Período Aquisitivo de Férias
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020189020184058200), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802018-90.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO SAVIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS....
... ao autor o direito de usufruir suas férias dentro do período aquisitivo em curso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096376220184058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809637-62.2018.4.05.8300 APELANTE: ALDO HENRIQUE FONTES DA GAMA ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... a União conceda ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... assiduidade" em diversos meses do período imprescrito até fevereiro/2005, tendo sido ... FÉRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista ... férias, de forma simples, do período aquisitivo de 2004/2005, bem como de 5/12 de férias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000180-03.2013.5.06.0023), 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. Na integração das horas extras e das diferenças salariais em férias, deve ser considerado o período aquisitivo, isto é, os doze meses anteriores ao mês do gozo das férias, ou seja, a média duodecimal (inteligência do art. 142, §3º da CLT). Desta feita, tendo o contrato...
... FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO ... em férias, deve ser considerado o período aquisitivo, isto é, os doze meses anteriores ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015290420194058302), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801529-04.2019.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: CRISTIANE DE FREITAS MONTEIRO ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... , ora embargada, o direito de gozar as férias a que fizer jus durante o respectivo período ... NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003970820204058000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800397-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO FIGUEIREDO PEREZ NETO ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... à União que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período ... ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-37.2009.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, ao interpretar os artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa da empregada por justa causa, ante o teor da Súmula nº 171. Assim, o...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Esta ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de ... -
Acórdão Nº 0020405-33.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve haver o pagamento, ou seja, a data de limite de contraprestação devida, qual seja, o ano seguinte ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação permite ao empregador a concessão das férias no período de mais 12 meses após seu vencimento. Dessa forma, correta a conta....
... REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve ... , qual seja, o ano seguinte ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066616620194058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0806661-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUTECIO MAIA MENDONCA DE MELO ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO...
... a permitir à parte autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. "Salvo na hipótese de ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270500-98.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. Verifica-se não ter havido, no caso dos autos, oposição de embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a orientação cristalizada na Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir...
... PRESCRIÇÃO. FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2001/2002 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176148920194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0817614-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SALIM ARY NETO ADVOGADO: Iago Rodrigues Leal Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO.
... a permitir à parte Autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-828-25.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real ... § 1º O Banco ... anteriores, correspondentes ao período de reajuste, pelos valores em cruzeiros reais da ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162128620184058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0816212-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIBRENO BARBOSA SOBRINHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO...
... fim de assegurar ao autor o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170435920214058000), 19-04-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para declarar a anulação do ato administrativo impugnado, determinando à ré que conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, desvinculando do ano civil, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Objetiva a União-apelante...
... impossível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo por justificação ... e de cada Poder da União, estabelecer o período de concessão de férias de seus servidores, ... de férias dentro do próprio período aquisitivo, ainda que sejam dois períodos no mesmo ano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070660520194058100), 03-03-2020
PJE 0807066-05.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios...
... do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001701620194058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800170-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDO DA COSTA SILVA ADVOGADO: Revelino De Souza Pantoja APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR...
... improcedente pleito de indenização de período de férias não gozadas, relativas ao ... férias relativas ao primeiro período aquisitivo, qual seja, 06/01/1988 a 06/01/1989. Ao final, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-47.2013.5.06.0143), 13-07-2016
EMENTA: 1. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Não comprovado o pagamento referente a determinado período aquisitivo de férias, cabível a condenação judicial, imposta por sentença, no aspecto. 2. FERIADOS LABORADOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO AOS FERIADOS NACIONAIS. Não tendo o reclamante...
... DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO ... o pagamento referente a determinado período aquisitivo de férias, cabível a condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091322820194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809132-28.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STEFANO DA SILVA ANTONIO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO
... que a ré conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104222420184058300), 21-01-2020
PJE 0810422-24.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias, independente de completar o período aquisitivo, ainda que implique a fruição de duas férias (60 dias) no mesmo ano civil....
... conceda ao embargado o gozo de suas férias, independente de completar o período aquisitivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-68.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -No caso dos autos, verifica-se que a...
... ência de pagamento do vale alimentação, férias integrais do período aquisitivo de 2009/2010 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046366220194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804636-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS HENRIQUE MENEZES PESSANHA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao...