HC 201101444858, ... (C) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência ... (D) São ...
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Direito processual penal
... Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, ... º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial" o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-47.2014.5.06.0021), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 1. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo
... da pena, gradação da mesma e, ainda, ausência de perdão tácito ou expresso por parte do empregador. 2. No caso, a prova produzida ... E, ainda segundo o ilustre jurista supra citado, a apreciação judicial está restrita à declaração de legalidade ou não da rescisão, sendo o ... - Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0009138-72.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-10-2014
... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE ... PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ... SATISFAÇÃO ... REQUISITOS ...
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Do crime
... ), não exclui a culpabilidade, somente permitindo os efeitos do perdão judicial. Isso ocorre em razão do advento do art. 21, que permite a ...