Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
- Processo nº 0000820-87.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Agosto de 2017
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Processo nº 0073560-65.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... ÇÃO DE POSSE, DE OBRIGAÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROCESSO NR. 0077037- ... Apelado em indenização de perdas e ... conclusão e execução do contrato fundada nos ... danos" morais sofridos pelo ... adquirente. \xC2" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3" ... ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do ...
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Acórdão Nº 4024605-06.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR GLOBAL DA ... , NO ENTANTO, QUE ACABOU CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS A PEDIDO DO CREDOR. PERDA DO CARÁTER ...
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Acordao N° 1417684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Conversão em perdas e danos. Previsão exposta na sentença objeto de cumprimento. Impossibilidade de debate acerca de matérias preclusas e/ou que não foram objeto de decisão pelo juízo de origem. Agravo conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes exequentes contra a decisão que acolheu o cálculo
... ASTREINTES. CONVERSÃO EM ... PERDAS E DANOS. PREVISÃO EXPOSTA NA SENTENÇA OBJETO DE ... obrigação de fazer em perdas e danos acrescido do valor das ... ência das astreintes, mas negou a sua execução ... Sustenta que o juízo de origem estaria ... -
Acórdão Nº 0302365-94.2015.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA. AQUISIÇÃO JUNTO À EMPRESA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA A EXECUÇÃO DO LOTEAMENTO. SOBREPOSIÇÃO DE COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO TÃO SOMENTE DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... Joo Batista: "Cuida-se de ao de obrigao de fazer ajuizada por MARCIANO SALVADOR em face de ... , seja a tutela jurisdicional convertida em perdas e danos. Os rus foramcitados pessoalmente, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
... obrigação imposta na sentença teria sido cumprida ... IV - Conversão em perdas e danos mantendo a multa vencida até então ... -
Acordao N° 1699636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e vara cível. Execução de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Liquidação nos próprios autos. Prosseguimento pelo rito da execução para cobrança de quantia certa. I - a conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 816 do cpc, pode ser requerida nos próprios autos, e, liquidado o...
... JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA ... VARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E ... DANOS ... -
Índice alfabético e remissivo
... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 242, § 3° ... Do devedor de obrigação de entrega de coisa certa: art. 806 Edital: ... 160 Responsabilidade por danos: art. 161 ... - DEPÓSITO ... Da coisa ... 815 Conversão em perdas e danos: art. 816 Embargos do executado: arts.: ...
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Processo nº 0061925-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c. Indenizatória por Perdas e Danos. Impugnação que Buscava Afastar Suposto Excesso de Execução. Decisão que Perfilha Entendimento Pela Incidência de Juros Moratórios sobre Custas e Honorários Após O Transito Em Julgado. sobre Os Juros Moratórios, ENTENDE-SE, No Presente Caso, Plenamente Aceitáveis, Uma Vez que O Exequente, Nesta Fase,...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA POR ... PERDAS ... AFASTAR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ... c/c. indenizatória por perdas e danos proposta por ... -
Acórdão Nº 0001596-77.2015.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-10-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A QUANTIA ALCANÇADA RETRATA O DESCASO DA RECORRENTE. PENHORA. DESNECESSIDADE. SEGURO SUFICIENTE. RECURSO
... INTIMAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO EM ... PERDAS E DANOS. CESSO DE EXECUÇÃO" NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ ... QUE A QUANTIA ALCAN\xC3" ... -
Processo nº 0024954-52.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... Descumprimento de obrigação de fazer gera ... perdas" e danos. Embargos à ... execução\xC2" ...
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Acórdão Nº 0304047-18.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 2015.8.24.0008, que converteu a obrigao de fazer em perdas e danos. Daleitura da sentena, ...
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Acordao N° 1410803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Contrato de empreitada. Inadimplência. Exceção de contrato não cumprido. Rejeitada. Perdas e danos. Comprovação. Cláusulas penais. Cumulatividade. Incabível. 1. Rejeita-se a exceção de contrato não cumprido se não comprovada a mora pretérita dos contratantes. 2. O inadimplemento do contrato de empreitada, que traz uma obrigação de fazer, implica no dever de indenização por perdas...
... CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEITADA. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO ... CLÁUSULAS PENAIS ... contrato de empreitada, que traz uma obrigação de fazer, implica no dever de ... indenização ... , além de possibilitar ao credor a execução da obra por terceiros, ... mediante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051259-28.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051259-28.2020.8.19.0002 Recorrente (autora): VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA. Recorrida (réu): TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... restabelecimento e em indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 ... II - A ré, ... técnicos do local sendo, assim, a obrigação de fazer convertida em perdas e ... danos no ... pagas pela ré sendo, assim, extinta a execução de forma correta ... IV - A pretensão de ver o ... -
Acórdão Nº 0011121-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-06-2022
... OBRIGAÇÃO E FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS – ... PARA EXECUÇÃO – PREVISÃO ESCORREITA E VALOR ... DENTRO DOS ... CAUSADO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR ... ARBITRADO DE ACORDO COM A ...
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Acórdão Nº 0003349-50.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... afastar ou reduzir o valor convertido em perdas e danos, arbitradas em 20.000,00 (vinte mil ... a impossibilidade de cumprir a obrigao de fazer consistente no restabelecimento da linha do ...
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Responsabilidade civil do estado
... : A responsabilidade do Estado diante dos danos praticados por seus agentes é OBJETIVA, de forma ... , o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em ... de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de ... Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem ... B) Consiste na obrigação do Estado em indenizar alguém em razão da ...
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Acórdão Nº 0024680-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO E ... INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ... EXIGÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO CONVERTIDA EM ... PERDAS E ... de título c/c pedido de reparação de danos e indenização por danos ... morais c/c entrega ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 2194971-97.2011.8.19.0021 (Cível), 29-07-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 2194971-97.2011.8.19.0021 RECORRENTE: CONSUL RECORRIDO: JANAINA RIBEIRO MACHADO VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, sob o fundamento de que o valor alcançado pela multa diária se mostra desarrazoado, tendo em vista que a obrigação de fazer fora convertida em perdas e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001836-42.2018.8.19.9000 (Cível), 16-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001836-42.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: RENATA AYRES CASSINI IMPETRADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Insurge-se o impetrante em face da decisão que converteu, em sede de...
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Acórdão Nº 0000565-24.2011.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITEADA A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO COM OS RÉUS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CONSENTIMENTO), DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (A
... às respectivas partes; condenação em perdas e danos; pagamento de alugueres pelo período de ... ência. Destacaram que não puderam fazer o financiamento porque os autores não tomaram as ... , em consequência, DECLARO EXTINTA a obrigação relativa ao pagamento do item contratual relativo ... tratativas, e ainda que antecipada a execução contratual, houve um desajuste entre as partes; ... -
Direito do Consumidor
... , ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva ... Diante da situação ... a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir ... da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo ... (C) Há evidente vício ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ( embargante/réu) Recorrido : VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO ( embargado/autor) VOTO Primeiramente, há que se afastar de uma vez por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034504-03.2019.8.19.0021 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO Autos n°: 0034504-03.2019.8.19.0021 Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido: FLAVIO OLIVEIRA DA COSTA Sentença em fase de conhecimento: Fls.: 147/148 - Homologado pelo Dr(a).: Luiz Alfredo Carvalho Junior "Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC,