período de estágio probatório
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136171-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público do Município de Rio de Janeiro que alega a supressão do adicional por qualificação em razão do doutorado, após ser investido no cargo de professor 40h (quarenta horas), pois, segundo a Administração, precisaria cumprir novo período de estágio probatório, mesmo já tendo cumprido anteriormente, quando ocupante do cargo de professor com carga...
... precisaria cumprir novo período de estágio probatório, ... mesmo já tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110551-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - REMOÇÃO - MATERNIDADE - GRAVIDEZ DE RISCO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Revela-se abusivo o ato da autoridade coatora que nega a remoção da servidora por motivo de saúde (gravidez de risco), por violar o princípio da dignidade da pessoa humana e do interesse protetivo do menor, cuja...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de uso terá prazo certo, outorgada por período adequado à natureza do empreendimento, admitidas ... pesquisador público que não esteja em estágio probatório licença sem remuneração para ...
-
Acórdão nº 1.0686.13.009638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - REQUISITOS ATENDIDOS - IMPLEMENTO TEMPORAL - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR - CÔMPUTO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.1. Nos termos da Lei n. 51/98...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O PDV terá período de adesão de 28 dias, na forma do regulamento ... I - estejam em estágio probatório; ... II - tenham requerido ...
-
Acórdão nº 71010460152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-05-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXONERADA. PERÍODO MÁXIMO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXCEDIDO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 524 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXONERADA. PERÍODO MÁXIMO EM ... -
Acórdão Nº 0006058-02.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... do abono de permanência relativo ao período de 01/10/2012 a 01/07/2017; condenar o MUNICÍPIO ... não pode levar em conta o período probatório ... Entrementes, de logo, consigno que as ... ão há como desconsiderar o período de estágio probatório para cômputo do adicional ... A ...
- Acórdão Nº 0309042-51.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
- Acórdão Nº 0302279-34.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
-
Acórdão nº 1015439-98.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO À VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PERÍCIA MÉDICA – ELIMINAÇÃO PRECOCE – DESCABIMENTO – AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO CANDIDATO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – RECURSO PROVIDO – ORDEM CONCEDIDA.A concessão do mandado de segurança pressupõe a violação do direito líquido e certo do impetrante, decorrente de ato...
... AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO CANDIDATO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – RECURSO PROVIDO – ORDEM ... por equipe multiprofissional, durante o período de estágio probatório (art. 27, §2o, da LC ... -
Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...
-
Acórdão nº 1.0686.13.006010-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 44/98. LEI MUNICIPAL Nº 51/98. BENEFÍCIO ANUAL E AUTOMÁTICO, NO PERCENTUAL DE 4%. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2004. APLICABILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A progressão horizontal...
-
Acórdão nº 2007/0254801-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... RESCISÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO. MATÉRIA ... período ...
-
Acórdãos nº 1045625-55.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Municipal nº 406/94 no período de estágio probatório ...
-
Acórdão Nº 0703862-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... ÇÃO DE DESEMPENHO EM CONCLUSÃO AO PERÍODO DE ... ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ILEGAL DA ...
-
Acórdão Nº 0302131-86.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE PROMOÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES123. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, JUROS CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA N. 810, DO STF), ATÉ 8/12/2021....
-
Acórdão Nº 0620969-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
... CONTAGEM DO ... PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ... SEGURANÇA ... extraclasse, na escola” ... 3.Estágio probatório, na conceituação do art. 27 do ... efetivo exercício para contagem do período de ... estágio probatório ... 5.No caso, tendo ...
-
Acórdão Nº 5000689-45.2019.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO. PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES QUE SE INICIA APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTIGO 34, INCISOS II, III E IX, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 25/2013. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
ACÓRDÃO Nº 239/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-02-2014
PESSOAL. APOSENTADORIA. ASCENSÃO FUNCIONAL E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO.
-
Acórdão nº 2016/0059395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO. JORNALISMO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCID
- Acórdão Nº 0301085-62.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
- Acórdão Nº 5007648-60.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
-
Acórdão Nº 5000117-39.2019.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCÓRDIA. PLEITO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL POR MERECIMENTO COM BASE EM SERVIÇO PRESTADO EM CARGO ANTERIOR TAMBÉM VINCULADO AO MUNICÍPIO DO QUAL FOI EXONERADO A PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
-
Acórdão nº 1041457-59.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO À VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PERÍCIA MÉDICA – ELIMINAÇÃO PRECOCE E INJUSTIFICADA – DESCABIMENTO – AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO CANDIDATO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.A concessão de mandado de segurança pressupõe violação de direito líquido e certo do impetrante,...
... AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO CANDIDATO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA ... por equipe multiprofissional durante o período de estágio probatório (art. 27, §2º, da LC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039754720184058000), 30-05-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0803975-47.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: ANDREIVNA KHARENINE SERBIM ADVOGADA: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... regra, imposta pela lei, referente ao período de permanência no cargo, para fins de novo ... para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por ...