período de estágio probatório
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Acórdão Nº 0000008-93.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...
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Acórdão Nº 0001066-29.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...
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Acórdão Nº 0000207-18.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...
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Acórdão Nº 0004308-91.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO ... período de estágio probatório é vedada a evolução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21309/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOIS ANOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO-PREENCHIDOS A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal estende-se também ao servidor celetista da administração pública direta, conforme entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... despedido antes do cumprimento do período de estágio probatório, uma vez que, ... -
Acórdão Nº 0811674-10.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM GABINETE DE PREFEITO. SUSPENSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES DA FUNÇÃO GRATIFICADA (COORDENADORA DE EMPREENDIMENTOS URBANOS E CHEFE DE DIVISÃO DE ECONOMIA DOMÉSTICA) QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO...
... SUSPENSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003536-94.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Após analisar detidamente o conjunto probatório carreado aos autos e as razões expendidas pela ... em 02/02/2015 , de modo que completou estágio probatório em 02/02/2018 ... Nesse cenário, ... ágio probatório , será realizada no período de 1º a 30 de novembro de cada exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CELETISTA CONCURSADO DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM FACE DE EXCESSO DE GASTO COM PESSOAL AUSÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA Tendo a Corte de origem asseverado que o reclamante, quando da sua dispensa, era servidor no curso do estágio probatório, e não servidor estável, somente se poderia chegar a conclusão...
... DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM FACE DE EXCESSO DE GASTO COM ... çada pelo servidor que ultrapasse o período do estágio probatório, o que não é o caso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253912-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA À GESTANTE - SUSPENSÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A licença à gestante consiste em direito fundamental, aplicável aos servidores públicos, nos termos do artigo 7º, XVIII, e 39, §3º, da Constituição da República, não sendo razoável que o seu exercício...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18728/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE. EMPREGADO CONCURSADO. DEMISSÃO NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. A decisão regional não merece qualquer reparo, vez que proferida em perfeita sintonia com o atual entendimento da colenda SBDI1 desta Corte, no sentido de que ao empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplica a estabilidade prevista no art. 41 da...
... EMPREGADO CONCURSADO. DEMISSÃO NO ... PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. A ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053196-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. DISFONIA MODERADA. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSORA DESIGNADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL HÁ VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Decreto Estadual n° 46.968/2016 dispõe sobre o exame...
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Acórdão nº 1.0000.21.238314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. ALTERAÇÃO NAS CORDAS VOCAIS. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSORA DESIGNADA DA REDE PÚBLICA HÁ MAIS DE 11 ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Decreto Estadual n° 46.968/2016 dispõe sobre o...
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Acórdão Nº 0004111-86.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... EXONERAÇÃO DURANTE PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 4028496-35.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório. Nas suas razões, a servidora ... No entanto, [ ... ] teve um período de seu estágio suspenso, assim, [ ... ] deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5589/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOIS ANOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal estende-se também ao servidor celetista da administração pública direta, conforme entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... se o autor já havia cumprido o período de dois anos previsto para o estágio ... exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a respeito do qual são soberanas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-14.2012.5.06.0341), 09-05-2013
EMENTA: ESTÁGIO CURRICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização da relação de estágio, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre a recorrente e a recorrida, desde a celebração do primeiro termo de compromisso de estágio. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE TELEFONISTA. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada que a função...
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Acórdão Nº 0047414-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... ESTADUAL NOMEADO NO ANO DE 2007. PERÍODO" DE ESTÁGIO ... PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE LICEN\xC3" ...
- Acórdão nº 750091 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015
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Acórdão Nº 0301638-80.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 323/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA POSTERIOR PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... considerado como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário à viagem para a ... CAPÍTULO V ... Do Estágio probatório ... Art. 28. Estágio probatório é ...
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Acórdão Nº 0731202-85.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO DE SERVIDORA CONSIDERANDO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PREVISÃO QUE SE LIMITA A PROIBIR O SERVIDOR SEM ESTABILIDADE DE PERCEBER VANTAGENS PECUNIÁRIAS, COMO INDENIZAÇÃO,APELAÇÃO...
... DE SERVIDORA CONSIDERANDO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000653-16.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419620154058200), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800841-96.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDMILSON DE ALBUQUERQUE BORBOREMA FILHO ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA ADMINISTRATIVO....
... disso, teria requerido desistência do estágio probatório, a fim de pleitear ser reconduzido ... em que esteve de licença médica e o período em que esteve aposentado não são computados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004374520154058200), 09-02-2021
PJE 0800437-45.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DOUTORADO. AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1....
... (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136171-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público do Município de Rio de Janeiro que alega a supressão do adicional por qualificação em razão do doutorado, após ser investido no cargo de professor 40h (quarenta horas), pois, segundo a Administração, precisaria cumprir novo período de estágio probatório, mesmo já tendo cumprido anteriormente, quando ocupante do cargo de professor com carga...
... precisaria cumprir novo período de estágio probatório, ... mesmo já tendo ...