período de estágio probatório
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004499520164058500), 21-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. ART. 96-A DA LEI Nº. 8.112/90. REQUISITO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO CARGO. VINCULAÇÃO DA AUTORA COM A UFSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA O IFSE. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida...
... comprovado na declaração de estágio probatório, cumprindo assim o tempo fixado em ... doutorado e pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório ... Caso em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3601/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO FGTS. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. A matéria atinente à Súmula nº 21 do STF não foi enfrentada pelo Acórdão do Regional e, pela preclusão operada, não pôde ser vislumbrada pela Turma, incidindo o obstáculo da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.
... OPÇÃO PELO FGTS. DISPENSA NO PERÍODO DE ... ESTÁGIO PROBATÓRIO ... A matéria atinente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É assegurado ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário solicitar remoção a pedido, cujo ato está condicionado a critérios da Administração Pública e desde que cumprido
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Acórdão nº 1.0000.18.001666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É assegurado ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário solicitar remoção a pedido, cujo ato está condicionado a critérios da Administração Pública e desde que cumprido
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Acórdão Nº 0003542-04.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... magistrado da origem, uma vez que seu estágio probatório se deu ainda em 1997 quando completou ... /12/2019 (duas progressões, excluído o período de estágio probatório e iniciado a partir da ...
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Acórdão Nº 0000652-31.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...
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Acórdão Nº 0309639-88.2016.8.24.0090 do Turma de Uniformização, 15-05-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS APRESENTADOS QUE TRATAM DE SITUAÇÃO DIVERSA (POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL). PEDIDO REJEITADO LIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 F, §8º, IV, DO...
... no mesmo ano de encerramento do estágio probatório, apontando como paradigmas julgados ... é a possibilidade de contagem do período de estágio probatório para fins de progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4591/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
ESTABILIDADE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOIS ANOS. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal aplica-se ao servidor celetista da Administração Pública direta, conforme entendimento já pacificado nesta Corte. Entretanto, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista calcado em violação deste...
... despedido antes de cumprimento do período de estágio probatório. Independentemente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1291/2002-000-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, tendo o servidor público celetista ingressado nos quadros da administração direta mediante concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que...
... concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ... -
Acórdão nº 0000914-90.2011.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... ESTÁGIO PROBATÓRIO APÓS AQUISIÇÃO DA ... PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALHA DA ...
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Acórdão Nº 0003368-92.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ões ocorrerá após o término do estágio probatório, cumpridos os requisitos desta Lei e ... probatório do apelante correspondeu ao período de 03/03/2015 a 03/03/2018, sendo que somente ...
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Acórdão Nº 0193232-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... ÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS DURANTE O PERÍODO DE ... ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0320489-48.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 323/06 - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA POSTERIOR PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA POSTERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2919/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA CF/88. Tendo a Corte de origem asseverado que o reclamante, quando da sua dispensa, cumpria estágio probatório, não há falar em violação ao art. 41 da CF/88. Conquanto a estabilidade a que se refere este dispositivo constitucional também seja...
... DISPENSA NO CURSO ... DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO ... alcança servidor que ultrapasse o período do estágio probatório ... Em sua literalidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5224/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Conquanto a estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal também seja aplicável a servidor celetista (item nº 265 da OJ da SDI-I e item nº 22 da OJ da SDI-II), somente é alcançada pelo servidor que ultrapasse o período do estágio...
... ESTABILIDADE ... DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ... çada pelo servidor que ultrapasse o período do estágio prob a tório, o que não é o caso ... - Acórdão Nº 0300851-89.2018.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0052925-80.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE POR CONCLUSÃO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ¿ UVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. INTELIGÊNCIA
... POR CONCLUSÃO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMORA NA ... CONCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0002852-79.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Após analisar detidamente o conjunto probatório carreado aos autos e as razões expendidas pelo ... ção é de trato sucessivo e a cada período trabalhado renova-se a pretensão do servidor ... á qualquer vedação a que o período de estágio probatório seja contabilizado para fins de ...
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Acórdão Nº 0193232-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PLEITO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO
... ÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS DURANTE O PERÍODO DE ... ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.089583-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO - REJEIÇÃO - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. Em mandado de segurança, a legitimidade...
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Acórdão nº 1.0000.19.089583-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO - REJEIÇÃO - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. Em mandado de segurança, a legitimidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143920214058308), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801314-39.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARTOLOMEU L DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: APELAÇÃO....
... ano de afastamento integral (2020/2021), período de (07/08/2020 a 06/08/2021), para cursar ... para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por ... -
Acórdão Nº 0003256-33.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...
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Acórdão Nº 0002468-19.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...
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Acórdão Nº 0002762-42.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... TESE PREJUDICADA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL ... Ausente previsão legal ressalvando o período trabalhado durante o estágio probatório para ...