período de estágio probatório
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Acórdão nº MS 14274 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRAZO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TRÊS ANOS. ORDEM DENEGADA ... 1-"A ... , também para o estágio probatório, o período de 3 anos ... 5 - Mandado de segurança ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO PRECOCE. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ vem sufragando o entendimento de que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem desempenhadas pelo candidato seja diferida para o período de estágio probatório, nos termos do que preconiza o comando do art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/1999....
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de 6 ... I - completou o período de estágio" probatório com aprovação; ... II - tiver, no m\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da ... de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86000-23.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. PERÍODO DO ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reformou a decisão de primeiro grau para excluir da condenação o vínculo de emprego, uma vez...
... ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. HORAS RAS. PERÍODO DO ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO ... , com base no conjunto fático-probatório dos autos, reformou a decisão de primeiro grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167740-73.2007.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CF/88. DISPENDA IMOTIVADA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. O recurso de revista não merece prosperar, pois mal aparelhado. Com efeito, a jurisprudência dita divergente não observa o disposto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DISPENDA IMOTIVADA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-82.2016.5.06.0013), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO CURRICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização da relação de estágio, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a demandada desde a celebração do termo de compromisso de estágio. Recurso improvido.
... ESTÁGIO CURRICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO DESTINO. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização ... -
Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... parados, a suspensão da contagem do período de paralisação como de efetivo exercício do rvidor em estágio probatório; a suspensão do cômputo, para fins ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o ... á constar do termo de compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou ... que tenham concluído o estágio probatório; ... II – em regime de execução integral; ...
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Acórdão nº 2005/0061423-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ... a avaliação do servidor no período de três anos a que se refere o art. 41, caput, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.013647-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR - ÔNUS DE PROVA - PROVA EM CONTRÁRIO.1 - O período de estágio probatório, como o próprio nome indica, visa à avaliação da conduta do servidor já investido no cargo após aprovação em concurso.2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações.
... evidenciados antes do fim do perodo do estagio no possam vir anlise. De fato, no seria ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013647-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR - ÔNUS DE PROVA - PROVA EM CONTRÁRIO.1 - O período de estágio probatório, como o próprio nome indica, visa à avaliação da conduta do servidor já investido no cargo após aprovação em concurso.2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações.
... evidenciados antes do fim do perodo do estagio no possam vir anlise. De fato, no seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10940-66.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, "caput", da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL -...
... REGIME CELETISTA - DISPENSA IMOTIVADA NO PERÍODO" DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXIGIBILIDADE DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021492-98.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA ESTABILIDADE. EMPREGAGOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA. APLICABILIDADE. Tendo sido os empregados públicos contratados mediante prévia aprovação em concuso público, com cumprimento do período de estágio probatório, detém estes a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Ressalta-se que a extinção da autarquia não é motivo suficiente a amparar o rompimento do contrato com...
... em concuso público, com cumprimento do período de estágio probatório, detém estes a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2117/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO DE SERVIDOR NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Estabilidade inexistente, visto que não transposto o período de estágio probatório previsto no art. 41 da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento para julgar improcedente a reclamatória.
... DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Estabilidade inexistente, visto que não transposto o período de estágio probatório previsto no art. 41 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180640-83.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No período do estágio probatório, embora não haja efetiva estabilidade no emprego, há necessidade de motivação do ato demissional, de maneira a evidenciar que o estágio probatório não obteve sucesso. Desse modo, inviável o...
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Acórdão Nº 0004977-83.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... és da progressão na carreira, a cada período" de 03 (três) anos de serviço (interstício), al\xC3" ... somente se inicia após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, após 03 (três) anos após ...
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Acórdão Nº 0001293-19.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... és da progressão na carreira, a cada período" de 03 (três) anos de serviço (interstício), al\xC3" ... somente se inicia após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, após 03 (três) anos após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3189/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, tendo o servidor público celetista ingressado nos quadros da administração direta mediante concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que...
... concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3189/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, tendo o servidor público celetista ingressado nos quadros da administração direta mediante concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que...
... concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE CARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - INAPTIDÃO AO CARGO PÚBLICO - SÚMULA 21 DO STF - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-06.2002.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... da dispensa, não havia completado o período" relativo ao estágio probatório, esse servidor n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3185/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, tendo o servidor público celetista ingressado nos quadros da administração direta mediante concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que...
... concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... constitua requisito para aprovação em estágio probatório, remoção, progressão ou promoção ... recebidas do órgão central do SIPEC no período ... § 3º A unidade de gestão de pessoas do ...
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Acórdão Nº 0020772-19.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-05-2020
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA DE EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregado admitido por intermédio de concurso público a existência de motivação suficiente e adequada, para que seja possível a verificação de sua legalidade, de modo a afastar a configuração de arbitrariedade, desde que já
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Constitui requisito de ...