pericia medica judicial
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (NR) ... Art. 60 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019164120188250075), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0001916-41.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MENESES SANTOS ADVOGADO: JOSE SILVANO ALVES MATOS REPRESENTANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - SE JUIZ: ANA MARIA ANDRADE FREIMAN BARROZO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA:...
... PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA. NECESSIDADE ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE.INVALIDEZ ANTES DA MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO PERÍCIAESPECIALIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando orestabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-seimprocedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 128 ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127679420194050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812767-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DOHANY ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811660-53.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL -...
... fornecimento, nos termos da prescrição médica apresentada pelo agravado, de um dos medicamentos ... , com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073404820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807340-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802237-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... improcedência do pedido em razão de Perícia Judicial atestar pela falta de incapacidade ... , contestou a pretensão ("A perícia médica judicial realizada no dia 20/09/2019 foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161472820194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816147-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANILDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807945-82.2019.4.05.8400 -
... T4N1Am0 (IIIC), conforme atestado por médica especialista responsável pelo seu acompanhamento ... , com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial, devendo-se por meio desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002048420198250041), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000204-84.2019.8.25.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE
... Fora realizada perícia médica que concluiu que a parte autora é ... questionadas na via administrativa ou judicial, tendo em conta que o indeferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00049786520188060060), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0004978-65.2018.8.06.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE MOREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS - CE JUIZ: HALLANA DUARTE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE...
... questionada na via administrativa ou judicial, tendo em conta que a suspensão administrativo ... No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte autora foi portadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007242220158060200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000724-22.2015.8.06.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LAZARO MARTINS FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... Fora realizada perícia médica que concluiu ser a parte autora portadora ... questionada na via administrativa ou judicial ... A questão a ser analisada é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056386720214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805638-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORALICE BARBOSA ALVES CAMELO ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO
... , faz-se necessária a realização de Perícia Médica para a comprovação de eventual ... a realização de perícia médica judicial ... No que diz respeito ao restabelecimento do ... -
Acórdão Nº 0002033-57.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 1. Constatou-se, por intermédio da perícia médica judicial que a parte autora/beneficiária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000689720178150301), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800068-97.2017.8.15.0301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABIANA SANCHO DA SILVA ADVOGADO: Sefra Poliana Alves De Lima CURADOR: FRANCISCO MENDES DE SOUSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... A perícia médica judicial foi realizada em 24/10/2018 e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08246238420194058300), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0824623-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Ronaldo Barboza França e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE...
... -se que o postulante foi submetido à perícia médica judicial, tendo o perito concluído que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... ) 50mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor e ... administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo ... ízo a quo determinou a realização de perícia médica judicial. Conforme laudo pericial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064108220184058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806410-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ALIESSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA
... administrativas ou, caso confirmado por perícia médica judicial a sua plena incapacidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049475320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804947-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-64.2021.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... 05 de cada mês, devendo a prescrição médica ser renovada semestralmente, dispensada tal ... v) a realização de perícia judicial prévia é imprescindível ao deslinde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002879420218150261), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800287-94.2021.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/ POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE....
... e, desse modo, o laudo médico judicial se mostra omisso e contraditório. Aduz, por sua ... que seu pedido para realização de nova perícia por médico especialista, em razão das ... ... Ao analisar a perícia médica judicial realizada em 10/09/2021 (id nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08028742520164058200), 03-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA E TERMO FINAL DE 12 MESES A PARTIR D0 DEVIDO RESTABELECIMENTO, COMPROVADA POR MEIO DE NOVA PERÍCIA, EM RESPEITO AO ARTIGO 62, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA...
... implantação e não da data da perícia médica ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... do benefício e não da data da perícia judicial, sendo importante também esclarecer, que será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... maior efetividade ao referido comando judicial, deverá o primeiro ente federado dar cumprimento ... verbas públicas; b) a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a ... -
Processo nº 0141938-24.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Auxílio Doença Acidentário. Suspensão Em Razão de Total Restabelecimento Apurado Em Perícia Médica Realizada Pelo Inss. Perícia Médica Judicial que Confirma a Inexistência de Incapacidade Laborativa. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Negado Provimento Ao Recurso.
... Suspensão ... restabelecimento ... médicaica ... judicial que confirma a inexistência de ... incapacidade, de acordo com perícia médica do INSS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002492920178150421), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800249-29.2017.8.15.0421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... ÇA.INCAPACIDADE CONSTATADA PELO PERITO JUDICIAL. DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA ... 1 ... seja fixada na data de realização da perícia médica judicial, quando comprovado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058183120204058500), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805818-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... Aórtica (TAVI), conforme prescrição médica que consta nos autos, id. 4058500.4342756, no ... Turma tem entendido pela necessidade de perícia médica judicial por profissional especialista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08143479620184050000), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o segundo benefício; Dado que a...
... -se que a requerente foi submetida à perícia judicial (fls. 179/192), em que ficou constatada ... Demonstrada, através de perícia médica judicial, que a demandante é portadora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096197520194050000), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. LAUDO SOCIAL. CONTEXTO ECONÔMICO-SOCIAL AVALIADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo...
... tocante à incapacidade, o laudo médico judicial atestou que a autora é portadora de surdo-mudez, ... 3- Perícia médica judicial atestando que a autora é ...