período de estágio probatório
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010563420084058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001056-34.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Guilherme Jose Da Costa Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo
... ça que reconheceu a limitação do estágio probatório a dois anos, condenando a União ao ... entendeu que não caberia vincular o período de estágio probatório ao lapso necessário à ... -
Acórdão Nº 0020570-65.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
... ao regime da CLT e que não cumpriu o período de estágio probatório antes da promulgação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-367500-51.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a
... obstado seu direito ao implemento do estágio probatório de três anos, sem que lhe fosse ... çada pelo servidor que ultrapassa o período do estágio probatório, durante o qual não há ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTAM AIDONEIDADE MORAL E A DISCIPLINA. ABORDAGEM DE ESPOSAS DOSREEDUCANDOS DURANTE O HORÁRIO DE VISITAS, CONSTRANGENDO-AS NOINTUITO DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. CONDENAÇÃO EM REGULARPROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATOS OCORRIDOS DURANTE ESTÁGIOPROBATÓRIO. INSTAURAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2020/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
GESTANTE - EMPREGADA CELETISTA CONCURSADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - DISPENSADA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA O tema debatido nesta demanda circunscreve-se à possibilidade de a servidora concursada pelo regime da CLT, para órgão da Administração Direta, ainda que no período do estágio probatório, adquirir a estabilidade provisória pelo fato de estar gestante. A...
... - DISPENSADA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... O tema ... Direta, ainda que no período do estágio probatório, adquirir a estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-311/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, tendo o Servidor Público celetista ingressado nos quadros da administração direta através de concurso público e uma vez cumprido o período de estágio probatório a que...
... concurso público e uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os ... em caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em comissão, e extranumerários ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
... concurso público, e uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
... concurso público, e uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
... concurso público, e uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1368/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
... concurso público, e uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o art. 41 ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-640/2004-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUMPRIMENTO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - A controvérsia instaurada no processo rescindendo, em torno da estabilidade prevista art. 41 da Constituição, com a inovação imprimida pela
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUMPRIMENTO PARA AQUISIÇÃO DA ... torno do efetivo, ou não, implemento do período do estágio probatório na data da promulgação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS - ESTÁGIO PROBATÓRIO - CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO - PENDÊNCIA DO SEGUNDO - ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - AQUISIÇÃO - LICENÇA PARA ESTUDO - DIREITO DO SERVIDOR ESTÁVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A estabilidade é atributo do servidor público e não do cargo que ele ocupa. O servidor que,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2919/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CELETISTA CONCURSADO ESTABILIDADE - DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Conquanto a estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal também seja aplicável a servidor celetista (item nº 265 da OJ da SDI-I e item nº 22 da OJ da SDI-II), somente é alcançada pelo servidor que ultrapasse o período do estágio
... DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ... çada pelo servidor que ultrapasse o período do estágio prob a tório, o que não é o caso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 758-38.2013.5.04.0017) 21-02-2018
... , ainda que decorra da avaliação do período relativo ao estágio probatório, e a elas fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127935820184058300), 03-05-2022
PJE 0812793-58.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, I, DA LEI 8.112/1990. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à remoção do autor para a APS Mário Melo, no prazo de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 827-13.2013.5.15.0131) 28-02-2018
... NULIDADE DA DESPEDIDA OCORRIDA NO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ... INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3601/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO FGTS. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. A matéria atinente à Súmula nº 21 do STF não foi enfrentada pelo Acórdão do Regional e, pela preclusão operada, não pôde ser vislumbrada pela Turma, incidindo o obstáculo da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.
... OPÇÃO PELO FGTS. DISPENSA NO PERÍODO" DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. A matéria atinente à S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.06.332899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PERÍODO DE AVALIAÇÃO PREJUDICADO POR LICENÇAS MÉDICAS - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL - EXONERAÇÃO - NULIDADE DECLARADA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PERÍODO DE AFASTAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O servidor público, em estágio...
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Acórdão Nº 0014582-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
... estágio probatório que consiste em 3 (três) anos de tivo exercício do cargo, período em que os servidores são avaliados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004499520164058500), 21-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. ART. 96-A DA LEI Nº. 8.112/90. REQUISITO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO CARGO. VINCULAÇÃO DA AUTORA COM A UFSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA O IFSE. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida...
... comprovado na declaração de estágio probatório, cumprindo assim o tempo fixado em ... doutorado e pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório ... Caso em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3601/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO FGTS. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. A matéria atinente à Súmula nº 21 do STF não foi enfrentada pelo Acórdão do Regional e, pela preclusão operada, não pôde ser vislumbrada pela Turma, incidindo o obstáculo da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.
... OPÇÃO PELO FGTS. DISPENSA NO PERÍODO DE ... ESTÁGIO PROBATÓRIO ... A matéria atinente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É assegurado ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário solicitar remoção a pedido, cujo ato está condicionado a critérios da Administração Pública e desde que cumprido
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Acórdão nº 1.0000.18.001666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É assegurado ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário solicitar remoção a pedido, cujo ato está condicionado a critérios da Administração Pública e desde que cumprido